4632783
# Numero do processo: 10830.005417/90-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no
processo-matriz, estende seus efeitos ao proces
so decorrente. Recurso ruo provido.
Numero da decisão: 106-05618
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse_
lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Maria da Gloria de Oliveira Coelho Leal
4631598
# Numero do processo: 10660.001286/92-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A Lei n°8.383191 foi-publicada no dia 31.12.91, cuja vigência,
a partir desta data alcançou as obrigações tributárias nascidas
com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos
instantes da data de publicação, inexistindo, no caso,
retroatividade, sendo certo que as alterações por ela
introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo.
MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX
OFFICIO" - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. - Havendo a falta ou
insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a
multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio",
independentemente da existência ou não de má-fé do
contribuinte, pois trata-se de culpa objetiva e mesmo porque a
responsabilidade no Direito Tributário independe da intenção
do agente (art. 136 do CTN).
FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS
INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA- DA
ALÍQUOTA DE 0,50% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROFERIDA PELO STF - Com a declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a
alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo
D.L. n° 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente,
e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no
cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento
cuja exigência é feita com base nas alíquotas
inconstitucionalmente majoradas.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de
mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar
a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória
n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 3 07.91), convertida em lei pela
Lei n°8.218, de 29.08.91.
Numero da decisão: 107-04414
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito,
DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota da contribuição para 0,5% e
excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores
a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4631597
# Numero do processo: 10660.001285/92-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição
ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretosleis
n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo
STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ.
Numero da decisão: 107-04413
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar
insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4632958
# Numero do processo: 10840.000450/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Subsistindo, em parte, a exigancia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infraçáo lavrada por mera decorrgncia daquele.
Numero da decisão: 103-14143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exiqãncia do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão no. 103-14.087 de 14/09/93, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cãndido Rodriques Neuber e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado)..
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
4631351
# Numero do processo: 10630.000115/93-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA -
DEVER DE INFORMAÇÃO - Todas as pessoas fisicas ou
jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as
informações e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funções, quando as informações solicitadas forem relativamente a terceiros e das quais o intimado tenha disponibilidade. A recusa de informações, relativas à pessoa do próprio intimado, tem como penalidade o agravamento da multa de oficio.
Numero da decisão: 106-08597
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4631537
# Numero do processo: 10640.002637/92-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz é aplicável ao julgamento do
processo decorrente, dada a relação de causa e
efeito que vincula um ao outro.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 105-10398
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge
Ponsoni Anorozo (Relator), Verinaldo Henrique da Silva, Nitton Péss e Afonso Celso
Mattos Lourenço que adequavam a exigência aos respectivos votos proferidos no
processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira
Nunes.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4632932
# Numero do processo: 10835.001938/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício. 2004
DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Cabe a glosa das despesas médicas quando o contribuinte não apresentar os documentos comprobatórios ou o fisco demonstrar que estas têm suporte em documentos inidôneos.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.196
Decisão: Acondam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por , unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4632489
# Numero do processo: 10805.003916/93-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, na tributação por estimativa, será determinada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pela aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferida, na atividade. MULTA DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social, dá causa a lançamento de ofício, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. Negado provimento.
Numero da decisão: 105-11344
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631466
# Numero do processo: 10640.000531/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA -
DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é
aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em
razão da íntima relação de causa e efeito que os
vincula
Numero da decisão: 103-17614
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO para ajustar a exigência da Contribuição ao IRPF ao
decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.568 de 09.07.96, bem como
excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 , nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4632974
# Numero do processo: 10840.000859/92-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Com base no art. 195 do
CTN, pode o fisco exigir do contribuinte elementos de suas atividades comerciais. Se deles se extrai a conclusão quanto a insuficiência de recursos frente a gastos, correta a tributação com base em omissão de receitas.
Numero da decisão: 108-00261
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de 4 de fevereiro a 31 de julho de 1991, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Adelmo Martins Silva (Relator), Paulo Irvin de Carválho Vianna e Luiz Alberto Cava Maceira, que DAVAM provimento
integral ao recurso, e os Conselheiros Jackson Guedes Ferreira e José Carlos Passuello que NEGAVAM provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva