4628996
# Numero do processo: 16707.001098/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01.168
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4631929
# Numero do processo: 10680.009295/00-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRRF
Exercício. 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n°. 11 do 1° C.C).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4631585
# Numero do processo: 10660.000329/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA -
Havendo a decisão monocrática agravado a exigência fiscal, ainda que em
parte, sem que haja evidência de abertura de processo apartado, as razões
de recurso devem ser apreciadas como impugnação, intimando-se o
contribuinte para que este, querendo, complemente a impugnação, no que
diz respeito a parte agravada, em respeito ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 106-08776
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem
para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4629720
# Numero do processo: 10166.012726/98-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-01983
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4629147
# Numero do processo: 19515.004212/2003-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.462
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4632927
# Numero do processo: 10835.001517/96-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - O lançamento por processamento
eletrônico em desconformidade com os requisitos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72 é eivado de nulidade.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16228
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4628149
# Numero do processo: 13808.002884/97-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-00.541
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
4632404
# Numero do processo: 10783.006112/90-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO DECORRENCIA - Processo decorrente,
que, a exemplo do matriz, retorna à repartia
de origem a fim de que nova decisRo seja prolatada em conson5ncia com a do processo matriz,
tendo em vista ínovaa de lançamento.
Numero da decisão: 103-15066
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira C5mara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja proferida em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
4631014
# Numero do processo: 10480.004002/95-83
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO — Transcorridos cinco anos a contar do fato
gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela
homologação tácita, está extinto o direito da Fazenda promover o
lançamento de ofício, para cobrar imposto, ressalvados os casos de
dolo, fraude ou simulação.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.673
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4630717
# Numero do processo: 10320.000950/93-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: Omissão de receita.
Não prevalece, para efeito de apuração do lucro real, a utilização de dados obtidos a partir de levantamentos estatísticos, mas as receitas efetivamente recebidas, conforme recibos emitidos pela autuada e não contabilizados.
INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - REITERADO PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A MATÉRIA OU QUESTÃO PACIFICADA NA ESFERA JUDICIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é firme no
sentido de que o juízo administrativo não tem competência para o
exame de matéria constitucional, por transbordar o limite de sua
competência e por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
Excepcionalmente, em respeito ao princípio da economia processual, admite-se o exame de matéria constitucional quando o Poder Judiciário já tenha se pronunciado de forma reiterada sobre a matéria ou quando a questão estiver uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD: O crédito
tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de
mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo
diverso (CTN, art. 161, § 15. Somente a partir do mês de agosto de
1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91, incidem juros de mora
equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a
Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro de 1991.
AUTUAÇÕES DECORRENTES: Aplicam-se às exigências
decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à
intima relação de causa e efeito entre elas.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - EXERCÍCIO DE 1990 -
REVOGAÇÃO DO ART. 80. DO DECRETO-LEI n. 2.065/83: Por
força dos novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas
pessoas jurídicas introduzidos pela lei n. 7.713/88, tem-se que a
tributação do artigo 80. do Dec. lei n. 2.065/83, vigorou somente até a
edição daquela lei.
FINSOCIAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS -
, JURISPRUDÊNCIA NÃO-PACIFICADA: A decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, por ocasião do julgamento
do RE 187.436-8/RS, que evidencia que a inconstitucionalidade dos
dispositivos que majoraram a aliquota de 0,5% do FINSOCIAL das
empresas prestadoras de serviços não foi reconhecida pela Corte
Constitucional, não permite que o Conselho de Contribuintes exclua a incidência dos aludidos dispositivos.
CONTRIBUICÃO SOCIAL - PERÍODO-BASE 1988 -
INCONSTITUCIONALIDADE: Incabível a tributação, no exercício
de 1989 (período-base 1988), face ao principio constitucional da
anterioridade da lei tributária, conforme declarado pelo Supremo
Tribunal Federal e nos termos da Resolução do Senado Federal n.
11/95. PIS: Insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, com fulcro nos Decretos-leis nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 148.754-
2/RJ.
Numero da decisão: 108-04663
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as reliminares arguidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para considerar indevidas as exigências da contribuição social)
sobre o lucro no ano de 1988, do imposto de renda devido na fonte no ano de 1989, da contribuição para o PIS nos anos de 1988 e 1989, bem como para excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira