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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9567396 #
Numero do processo: 10580.902522/2011-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DEDUTIBILIDADE DE IRRF NA APURAÇÃO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. CABIMENTO. A dedutibilidade do IRRF no resultado tributável condiciona-se à comprovação efetiva da retenção e da tributação da receita que lhe deu origem. Aplicação da Súmula CARF n. 80.
Numero da decisão: 1002-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
4654300 #
Numero do processo: 10480.003560/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE OFICIO A falta de recolhimento do IPI vinculado após decisão em mandado de segurança que o considerou devido sujeita o contribuinte, por ocasião do lançamento efetuado pela autoridade administrativa, também à multa de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4739007 #
Numero do processo: 11080.006735/2008-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. A isenção dos portadores de moléstia grave em relação aos rendimentos de aposentadoria ou pensão é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada nesse laudo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
9551110 #
Numero do processo: 12448.726221/2019-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA DO BENEFICIÁRIO PRESTADOR DO SERVIÇO. Apurando-se que o trabalho desenvolvido para o êxito em ações judiciais foi prestado pelo sujeito passivo na condição de advogado, os honorários advocatícios decorrentes devem ser tributados no beneficiário pessoa física. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos pelo exercício da atividade individual e em trabalho não assalariado poderá deduzir remunerações pagas a terceiros, encargos trabalhistas e previdenciários, emolumentos pagos a terceiros ou despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escriturados em Livro Caixa. Rendimentos de honorários de sucumbência recebido pelo advogado, pessoa física, e repassado para a sociedade, pessoa jurídica, não pode ser utilizado como despesa de Livro Caixa.
Numero da decisão: 2201-009.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
9567198 #
Numero do processo: 10983.905447/2013-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de indébito a título de saldo negativo em pedido de compensação homologado é o quanto basta para prevenir a decadência do direito a sua repetição ou compensação futura com débitos do sujeito passivo, sendo desimportante na contagem do prazo decadencial a data de protocolo de pedidos subsequentes de compensação do saldo do crédito já reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, admitindo a possibilidade de utilização do saldo negativo reconhecido no PER/DCOMP n° 41740.45644.270809.1.7.02-9623 na Dcomp vinculada nº 23.118.47067.191009.1.3.02-2930, até o limite de crédito deferido naquele processo. Vencido o conselheiro Rafael Zedral (relator), que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ailton Neves da Silva (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
4757152 #
Numero do processo: 11080.006225/93-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Não comprovado ter sido assumido o encargo financeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-28.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Silveira Melo e Isalberto Zavão Lima.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9540321 #
Numero do processo: 13858.000135/2004-78
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 Ementa:IRPF. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Os autos do processo de constituição e cobrança do crédito tributário devem estar instruídos com os documentos de caracterizam a descrição dos fatos e a correspondente fundamentação legal, de forma a permitir ao julgador identificar a imputação de que se defende o requerente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.267
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de realização de diligência apresentada pelo relator e, no mérito, também por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Relatar no que tange à realização de diligência e, no mérito, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
9553994 #
Numero do processo: 10865.001664/2004-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O procedimento fiscal de revisão interna dispensa a emissão de MPF, tendo sido realizado em conformidade com as normas procedimentais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Eventual inobservância das prescrições normativas referentes ao MPF não nulifica lançamento formalizado por autoridade fiscal competente, já que a emissão desse instrumento de controle interno não se configura em condição de procedibilidade. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não tendo havido antecipação de pagamento por parte do contribuinte, nem mesmo após a revogação da medida judicial, não há que se falar em homologação tácita do lançamento, aplicando-se ao caso a regra geral da decadência prevista no art, 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe na esfera administrativa a discussão sabre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). A autoridade administrativa, sob pena de responsabilização, encontra-se vinculada à lei vigente e valida que estipula as regras aplicáveis à tributação, tanto no que se refere ao tributo quanto aos acréscimos legais dele decorrentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. Nos termos da legislação de regência, devera ser exigida por meio de lançamento de oficio a CPMF não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada A obrigação de pagar o tributo não recolhido no vencimento, juntamente com seus acréscimos legais, é do contribuinte, por inexistir autorização legal que transfira essa obrigação a terceiros, ainda que responsável pela retenção dos valores devidos. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Nos lançamentos de ofício, em razão de ausência de pagamento ou recolhimento a menor do tributo, incide a multa de ofício no percentual de 75%, conforme previsto no art, 44 da Lei n°9.430/1996, bem como no art. 14 da Lei n°9.311/1996.
Numero da decisão: 3803-001.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9550739 #
Numero do processo: 11080.910377/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4736099 #
Numero do processo: 10845.003038/2004-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Como a Fazenda Pública reconheceu que o contribuinte não fora devidamente cientificado do auto de infração, vindo a realizá-lo apenas após o decurso do prazo para homologação tácita, resta reconhecida de ofício a Decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso pelo reconhecimento ex-officio da decadência do direito de lançar o crédito tributário principal, aplicando aos juros, como acessório, a sorte do principal.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE