4872234
# Numero do processo: 10840.002205/2008-57
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS.
A possibilidade de deduzir valor relativo a dependente é exclusiva do cônjuge que detém a guarda dos filhos, é afastada quando estes apresentam Declaração de Ajuste Anual em separado. O alimentante não pode deduzir como dependentes filhos que ficaram sob a guarda do ex-cônjuge.
PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA.
O direito à dedução está condicionado à comprovação de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como do efetivo pagamento. Em face da não apresentação de documentação hábil a comprovar o efetivo pagamento, é de ser manter a glosa.
PLANO DE SAÚDE DE EX-CÔNJUGE. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA.
O alimentante pode deduzir em sua DIRPF, como despesa médica, o valor por ele pago a titulo de plano de saúde de seu ex-cônjuge
quando assim o fizer em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Ausente essa obrigatoriedade, trata-se
de liberalidade do contribuinte, não passível de dedução.
MULTA. CONFISCO
Nos termos da Súmula CARF n. 2, este E. Sodalício não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
4625929
# Numero do processo: 10930.000849/2004-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.416
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para aguardar o trânsito em julgado do processo 10930.002052/2004-24, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4751400
# Numero do processo: 13973.000649/2007-50
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2005
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA
PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO,
Os valores mínimos de multas estabelecidos no art. 283, do Regulamento da Previdência Social (Dec. 3048/1999), são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social (art. 357).
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.184
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a),
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4863847
# Numero do processo: 10530.904157/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/08/2007
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.
O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4687565
# Numero do processo: 10930.002601/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.
Propriedade rural incrustada em recurva indígena, devidamente registrada no registro de imóveis e cadastrada como tal junto à FUNAI, haveno rotornado ao domínio e à posse da UNIÃO, desde 1987, não pode ser objeto de lançamento de ITR em nome de outra pessoa física ou jurídica que não detenha a posse nem a propriedade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4737974
# Numero do processo: 11176.000321/2007-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 24/08/2006
Lançamento sobre nota de produto rural.
DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MULTA
PUNITIVA. IMPOSIÇÃO A EMPRESA SUCESSORA.
IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO. PRATICA ANTERIOR AO ATO DE
INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO POSTERIOR A INCORPORAÇÃO.
DIVERSIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.353
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, a fim de reconhecer de oficio a decadência dos
fundamentos da infração anteriores a 11/2000, inclusive, bem como para determinar a exclusão deste Auto de Infração dos fundamentos justificadores da multa na competência 07/2001, pois referente a pratica de infração realizada pela sucedida e que não pode ser imputada a sucessora, pois o crédito foi lançado após a incorporação. Sendo assim, o lançamento é considerado
improcedente. Conselheiro Gustavo Vettorato se declarou impedido.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4745181
# Numero do processo: 35387.000830/2002-02
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES NÃO DEMONSTRADA.
1. As empresas são obrigadas por força de lei a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, na contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e / ou empreitada, e recolher a importância retida em nome da empresa prestadora de serviços, inteligência do artigo 31 da Lei nº 8.212/91.
2. Os motivos declinados no ato de instauração (ou na notificação enviada ao particular) limitam e vinculam a atividade processual da Administração, conferindo uma específica “tipicidade” ao processo administrativo. Proíbem-se a surpresa e as inovações inéditas ao início do processo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.005
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
4555007
# Numero do processo: 10166.011338/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
Ementa:
IRPF. CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.
Se a razão de manter a glosa em primeira instância foi a inexistência de certeza quanto à parcela da despesa que corresponde ao declarante, restabelece-se a dedução em face da prova trazida em sede de recurso voluntário.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 3.789,16 (três mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4623177
# Numero do processo: 10314.003760/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.025
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do' relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
4738062
# Numero do processo: 11516.005969/2007-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 01/02/2006
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIDA. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO PRAZO FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL RENOVADO.
POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO , VIA LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELOS TRF'S.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.434
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadências das contribuições do período de 03/2000 a 11/2000, inclusive.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA