4731770
# Numero do processo: 35078.001089/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 01/01/2001
PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO
A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.462
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso..
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4729373
# Numero do processo: 16327.001730/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IOF. CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING NÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o IOF nas operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, antes do advento da Lei nº 9.532, de 1997. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa física, não estão sujeitam-se à incidência do IOF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76043
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4729973
# Numero do processo: 16707.001106/99-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - BASE LEGAL: art. 11, caput, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065/83; art. 5º , § 3º, do Decreto-Lei nº 2.124/84; art. 27 da Lei nº 7.730/89; art. 66 da Lei nº 7.799/89; parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.177/91; art. 21 da Lei nº 8.178/91; art. 10 da Lei nº 8.218/91; art. 3º, I, da Lei nº 8.383/91; art. 46, caput, da MP nº 978/95; art. 2º da Lei nº 8.981/95; art. 30 da Lei nº 9.249/95, Portaria MF nº 118/84; IN SRF nº 120/89; IN SRF nº 73/94; e IN SRF nº 73/96. VALOR DA MULTA - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07923
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4730808
# Numero do processo: 18471.001590/2002-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REO – ARBITRAMENTO – MEDIDA EXTREMA – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS – O arbitramento só é possível quando não se possa apurar a base imponível mediante a utilização da escrituração do contribuinte. A imprestabilidade da escrituração deve restar demonstrada pelo procedimento de auditoria fiscal, sobe pena de cancelamento da exigência.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-95.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4731430
# Numero do processo: 19615.000499/2004-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE - CARÁTER CONFISCATÓRIO – A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei em vigor (Súmula 1º C.C. nº 2)
JUROS À TAXA SELIC -A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 101-96.585
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4728610
# Numero do processo: 15374.004710/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL -DESPESAS – COMPROVAÇÃO – Trazendo o sujeito passivo prova da efetiva prestação de serviços, restabelece-se a despesa glosada pelo fisco pela não comprovação documental.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 103-23.162
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4730522
# Numero do processo: 18336.000559/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN - ART. 138). MULTAS DE OFÍCIO E MORATÓRIA. CIDE.
Configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas, de ofício ou moratória, de conformidade com o art. 138 do CTN. Precedentes do STJ.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4728642
# Numero do processo: 15374.005314/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial de cinco anos ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Se a ciência do auto de infração ocorre em data posterior ao termo final do prazo de cinco anos que o Fisco detém para constituir o crédito tributário, deve ser cancelado o lançamento.
Recurso Provido
Numero da decisão: 102-47.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4728862
# Numero do processo: 16327.000209/2003-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURíDICA - 1RPJ
Exercício: 2000
Ementa: CRÉDITOS GLOSADOS EM OUTRO PROCESSO - COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO MANTIDO - Sendo confirmada, em outro processo administrativo, a glosa de parte dos créditos pleiteados, a decorrência lógica é de que permanece a insuficiência de recolhimento de IRPJ apontada pelo Fisco, que motivou o lançamento de ofício objeto do presente processo.
MULTA DE OFÍCIO - SITUAÇÃO EXCLUDENTE - INOCORRÊNCIA - Caracterizada a insuficiência de recolhimento, sujeita a lançamento de ofício, impõe-se o lançamento concomitante da multa proporcional prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Não caracteriza situação excludente da multa a alegação do contribuinte de que teria sido induzido a erro pela Autoridade Administrativa, a qual reviu de ofício seu Despacho Decisório para reduzir o valor de direito creditório reconhecido. Em se tratando de lapso manifesto, constitui poder-dever da Administração a revisão de ofício de ato administrativo. Ademais, o contribuinte teve tempo suficiente para, se assim o desejasse, recolher a parcela do imposto cuja compensação não foi homologada.
Numero da decisão: 105-17.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4729489
# Numero do processo: 16327.002119/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO EM QUOTA ÚNICA. Comprovado que o valor recolhido a título de realização incentivada, com base na Lei nº 8.541/92, está rigorosamente de acordo com a orientação oficial da Secretaria da Receita Federal, não prospera o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni