4679395
# Numero do processo: 10855.002944/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária ( Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Jorge Freire
4678982
# Numero do processo: 10855.001230/90-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SUBFATURAMENTO DE NOTAS FISCAIS - PROVA EMPRESTADA - PROCESSO DECORRENTE - Provado no processo do fisco estadual que notas fiscais foram subfaturadas, pode a administração tributária federal aproveitar a comprovação e tributar a base de cálculo correspondente ao imposto de renda pessoa jurídica, e por decorrência lançar a contribuição social.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11876
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4681401
# Numero do processo: 10880.000849/91-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto sobre produtos industrializados, aplica-se ao litígio decorrente, relativo a contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04341
Decisão: P.U.V DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4681351
# Numero do processo: 10880.000348/98-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - LEI Nº 9.363/96 - PORTARIA MF Nº 38/97 - PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS - CLASSIFICADOS COMO N/T NA TIPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - Crédito presumido de IPI com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportações. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que produtos não tributados, somente por isso, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4683222
# Numero do processo: 10880.022342/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1996 - VERBAS RESCISÓRIAS - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - As verbas decorrentes da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria têm o mesmo caracter indenizatório daquelas vinculadas aos programas de demissão voluntária, uma vez que objetivam reparar a perda imotivada do emprego.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-45093
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4679775
# Numero do processo: 10860.001383/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - CINCO ANOS - Sendo o lançamento do tributo sujeito à homologação, o prazo decadencial é de cinco anos a partir do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º ). PIS. LEI MAIS BENIGNA - INAPLICABILIDADE - Quando não configurada revogação ou alteração de lei, no que respeita às multas, descabe a aplicação do princípio da retroatividade benigna. MULTA - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA - Descabe a aplicação de multa não prevista em lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08944
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4681893
# Numero do processo: 10880.005902/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA CORRIDA - EXCLUSÃO EXTRA-CONTÁBIL - DESEQUILÍBRIO DO BALANÇO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO.
O reconhecimento da correção monetária somente das contas ativas e a sua posterior exclusão, de forma extra-contábil, desequilibra o balanço e reduz indevidamente a base de cálculo do IRPJ.
Os depósitos judiciais, embora com a sua movimentação financeira temporariamente contida, permanecem integrados ao patrimônio do contribuinte e somente quando definitivamente recolhido como renda do poder tributante poderá ser amoldado ao conceito fiscal de despesa dedutível.
Recurso de ofício provido
Numero da decisão: 103-20.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4680460
# Numero do processo: 10865.001642/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - As sociedades civis de profissão regulamentada estavam isentas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, durante a vigência do inciso I do art. 6º da LC nº 70, de 30.12.91, independentemente do regime de tributação que tenha optado para fins do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Existe o direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13494
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4683413
# Numero do processo: 10880.027544/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GLOSA DE DESPESAS – A falta dos livros e de documentação hábil para comprovar as despesas justifica sua glosa. Não é de ser acolhida a alegação de destruição dos livros e documentos se não adotadas as formalidades previstas na legislação.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-94.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4681597
# Numero do processo: 10880.003163/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF – DECORRÊNCIA – Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto a esta exigência decorrente, o decidido quanto ao lançamento constante do processo principal, aplica-se, integralmente, a este, face ao nexo de causa e efeito. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19651
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para adequar a exigência ao decidido no Acórdão nº 103-19.644 de 24.09.98.
Nome do relator: Neicyr de Almeida