4655572
# Numero do processo: 10508.000297/94-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DAS CÉDULAS C E F - LANÇAMENTO DECORRENTE DE ARBITRAMENTO DE LUCROS - Impõe-se a manutenção da exigência fiscal imposta à pessoa física sócia de pessoa jurídica cujo lucro foi arbitrado em procedimento de fiscalização do IRPJ, face ao desprovimento do respectivo recurso e à existência de presunção legal para a distribuição do lucro arbitrado e atribuição de rendimentos do trabalho assalariado nos termos do disposto nos artigos 403 e 404 do RIR/80.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04082
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4658017
# Numero do processo: 10580.008314/90-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONSÓRCIO - OBRIGAÇÃO FORMAL - INFORMAÇÕES - DESCUMPRIMENTO - O descumprimento de obrigação
formal e de prestação de informações, no prazo determinado pelo ofício intimatório, representa infração ao artigo 16 da lei nr. 5.768/71, aplicando-se-lhe a penalidade cominada na mesma norma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71789
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4654136
# Numero do processo: 10480.001419/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. Em obediência à sentença judicial, há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL , com alíquota superior a 0,5%, com os débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08151
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4655623
# Numero do processo: 10508.000570/91-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04612
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL
Nome do relator: Não Informado
4657112
# Numero do processo: 10580.001233/97-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10161
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4655881
# Numero do processo: 10510.000974/2001-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - PROVA - A data de início da doença grave que justifica a isenção concedida pela Lei nº 7.713, de 1988, não precisa necessariamente constar do laudo médico oficial exigido pela Lei nº 9.250, de 1995, desde que considerados outros elementos de prova e as características da doença em referência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12564
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4656302
# Numero do processo: 10530.000026/96-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Cancela-se o lançamento por ausência de elementos seguros que provem a existência do fato gerador e a determinação da matéria tributável. (C.T.N art. 142).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43012
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4654388
# Numero do processo: 10480.004629/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RECURSO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS COMPROVADOS. A comprovação de pagamentos desconsiderados pelas autoridades fiscais conduz à imputação destes e conseqüente dedução do valor objeto do lançamento de ofício. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, a IN SRF n° 06/2000 veda a constituição de crédito tributário referente à contribuição ao PIS, determinando o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212/1995, relativa aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78462
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4658150
# Numero do processo: 10580.009972/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3a Turma da DRJ/SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4656340
# Numero do processo: 10530.000247/91-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÕES -PIS/FATURAMENTO - D.L. 2.445/88 E 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - Com a suspensão da execução dos Decretos Leis nº2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal, através de Resolução nº49 , de 09.10.95, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo STF , tornou-se insubsistente a exigência da contribuição para o Programa de integração Social(PIS) calculada com base naqueles diplomas legais. DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente, no que couber, o que foi decidido no julgamento do processo principal, face à intima relação de causa e efeito entre os dois.
Numero da decisão: 107-02934
Decisão: Por unanimidade de votos, ajustar ao decidido no processo principal nos exercícios de 1987 e 1988 e, no mérito, declarar insubsistente o lançamento relativo a 1989.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA