7233639
# Numero do processo: 11080.722542/2010-91
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/12/1998 a 30/06/1999
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.
A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, exceto nos casos de cessão de mão-de-obra.
Numero da decisão: 9202-006.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.722524/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
6992489
# Numero do processo: 10814.000510/95-31
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no
art. 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Leda Ruiz Damasceno.
Nome do relator: Fausto de Freitas e Castro Neto
7703726
# Numero do processo: 10070.000591/2003-04
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.894
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
6877608
# Numero do processo: 10680.003768/92-13
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
6966326
# Numero do processo: 00000.910013/32-77
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 1979
Ementa: Extravio. A falta de produtos importados sujeitos a incidência do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis não é fato gerador desse tributo.
Numero da decisão: 302-24.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro relator, Edwaldo Reis da Silva, e os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa e Raimundo José Alves Gonçalves, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Relator designado Enrique. Manuel Garbayo Guarido
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
7272942
# Numero do processo: 00840.001154/81-01
Data da sessão: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 1983
Ementa: CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - Impraticável o arbitramento previsto no art. 54, § 1º, do RIR/80, enquando não forem fixadas as normas em que se deve basear
Numero da decisão: 104-01.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria. de votos, em DAR provimento ao recurso, para considerar insubsistente o lançamento. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira, que votou por negar provimento.
Nome do relator: Eugênio Botinellly Soares
6656213
# Numero do processo: 13883.000239/2001-22
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1801-000.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
André Mendes de Moura - Redator para a Formalização da Resolução
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes - Presidente
Considerando que o relator Rogério Garcia Peres não integra o quadro de Conselheiros do CARF na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é formalizada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 17/02/2017.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana de Barros Fernandes (Presidente da Turma), Cheryl Berno, Rogério Garcia Peres e Marcos Vinícius Barros Ottoni. Como suplentes convocados, Marcos Antonio Pires e Marcelo Cuba Neto.
Nome do relator: Não se aplica
7812352
# Numero do processo: 10380.012050/93-20
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/10/1993
MULTA DE MORA. DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO.
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, não incide multa de mora nos pagamentos espontâneos de IPI feitos pela recorrente.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.076
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso cancelar o lançamento na parte correspondente à decisão judicial
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
7828484
# Numero do processo: 13709.001711/2004-16
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2002
NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.
Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.
DIRF. APRESENTAÇÃO EM ATRASO. MULTA MÍNIMA.
Após a vigência da MP n° 16, de 2001, correta, nos casos em que couber, a aplicação da multa mínima quando da apresentação de Dirf em atraso.
Numero da decisão: 2102-000.509
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
6966356
# Numero do processo: 00845.058162/81-70
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 1983
Numero da decisão: CSRF/03-00.016
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Enila Leite de Freitas Chagas