9017834
# Numero do processo: 36994.000800/2006-26
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/01/2003
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO
DO ART. 173, DO CTN.
É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das
contribuições previdenciárias.
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11% - A empresa, como contratante de serviços executados
mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.932
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000 e regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4º 150 do CTN. I) Por unanimidade de votos: a)) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
9001744
# Numero do processo: 10860.900400/2009-97
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que votou por rejeitar a diligência ao considerar que não há a isenção nas vendas à Zona Franca de Manaus.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
8813043
# Numero do processo: 37280.000856/2005-17
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.022
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator
Nome do relator: ADRIANA SATO
8080060
# Numero do processo: 10283.001031/2005-25
Data da sessão: Sun Jun 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE,
Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto nº 70235/72).
Recurso não conhecido, face à intempestividade.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2202-000.558
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
9008084
# Numero do processo: 13971.000656/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS _ Constatado em diligência, junto ao estabelecimento do contribuinte, que: a) o mesmo efetuou recolhimentos a maior; e b)que os créditos gerados são suficientes para a quitação total dos débitos e tendo em vista que o critério adotado atende aos preceitos da SRF; dá-se provimento ao recurso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
8366596
# Numero do processo: 35284.000562/2006-01
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Previdenciárias
Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2005
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO.
Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para declarar a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até .janeiro de 2001, inclusive, Votaram pelas conclusões os conselheiros Julio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que entendem ser relevante a antecipação de pagamento.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
9017596
# Numero do processo: 13830.720840/2015-56
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO.
Ensejam a aplicação da responsabilidade pessoal e solidária do sócio administrador a adoção de condutas irregulares que buscam dificultar a atuação e o conhecimento dos fatos pelo Fisco. No caso, existem várias condutas elencadas, que cada uma por si, são suficientes para a responsabilização solidária junto com a pessoa jurídica, pela integralidade das obrigações tributárias da empresa contribuinte.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO
A prática firme, abusiva e sistemática em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrando conduta consciente de quem procura e obtém determinado resultado (redução do montante a recolher do IPI), conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o Art. 80, caput e §6º, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 9303-011.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício
(documento assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Não informado
8845425
# Numero do processo: 35464.002351/2006-86
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.115
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso eirrdiligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEITA E SILVA VIEIRA
8357684
# Numero do processo: 13923.000111/2002-26
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1998
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS
A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-000.615
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento para restabelecer a tributação referente à área de Reserva Legal. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator). A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
8631522
# Numero do processo: 10730.001123/98-17
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 45 DA LEI N° 8212/91. VIOLAÇÃO INEXISTENTE EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 08.
A violação à legislação tributária não se caracteriza diante da edição da súmula vinculante nº 08, na medida em que retirou a norma que se reputa afrontada do ordenamento jurídico.
DECADÊNCIA.
O prazo decadencial deve ser computado a teor do previsto no parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN, pois o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento do tributo,
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 180 DO RIR/80 NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
Indício que, por haver prova que o coloque em dúvida, torna-se insuficiente à procedência da autuação pelo Fisco.
Numero da decisão: 9101-000.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto à decadência, votaram pelas conclusões os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann