4653481
# Numero do processo: 10425.001170/2002-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovado o preenchimento incorreto de diversos campos da declaração de ajuste anual do imposto de renda - pessoa física, e sendo estes corrigidos pela respectiva retificadora, com lastro em documentos e justificativas, acata-se a pretendida alteração para fins de ajuste dos dados à realidade dos fatos.
MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a penalidade de ofício, prevista no artigo 44, I, da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez que o lançamento desconsiderou a retificação efetivada pelo contribuinte, espontânea e antes do prazo final para o cumprimento da referida obrigação acessória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4652579
# Numero do processo: 10384.000211/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DECLARAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, INEXISTENTE.
A declaração indevida na DITR de área de preservação permanente
inexistente, resultando no pagamento de imposto em valor menor
que o devido, acarreta a cobrança da diferença com os acréscimos
legais e penalidade prevista em lei.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4652140
# Numero do processo: 10380.010915/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO - DEPENDENTES - RENDIMENTOS PRÓPRIOS - INCLUSÃO - Optando o contribuinte pela inclusão de dependente com rendimentos próprios em sua declaração, fruindo das conseqüentes deduções, também deve oferecer à tributação os rendimentos desse mesmo dependente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4650709
# Numero do processo: 10314.001588/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX - DECADÊNCIA - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.
Inocorrente a decadência se, em função do prazo do Programa BEFIEX, a fiscalização estava impossibilitada de exigir integralmente o tributo diante do descumprimento da obrigação de exportar em prazo determinado, ainda não encerrado.
Os juros moratórios são exigíveis somente após o decurso de 30 dias, a contar do prazo final para a realização das exportações.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33880
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir os juros incidentes no período do contrato BEFIEX, vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, que excluía, também, os juros intercorrentes, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes , que excluíam integralmente os juros. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4648579
# Numero do processo: 10245.000569/96-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEMONSTRATIVO DE FLUXO DE ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS – Tendo a fiscalização apurado omissão de receitas a partir de informações prestadas pelo contribuinte, cabe a este demonstrar que não ocorreu o resultado do confronto das informações entregues.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a omissão de receitas conforme planilha elaborada na diligência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4652166
# Numero do processo: 10380.011350/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – INCIDÊNCIA – As verbas de ajuda de custo e indenização pelo comparecimento a convocação extraordinária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física.
GANHO DE CAPITAL - APURAÇÃO – Para a apuração do ganho de capital deve-se levar em conta o valor de venda do imóvel efetivamente praticado.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – A obesidade mórbida é classificada pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde do Brasil como uma grave doença, e o custo do seu tratamento deve ser dedutível dos rendimentos tributáveis.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 102-46790
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o rendimento a título de ajuda de custo pela participação em sessão extraordinária e restabelecer a dedução da despesa médica no montante de R$ 7.400,00 e R$ 3.255,00, nos anos-calendários de 1997 e 1998, respectivamente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4649590
# Numero do processo: 10283.001794/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CENTRAIS DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA.
Por serem considerados como bens de informática, a sua internação
fora da Zona Franca de Manaus após 29 de outubro de 1992
determina a exigibilidade do imposto de importação, na forma
prevista no parágrafo primeiro, do artigo 7º, do Decreto-lei 288/67, na redação dada pela Lei 8.387/91.
MULTA DE OFÍCIO.
A multa de Ofício deve ser cancelada com base no ADN 10/92.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-29.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao
recurso para exclusão da multa de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4653589
# Numero do processo: 10435.000410/00-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a alegação de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das receitas registradas no Livro de Apuração do ICMS em confronto com aquele lançado nas DIRPJ apresentadas ao Fisco Federal, mormente quando elas não são contestadas pela autuada.
CSL – PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4657359
# Numero do processo: 10580.003058/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4653546
# Numero do processo: 10435.000168/2004-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA - DEPENDENTE - Restabelece-se a dedução de dependente comprovada a sua pertinência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como dependente o filho menor de 21 anos no ano-calendário objeto da autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho