4700026
# Numero do processo: 11131.001184/99-23
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: I.I. IPI. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E MANTIDA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - Improcedente é a argüição de cerceamento do direito de defesa, sob a égide da inexistência de intimação, que impediu a Procuradoria da Fazenda Nacional de apresentar contra-razões ao recurso voluntário interposto, eis que essa obrigatoriedade foi revogada pela Portaria MF nº 314/99.
DECADÊNCIA - Afastada a pretensão do enquadramento de fraude na importação de equipamentos por fundação educacional declarada como de interesse público, há de se aceitar a decadência parcial, sob o arrimo do art. 150, § 4º, do CTN.
FRAUDE. INEXISTÊNCIA - O atendimento pela fundação dos requisitos do art. 14 do CTN, c/c o disposto no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, autoriza o usufruto da imunidade e afasta o enquadramento de fraude na importação.
IMUNIDADE - Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquerir, portanto, é se o bem adquirido no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mario Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento
ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4666007
# Numero do processo: 10680.016910/00-39
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA – ART. 45 DA LEI Nº 8212/91 – INAPLICABILIDADE – Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerado.
CSLL – DECISÃO JUDICIAL – COISA JULGADA – ALCANCE – A declaração de inconstitucionalidade de determinada Lei, ainda que transitada em julgado, não obsta nova exigência do mesmo tributo em períodos posteriores com base em diploma legal, também superveniente, que cuida e regula inteiramente a matéria.
Recursos especiais negados.
Numero da decisão: CSRF/01-05.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso, e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Dorival Padovan
4696419
# Numero do processo: 11065.001837/99-13
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETROATIVIDADE BENÉFICA DE LEI. A multa de ofício deve ser excluída quando lei posterior deixar de impor
sanção à conduta então proibida, por força do princípio da
retroatividade benigna.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4640677
# Numero do processo: 16327.003554/2002-96
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercicio: 2000, 2001, 2002
Ementa:
Cooperativa de Crédito. Atos cooperados e não-cooperados. Incidência da CSLL sobre o lucro de atos cooperados, impossibilidade. Os atos cooperativos não devem sofrer a incidência da CSLL uma vez que o resultado dos mesmos é considerado sobre e não lucro. Os empréstimos para as associadas da cooperativa são considerados atos cooperados e portanto, o resultado dos mesmos não deve sofrer a incidência da CSLL.
No entanto, o resultado dos atos não-cooperados e nestes entendidos as aplicações financeiras com terceiros não associados devem sofrer a incidência da CSLL como consta na decisão de primeira instância. Neste caso não há o enquadramento como ato cooperado.
ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE.
Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva
competência do Poder Judiciário. Súmula 2 do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Lançamento procedente em parte.
Numero da decisão: 1802-000.028
Decisão: Por maioria votos de votos, DERAM provimento PARCIAL ao recurso, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo.que negava provimento. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: Cheryl Berno
4699011
# Numero do processo: 11080.102766/2003-52
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4647034
# Numero do processo: 10183.001698/95-78
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tributa-se mensalmente a variação patrimonial não justificada pelos rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. A sua apuração decorre do levantamento das alterações patrimoniais mensais em justaposição aos rendimentos do mês correspondente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43158
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDA A CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. DESIGNADA A CONSELHEIRA ÚRSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4663719
# Numero do processo: 10680.002156/98-17
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSL – COISA JULGADA – LIMITAÇÕES – O surgimento de nova legislação traz para o ordenamento outra ordem jurídica, a qual, a teor do disposto no artigo 471, I, do Código de Processo Civil, interrompe os efeitos da coisa julgada em casos de relação jurídica continuativa. Além disso, o princípio da universalidade de contribuintes, insculpido na Carta Magna, impede interpretações que criem o absurdo de situações não isonômicas, imunizando tão-somente alguns contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06232
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4691660
# Numero do processo: 10980.008219/2001-11
Data da sessão: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO - A comprovação da área de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão
na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Não existe previsão legal que determine a necessidade de averbar, à margem da matricula do imóvel, a área de Preservação Permanente.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4693199
# Numero do processo: 11007.000677/99-17
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4643699
# Numero do processo: 10120.004157/99-79
Data da sessão: Sat Jun 08 00:00:00 UTC 99
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.889
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (relatora), Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho