6870820
# Numero do processo: 10530.000650/98-99
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Embargos acolhidos e providos para rerratificar o acórdão
embargado.
Numero da decisão: 301-31.024
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão 301-31.024, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jose Lence Carluci
6674315
# Numero do processo: 13502.000276/2005-00
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Ano-calendário: 2000
PERDA DA ESPONTANEIDADE. INICIO DA AÇÃO FISCAL,
Conforme dispõe a legislação de regência o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e fatos geradores consignados no termo de início,
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000
DIPJ, RETIFICAÇÃO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL,
Conforme dispõe a Súmula CARF ri° 33 a declaração entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio. O mesmo ocorre com eventuais recolhimentos realizados com base em DIPI ainda não retificada antes do início da ação fiscal.
COMPENSAÇÃO DE OFICIO,
Havendo concordância expressa da contribuinte, devem ser compensados de oficio os valores indevidamente recolhidos relativos ao período de apuração objeto do procedimento fiscal, imputando-se os pagamentos na forma da legislação de regência.
Numero da decisão: 1803-000.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
8049125
# Numero do processo: 10410.001314/2005-74
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a :30/11/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/05/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004
NULIDADE, CERCEAMENTO DIREITO DE. DEFESA_
É nula a decisão proferida com cerceamento de direito de defesa por ter deixado de apreciar matéria argüida pela contribuinte em sua impugnação, Processo que se anula a partir da decisão proferida pela DRS, inclusive.
Numero da decisão: 2202-000.075
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr" Mary Elbe.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYARA BASTOS MANATTA
7562042
# Numero do processo: 16095.720323/2012-93
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem faça a apuração dos valores remanescentes considerando os pagamentos efetuados e reconhecidos pela decisão ora recorrida, bem como, dar ciência ao Contribuinte para que possa se manifestar em 30 dias a respeito da apuração. Posteriormente, que retorne ao Carf para julgamento.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente.
(assinado digitalmente)
Valcir Gassen - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Não se aplica
6611849
# Numero do processo: 13982.000155/99-95
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.657
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
7715293
# Numero do processo: 10580.007970/97-11
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1992
PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. INCIDÊNCIA DO
ARTIGO 150, § 4°, DO CTN.
A decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários relativos a contribuição ao PIS, tendo em vista a súmula vinculante n° 08 e por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, rege-se pelo artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Irrelevância de ocorrência ou não de
pagamento antecipado.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.915
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7988004
# Numero do processo: 10730.004490/2006-26
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercicio: 2002
IRPF. RENDIMENTO BRUTO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - A exclusão do rendimento bruto de despesas havidas em ações judiciais necessárias para o recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, estão condicionadas à corroboração por documentos que apontem o nome de seus signatários, sua vinculação com a OAB, assinaturas e, sobretudo, de forma oficial e inconteste, que tal profissional atuou com
representante legal do contribuinte.
IRPF. RENDIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÕES — Deve-se
excluir do montante a ser tributado o valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com peritos ou contadores, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.640
Decisão: ACORDA os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial
provimento ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 2.300,00, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6941590
# Numero do processo: 10410.003514/2002-19
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
Ano-calendário: 1997
Ementa:
ONUS DA PROVA - VERACIDADE DE ALEGAÇÃO
0 artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
REMISSÃO DE DÉBITOS - LEI N° 11.941/09 - DIREITO DO
CONTRIBUINTE
Os débitos tributários de valor não superior a R$ 10.000,00, ainda que julgados procedentes pelo CARF podem ser remitidos na forma do art. 14, da Lei n° 11.941/09, observadas as condições previstas na norma legal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
7372947
# Numero do processo: 11610.009099/2006-47
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INVCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL
A exigência de comprovação de regularidade fiscal, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, admitindo-se a prova de quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF 37).
Numero da decisão: 1301-000.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
6934146
# Numero do processo: 10880.008903/98-10
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1993
INCONSTITUCIONALIDADE F. ILEGALIDADE DE COMANDOS LEGAIS
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária. (Súmula CARF n° 2),
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1993
MALHA FAZENDA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PRÉVIA PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE TRIBUTOS.
Nos termos do que dispõe a IN SRF n" 94, de 24 de dezembro de 1997, no âmbito das revisões internas das declarações de rendimentos das pessoas jurídicas, a intimação prévia é dispensada, quando a infração for claramente apurada e demonstrada.
Somente são passíveis de pagamento espontâneo, no prazo de 20 (vinte) dias do início da ação fiscal, os tributos e contribuições já declarados pelo sujeito passivo, não sendo possível a incidência da norma aos tributos e contribuições que não se encontrem constituídos/declarados em DIRPI/DIP.1
e/ou DCTF,
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano calendário: 1993
DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF. SALDO
DE. PRE 11.1íZOS FISCAIS APURADOS DE 1986 A 1989, TRATAMENTO
TRIBUTÁRIO,
As diferenças de correção monetária complementar IPC/BTNF referentes aos prejuízos fiscais dos períodos base de 1986 a 1989, controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, poderão ser compensados à razão de 25% em 1993 e de quinze por cento ao ano de 1994 a 1998, desde que haja lucro real suficiente a fazer frente a tais compensações.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.255
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em
preliminar, afastar as nulidades suscitadas, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro André Almeida Blanco,
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez