4800660
# Numero do processo: 10480.005432/89-10
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração
apreciado apenas por força de decisão
judicial, se o contribuinte nada de novo traz
ao processo capaz de alterar anterior decisão
do Colegiado.
Acórdão original mantido.
Numero da decisão: 103-14.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito, indeferí -1o, nos :termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4797719
# Numero do processo: 10120.001266/89-26
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/REPIQUE-DECORRÊNCIA
Subsistindo, a exigência fiscal formulada
no processo matriz, igual sorte colhe o te
recurso voluntário interposto nos autos du
processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquela
Numero da decisão: 103-13.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração, concluindo por determinação judicial
Nome do relator: Çuiz Henrique Barros De Arruda
4799072
# Numero do processo: 10880.025509/88-84
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO DE
1987 - Mantém-se Auto de Infração referente a
custos e/ou despesas operacionais embasados em
documentos de empresas inexistentes e inidõneos.
LANÇAMENTO PROCEDENTE.
Numero da decisão: 103-15.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Cesar Antonio Moreira
4797228
# Numero do processo: 13432.000022/87-01
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre.
Numero da decisão: 103-12.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz 'pelo Acórdão n2 103-12.182, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sonia Nacinovic
4797611
# Numero do processo: 13640.000027/87-89
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PIS DEDUÇÃO. Reduzida a base de
calculo no processo principal, em obediência
ao principio da . decorrente,
também deve ser reduzida, na mesma pro
porção, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS.
Recurso conhecido e parcialmente provido
Numero da decisão: 103-08.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1984 e l985, respectivamente, as quantias de Cr$ 3.634.515 e Cr$.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4800627
# Numero do processo: 10380.000317/89-12
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo principal, do qual decorre.
Numero da decisão: 103-10.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Rocha
4797327
# Numero do processo: 10120.001268/89-51
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇÃO-DECORRÊNCIA
Subsistindo, a exigência fiscal formulada no
processo matriz, igual sorte colhe o recurso
voluntário interposto nos autos do processo
que tem por objeto auto de infração lavrado
flor mera decorrência daquele.
- Pedido de reconsideração não provido.
Numero da decisão: 103-13.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração, conhecido por determinação judicial
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4797083
# Numero do processo: 13634.000117/87-11
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - ERRO NO JULGAMENTO DO RECURSO - 0 erro ocorrido no julgamento do recurso,
no qual não se apreciou matéria questionada, impõe
a retificação do Acórdão.
SUPRIMENTO DE CAIXA - É de se excluir da tributação
o valor dos suprimentos de caixa, cuja origem
e efetiva entrega restaram devidamente comprovados.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-11.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n9 103-9.161, de 11/5/89, para dar provimento parcial ao recurso, excluindo da tributação as quantias de Cr$ 3865.000,00 e cr$21.300.000,00 respectivamente nos exercícios de 1984 e 1985.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4797074
# Numero do processo: 13855.000305/88-91
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTANCIA - PRELIMINAR REJEITADA.
A análise do pedido de diligencia
pela autoridade monocrática,não carece
de fundamentação quando é acatado
o parecer contido na informação
fiscal.
IRPJ - CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES
- AUMENTO DE VIDA ÚTIL DO
BEM - ASPECTO TÉCNICO.
A natureza do serviço, por si só,
não pode justificar a afirmativa de
aumento de vida útil. Tratando-sede
aspecto técnico é necessário que
uma demonstração mais cabal seja
trazida aos autos para demonstrar o
efetivo aumento.
Recurso provido.
IRPJ - CONSTRUÇÕES, REFORMAS OU AMPLIAÇÕES
DE INOVEIS LANÇADOS COMO
13ESPESAS - INVERSÕES DE CAPITAL -
NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO.
A aquisição repetida de material de
construção leva a presunção de que
se tratam de reformas, remodelamentos,
melhoramentos,indicativos de
inversões de capital, devendo, portanto,
ser ativados.
Provimento negado.
IRPJ CLASSIFICAÇÃO DE . DISPÊNDIOS
COM AQUISIÇÃO DE BENS.QUE DEVERIAM
OU NÃO SER ATIVADOS PARA POSTERIOR DEPRECIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
Numero da decisão: 103-12.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 1.150,00, mais a parcela correspondente ã sua correção monetária e reconhecer o direito de depreciação relativamente ao item "Imobilizações Lançadas como Despesas", nos termos da legislação pertinente
Nome do relator: Dícler de Assunção
4799774
# Numero do processo: 13811.001314/85-35
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I R FONTE - Tributação reflexa em razão de apuração
de majoração de custos na pessoa
jurídica (Ac. n9103-08.039, de rs~n).
Erro na identificação do sujeito passivo.
Estando em causa eventos acontecidos
em 1980 e 1981 (exercícios de 1981 e 1982) e ostentando a pessoa jurídica autuada a condição de sociedade por quotas de responsabilidade limitada,
com sócios, pessoas físicas,
todas identificadas no processo (f is.
54 e 63), impõe-se a reforma da decisão
recorrida por erro na identificação
do sujeito passivo, em respeito
absoluto é. legislação que então regia
a matéria.
Numero da decisão: 103-08.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira.Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Vilhena e Richard Ulrich Kreutzer.
Nome do relator: Lorgio Ribeiro