4667043
# Numero do processo: 10726.000487/00-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. - Os gastos suportados pela pessoa jurídica, lastreados em documentação considerada hábil e idônea, quando necessários ao exercício do seu objeto social, devem ser admitidos como custos ou despesas operacionais.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93521
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação tão-somente sobre as parcelas de Cr$..., Cr$..., Cr$... e Cr$... no ano de 1992 e de Cr$... e ...Ufir, no ano de 1991.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4667420
# Numero do processo: 10730.003119/90-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. INVESTIMENTO DO ATIVO PERMANENTE. FALÊNCIA - Aquisições de títulos mobiliários de sociedade anônima registrado em conta do Ativo Permanente, deve ser assim mantido mesmo no caso de requerida falência contra a empresa investida; a classificação contábil originária subsiste, ensejando a correção monetária do Balanço.
PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO - Indevida a compensação de prejuízo fiscal realizada na declaração de rendimentos do exercício seguinte, quando em razão de outras irregularidades fiscais cometidas pelo contribuinte, o Fisco apura lucro tributável em período-base anterior.
OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTICIO. OBRIGAÇÕES INCOMPROVADAS - O sujeito passivo ao deixar de comprovar que as obrigações constantes do seu passivo foram quitadas no ano subseqüente, remanescerá infrator restando caracterizada a omissão de receita.
OMISSÃO DE RECEITA. PROVA EMPRESTADA - Incabível a alegação de que o Fisco se fundou em prova emprestada para confeccionar a autuação, eis que a escrituração advém de livro fiscal pertencente ao próprio contribuinte.
Deve ser mantido o lançamento baseado em diferença apurada entre os valores declarados para o Fisco Federal e o Fisco Municipal, quando a autuada deixa de trazer em sua defesa elementos que se revistam de sustentação probante capazes de justificar a diferença apurada.
DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA - Quando o Fisco durante o procedimento fiscal, colher elementos que culminem na glosa de despesas consideradas dedutíveis pelo sujeito passivo em sua declaração de rendimentos, caberá a este a comprovação do dispêndio a elas relacionadas, através de documentos hábeis e idôneos. Caso contrário, diante da inércia do contribuinte em suprir ditas lacunas documentais, as respectivas glosas deverão ser mantidas.
OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos da efetiva entrada e origem do numerário, coincidentes em datas e valores com a importância suprida, constituirá receita omitida devendo como tal submeter-se à tributação.
Negado Provimento
Publicado no D.O.U. de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21496
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4665658
# Numero do processo: 10680.013608/00-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA LITIGIOSA. LANÇAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE NA DRJ.
Tendo em vista que o julgamento a quo foi pela improcedência do lançamento, não há matéria a ser submetida à apreciação do Conselho de Contribuintes em sede de Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 107-08.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4666750
# Numero do processo: 10715.001788/97-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO.
A falta de indicação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação específica, contrariam o disposto no art. 142, do CTN e arts. 11 e 59, do Decreto nº 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29966
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4665980
# Numero do processo: 10680.016798/00-91
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — O sucessor a qualquer título
e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação.
GANHO DE CAPITAL — PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — ALIENAÇÃO A PRAZO — CONTRATO — A cessão de cotas de capital mediante "Contrato de Cessão de Quotas Sociais por Instrumento Particular", com registro em Cartório, com baixa na participação societária na respectiva DIRPF implica reconhecer a efetividade da
negociação, exigindo-se o correspondente imposto sobre o ganho de
capital relativo a cada parcela. Insubsistentes meras alegações de não recebimento das parcelas quando ausente qualquer documento
probante, como distrato ou alteração contratual
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.104
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Wilfrido Augusto Marques e Mario Junqueira Franco Junior que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer leitão
4663558
# Numero do processo: 10680.001221/00-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
Numero da decisão: 107-06452
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário; conhecer do recurso em relação à matéria, "juros moratórios", e negar-lhe provimento. Ausente momentariamente o conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4668376
# Numero do processo: 10768.004249/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
Ementa: FINSOCIAL
NORMAS PROCESSUAIS – REPETIÇÂO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÂO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
O direito a pleitear a restituição do indébito opera-se na forma prevista do Art. 166 do Código Tributário Nacional, lei n. 5.172, de 1966.
DIREITO INDIVIDUAL
Direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37650
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4665221
# Numero do processo: 10680.010790/95-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas as contribuintes, aí incluídas as microempresas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15974
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4667091
# Numero do processo: 10726.000777/98-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DRF - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau, de conhecer as razões da defesa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17257
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4667647
# Numero do processo: 10735.000710/95-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 108-06139
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-lhe provimento
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira