4742411
# Numero do processo: 13830.000322/2004-60
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa:
Inconstitucionalidade de Lei. Alegação.
Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1302-000.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIEL SALGUEIRO DA SILVA
4753394
# Numero do processo: 19311.000241/2009-10
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006
ENQUADRAMENTO LEGAL. INDICAÇÃO DE INSTRUÇÃO
NORMATIVA DA RFB, NULIDADE DO LANÇAMENTO,
Não se constitui em nulidade do auto de infração a indicação de atos
normativos no enquadramento legal do lançamento, mormente quando no
mesmo conste a lei instituidora da obrigação tributária,
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALÊNCIA DA
DECISÃO JUDICIAL.,
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito
passivo de ação .judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois
do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo,
sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,
de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatar,
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Não Informado
4759153
# Numero do processo: 10925.001220/00-83
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO — O vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento.
Recurso de oficio provido
Numero da decisão: 201-76.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Jorge Freire
4735069
# Numero do processo: 37322.000351/2006-91
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/03/2005
OMISSÃO EM GFIP. RECIBOS COM REGISTROS DE PAGAMENTOS A SEGURADOS.
A recorrente alega que o simples registro a lápis não faz prova da prestação de serviço. Acontece que o registro foi elaborado pela própria recorrente, haja vista constar em seus documentos.
No presente caso não se trata de fazer prova negativa, se trata de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Fisco, haja vista ter prova nos autos de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública. A prova negativa seria na hipótese de se contradizer uma simples alegação, sem estar demonstrada em prova. Nos autos há prova, que são os recibos com registros de pagamentos a segurados.
Recurso voluntário Negado.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.233
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4753842
# Numero do processo: 18088.000581/2008-98
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2004
Ementa: MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO.
Diferença entre valores declarados e escriturados, em regra, não e motivo para qualificação da multa.
Numero da decisão: 1103-000.167
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, vencido o Conselheiro Gervásio Nicolau Recketenvald, nos termos do relatório e voto que integram o
presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
4751260
# Numero do processo: 16542.000412/2007-37
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE.
O pagamento de remuneração aos segurados contribuintes individuais que prestam serviços ao órgão público constitui fato gerador de contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, inciso III da Lei n.° 8.212/91. 0 contratante é obrigado a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, ex vi art.
4° da lei 10.666/03.
Recurso Voluntário Negado
Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.124
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
4753083
# Numero do processo: 10480.001678/2003-69
Data da sessão: Sat May 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2003
Ementa: NULIDADE — DIREITO DE DEFESA - O erro de a pessoa jurídica pleitear o imposto de renda retido na fonte como antecipação no lugar do saldo negativo de .IRPJ deve ser conhecido pelos órgãos do processo administrativo tributário. Dessarte, há violação ao direito de defesa quando a autoridade julgadora de primeiro grau deixa de conhecer a manifestação de inconformidade que aduz tal equívoco e traz elementos substancias com o fito de comprovar suas alegações.
Numero da decisão: 1201-000.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão da Delegacia de julgamento para que outra seja proferida em seu lugar, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4753193
# Numero do processo: 10680.000592/2004-43
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
Ementa: MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO - afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucional idade de lei, o que não é da competência de órgãos de jurisdição administrativa.
RETROATIVIDADE BENIGNA - o inciso 11, art. 44, da Lei 9.430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como o inciso IV, § 1º do mesmo artigo que qualificava a sanção para. o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de oficio, aplicar o menor dos percentuais Por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados,
MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de
recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo principio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo, Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.
Numero da decisão: 1201-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a exigência, vencido o conselheiro Flávio Vilela Campos, que deu provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio isolada ao patamar de 50%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4750513
# Numero do processo: 19679.007854/2005-95
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPj
Ano-calendário: 2001
PENALIDADE, MULTA POR ATRASO, DIPJ, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, A multa por atraso na entrega da DIPJ é devida, ainda que a declaração seja apresentada espontaneamente, urna vez que o art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias, conforme jurisprudência da
Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4753008
# Numero do processo: 13808.001557/98-10
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IREI
Exercício: 1994
PROVA - DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO - A apresentação de um
formulário, apenas no momento do recurso voluntário com valores alterados em relação à declaração original, não tem o valor de uma declaração retificadora. Pode servir como uma planilha demonstrativa de cálculos, mas a modificação dos valores deveria ter sido comprovada por documentos efetivos.
Numero da decisão: 1201-000.033
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, pelo voto de qualidade, não
conhecer das razões do recurso não apresentadas na impugnação, vencidos os Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pela., Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por unanimidade, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES