4662051
# Numero do processo: 10670.000460/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA AUTORIDADE JULGADORA DE 1º GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência bem como retificação de erro de cálculo promovida em diligência determinada pela autoridade julgadora de 1º grau está consoante com o disposto no artigo 18, § 3º, do Decreto nº 70.2135/72, desde que facultado o direito à ampla defesa não caracteriza cerceamento do direito de defesa.
IRPJ. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. COMBUSTÍVEIS. Tendo em vista que a autoridade lançadora comprovou de forma cabal e inequívoca que a empresa fornecedora de combustíveis com sede em outro Estado não chegou a exercer qualquer atividade operacional e que as notas fiscais utilizadas pela recorrente é inidônea, é legítima a glosa do registro da aquisição e aplicação da multa qualificada.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. QUEBRAS. O lançamento fundado em levantamento quantitativo (peso) onde a fiscalização admite um percentual de quebra, mas anula esta mesma quebra nos cálculos elaborados, não pode prosperar por falta de consistência e confiabilidade.
IRPJ. SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS. ESTORNO DE ICMS INCIDENTE SOBRE INSUMOS. Uma vez demonstrado que a falta de estorno do ICMS incidente sobre compras não interferiu na apuração da base de cálculo de IRPJ tendo em vista que o valor do débito do ICMS não foi deduzido da Receita Bruta para a obtenção da Receita Líquida, não pode prosperar a exigência fundada, única e exclusivamente, em contabilização sem exame da repercussão na determinação do lucro real.
IRPJ. EMPRESA RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. GADO BOVINO. AVES POEDEIRAS O gado bovino e aves poedeiras adquiridas (inclusive os custos amortizáveis, até o início da produção de ovos) devem ser ativados pela empresa rural, mas tendo em vista que a depreciação integral prevista na legislação que rege a matéria é feita no LALUR, ao final de cada período de apuração, no ano da aquisição é obrigatória a apropriação da receita de correção monetária.
IRPJ. EMPRESA RURAL. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Caixa de plástico para transporte de ovos embalados, de custo notoriamente inferior ao estabelecido no artigo 244 do RIR/94 e de vida útil não superior a um ano, ainda que fosse obrigada a imobilização, pode ser depreciada integralmente no período de sua aquisição, face ao disposto no artigo 12, § 2º, da Lei nº 8.023/90.
Preliminar rejeitada e, no mérito, provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93859
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do vot do Relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4662330
# Numero do processo: 10670.001104/2001-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - A realização de diligência está no âmbito do poder discricionário do julgador, quando de sua negativa não resultar prejuízo ao sujeito passivo nem violação do seu direito ao devido processo legal, mormente quando as provas documentais necessárias à formação do convencimento estão inseridas nos autos.
IRPJ - DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - Cabe lançamento das diferenças apuradas em procedimento de ofício, entre os valores declarados na DIPJ e aqueles escriturados pelo sujeito passivo.
IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Cabe multa de ofício nas diferenças verificadas e não justificadas, entre os valores escriturados e declarados, bem como sobre o imposto devido e recolhido a menor.
IRPJ – DECADÊNCIA – Não prospera lançamento realizado em 22/11/2001 para fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e outubro de 1996.
Preliminar de decadência suscitada de ofício, acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro José Henrique Longo em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e outubro de 1996 e, no mérito, quanto aos demais períodos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4661465
# Numero do processo: 10665.000117/99-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se, em razão de levantamento feito através de seu movimento diário, resultar credor o saldo de caixa, sem que haja qualquer esclarecimento capaz de infirmá-lo, procede a exigência do imposto correspondente, por evidenciar omissão de receita.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COFINS – e IRFONTE – DECORRÊNCIA –
Às exigências decorrentes se aplicam a decisão do processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
PIS – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer.
Numero da decisão: 107-06.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar da exigência do PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4658611
# Numero do processo: 10580.020141/99-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12061
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4661159
# Numero do processo: 10660.001369/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31/05/95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75705
Decisão: Por unanimidade votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4662492
# Numero do processo: 10675.000043/00-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, seja ela de caráter moratório ou indenizatório, posto que não existe distinção legal, desde que observadas as condições estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de
Camargo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4661730
# Numero do processo: 10665.001043/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18845
Decisão: Pelo voto de qualidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4663191
# Numero do processo: 10675.004422/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE RESERVA LEGAI— ATO DECLARÁTORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face de prazo previsto da IN SRF n° 67/97, não tem amparo legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.407
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4662422
# Numero do processo: 10670.001826/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERC – INCENTIVOS FISCAIS – FINOR – INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC – RECOLHIMENTO EFETIVO – COMPENSAÇÃO - é requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal o recolhimento integral dos valores devidos a título de IRPJ, não sendo bastante para tanto, a extinção do crédito tributário mediante compensação com saldo negativo de períodos anteriores.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Valmir Sandri
4663489
# Numero do processo: 10680.000751/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES.
o comércio de alarmes, circuito fechado de televisão, reparação ou manutenção de máquinas e aparelhos comerciais elétricos e eletrônicos, inclusive no domicílio do contratante; atividades que não se caracterizam como as vedadas pelo artigo 9 da Lei n 9.317/96, uma vez que não são atividades de construção de imóveis, e nem como assemelhadas à profissão regulamentada de engenheiros.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.986
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM