7942476
# Numero do processo: 10580.723450/2010-24
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006, 2007
RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma
da Lei complementar estadual nº 20/2003.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7136851
# Numero do processo: 10580.720110/2007-46
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
MULTA POR ATRASO ENTREGA NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.
Restando caracterizada a entrega em atraso de Declaração, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
6421419
# Numero do processo: 19515.000060/2004-92
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário :1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS.
A contabilização de valores a título de suprimentos de sócios sem a adequada comprovação da origem e do efetivo ingresso do numerário autoriza a presunção da utilização de valores mantidos à margem da contabilidade, o que caracteriza a omissão de receitas, ressalvada a prova em contrário.
MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA.
Por se referirem a infrações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa no curso do ano-calendário, que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de
oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real.
Numero da decisão: 1401-000.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros André Ricardo Lemes da Silva; Maurício Pereira Faro e Alexandre Antônio Alkmim Teixeira que cancelavam a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
6701664
# Numero do processo: 14120.000286/2006-75
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Exercício: 2003
INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO.
Existindo mecanismo de incidência monofásica, relativamente à contribuição para a Cofins, concentrada nas operações de venda praticadas pelos fabricantes e importadores, ficam desoneradas da incidência da referida contribuição todas as fases posteriores na cadeia de comercialização, mediante adoção de alíquotas zero.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 2003
INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO.
Existindo mecanismo de incidência monofásica, relativamente à contribuição para o PIS/Pasep, concentrada nas operações de venda praticadas pelos fabricantes e importadores, ficam desoneradas da incidência da referida contribuição todas as fases posteriores na cadeia de comercialização, mediante adoção de alíquotas zero.
Numero da decisão: 1803-000.983
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as exigências fiscais de Pis e Cofins relativas aos meses de novembro e dezembro de 2002, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7136868
# Numero do processo: 13896.001294/2004-33
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITORIO E INFORMÁTICA.
OPÇÃO EFEITOS, É assegurada a permanência na sistemática do Simples, desde a data de sua opção, às pessoas jurídicas cuja atividade seja a manutenção e instalação de máquinas de escritório e informática, contanto que tal opção tenha se dado em momento anterior à publicação da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de
2004.
Numero da decisão: 1402-000.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao ICCUTSO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
6397399
# Numero do processo: 10945.005617/2007-90
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano calendário: 2004
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO
COMPROVADA.
Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam-se como omissão de receitas.
CONTRATOS DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO.
Para que os contratos de mútuo possam ser considerados hábeis e idôneos a comprovarem a origem dos depósitos bancários, é necessário que estejam acompanhados de documentos que confirmem a sua efetividade, em especial o trânsito de numerário entre os contratantes.
MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE
No caso de lançamento de ofício, há previsão legal (art.44, I, da Lei nº 9.430/96) para a aplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).
MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PERCENTUAL APLICÁVEL.
Considerando a legislação vigente à época dos fatos geradores, a qualificação da multa de ofício justifica-se quando caracterizado o evidente intuito de fraude (art. 44, II, da Lei nº 9.430/96).
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios (Súmula CARF nº 4).
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário:2004
NORMAS VEICULADAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM AFASTADAS SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado ao órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art.26A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2).
AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa quando todas as razões de fato e de direito que interessam às autuações foram devidamente explicitadas nos autos de infração e Termo de Verificação Fiscal cientificados ao contribuinte, mormente quando foi este quem forneceu à fiscalização os documentos que embasaram os lançamentos.
Numero da decisão: 1401-000.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade, e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício a 75% (setenta e cinco por cento), apenas com relação à omissão de receitas escrituradas e não declaradas pelo contribuinte (Infração 02 Diferença de Base de Cálculo), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta, que ampliavam a desqualificação da multa de ofício com relação a todas as receitas omitidas.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
7721347
# Numero do processo: 10074.000690/2001-86
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II
Período de apuração: 12/05/1995 a 10/11/1995
DRAWBACK SUSPENSÃO.
Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, e matéria disciplinada nos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. Na importação com suspensão do crédito tributário, não há se falar em pagamento antecipado de tributos nem na aplicação do disposto no citado artigo 150, §4°. Segundo a regra geral do artigo 173, incisol, o prazo decadencial tem inicio no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
o lançamento poderia ter sido efetuado". Dada a impossibilidade de ser aferido o adimplemento do compromisso vinculado ao regime aduaneiro especial antes de esgotado o prazo concedido no ato administrativo de outorga do beneficio, o primeiro dia do exercício seguinte A validade do ato concessário do drawback é o dies a quo para medir o prazo decadencial do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional.
Afastada a argüição de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, os autos devem retornar para que a Câmara recorrida julgue as demais questões de mérito.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.976
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento. 0 Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
7464022
# Numero do processo: 10580.014996/99-88
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1997, 1998, 1999
IMUNIDADE. SUSPENSÃO. RAZOES DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.
Restando comprovado que o contribuinte praticou ato representativo de confissão de divida relativa a crédito constituído a partir da suspensão de imunidade, ainda que em outro feito administrativo, descabe conhecer, em
sede de recurso, argumentos de defesa trazidos corn o intuito de restabelecer o beneficio objeto de suspensão.
IMUNIDADE TRIBUTARIA. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE.
Consoante o comando expresso no § 1º, do artigo 9° do Código Tributário Nacional as instituições de educação com imunidade tributária de impostos ou isenção de contribuições para seguridade social reconhecidas estão sujeitas ao pagamento do imposto sobre a renda retida na fonte.
SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. PROCEDÊNCIA.
Tendo a autoridade administrativa julgadora de primeira instância promovido os ajustes pertinentes, há que se manter os lançamentos tributários, em especial na situação em que o contribuinte não aporta aos autos razões e documentação de suporte capazes de infirmá-los.
Numero da decisão: 1301-000.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer das questões relativas à imunidade em virtude do ato declaratório de suspensão ter sido mantido de forma definitiva na esfera administrativa em virtude da confissão de divida realizada no processo n° 10580.010096/2001-83, tendo, portanto, a questão da imunidade sido decidida de forma definitiva na esfera administrativa. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento em relação a IRPJ e CSLL. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Leonardo Henrique M. de Oliveira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello quanto ao IRPJ, CSLL e PIS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jose Carlos passuello
6554741
# Numero do processo: 10930.000736/00-69
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.377
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Ana neyle Olimpio Holanda
6544408
# Numero do processo: 10855.001818/2003-01
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/12/1998
PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Configurada a perempção em face da intempestividade da peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-006.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Demes Brito, João Alfredo Eduão Ferreira e Paulo Renato Mothes de Moraes (Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis