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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4410739 #
Numero do processo: 10510.004032/2007-62
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/05/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS - SEGURADOS EMPREGADOS APURADOS EM RAIS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. OMISSÃO EM GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. A RAIS e documento informado pelo próprio recorrente, dessa forma, em constatando qualquer inconsistência competiria a empresa apresentar documentos para que se identifique a correta base de cálculo. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não comprovou a regularidade de acordo com a legislação previdenciária, nem tampouco durante a fase recursal demonstrou estarem indevidos os valores. ENCAMINHAMENTO DA NFLD POR AR - POSSIBILIDADE LEGAL É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2401-002.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos AIOP correlatos, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior proporção, recalculando, também, o valor da multa de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4611405 #
Numero do processo: 10930.004858/2003-57
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2000, 01/11/2000 a 30/06/2003 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PIS - DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contados do fato gerador, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO NORMAS PROCESSUAIS - APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula N°2: Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.563
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional e do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4617127 #
Numero do processo: 10670.000187/99-43
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO. É vedada opção ao SIMPLES à pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, de conformidade com o inciso XV, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98. Recurso Especial da PFN provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4612276 #
Numero do processo: 16327.002623/2001-63
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Fabíola Cassiano Keramidas, Antônio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Praga acompanhou a Conselheira-Relatora pelas suas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF nº 21.718.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4614065 #
Numero do processo: 11516.001778/2005-65
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Comprovado que a correspondência com o auto de infração foi entregue no domicilio fiscal eleito pelo recorrente, como reconhecido pelo próprio, estando o Aviso de Recebimento - AR dos Correios assinado, incide, na espécie, o entendimento sumular do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 9 "É válida a ciência da notificação o por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 40, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data I do fato gerador, na forma do art. 150, § 4 0, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. IRPF - GANHO DE CAPITAL - RECURSO QUE NÃO APONTA O PRETENSO EQUÍVOCO PERPETRADO PELA AUTORIDADE AUTUANTE - MANUTENÇÃO DA INFRAÇÃO - Meras alegações genéricas que não indicam a incorreção do procedimento da autoridade autuante não têm força bastante para infirmar o lançamento. IRPF - DESPESAS DEDUTÍVEIS NO LIVRO CAIXA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS DESPESAS ERAM NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DA RECEITA E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA DO RENDIMENTO - HIGIDEZ DA GLOSA - Deve-se observar que não basta apresentar documentário fiscal, com formalidades extrínsecos (número de inscrição nos cadastros fiscais, nome do emitente e beneficiário, etc.), referente à despesa que se pretende deduzir no livro caixa, mas se deve demonstrar que a despesa de custeio é necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do rendimento. Despesas que não se enquadram nas normas do § 2º do art. 6º da Lei nº 8.134/1990 devem ser glosadas. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 50 do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. IMPOSTO DE RENDA APURADO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - COBRANÇA DO IMPOSTO ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA DE OFÍCIO - CORREÇÃO - Sobre a totalidade ou diferença de tributo apurado em procedimento de oficio, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, incide a cobrança do tributo, com o consectário legal (juros de mora e multa de oficio), na forma dos arts. 44 e 62 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA -ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2' grau. MULTA QUALIFICADA - LIVRO CAIXA - DEDUÇÃO DE DESPESA ESTRIBADA EM DOCUMENTÁRIO FISCAL INIDONEO - CORREÇÃO DO EXASPERAMENTO - Comprovado que o contribuinte utilizou documentário fiscal eivado de graves indícios de inidoneidade ideológica, pertinente o exasperamento da multa de oficio lançada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.309
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar invocada e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa de oficio vinculada ao imposto oriundo da glosa de despesas do livro caixa do ano-calendário 2004 de 150% para 75%, os termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4614003 #
Numero do processo: 11080.101488/2004-05
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As hipóteses de isenções são exaustivas e estão estabelecidas pela legislação vigente. Salvo tais isenções, outros valores, independente da denominação dos rendimentos, estão sujeitos às normas de tributação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2102-000.362
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ternwúo voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
4578613 #
Numero do processo: 13972.000007/2004-18
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES. AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples - SRS não se constitui, por si só, em documento adequado para garantir a exclusão da Contribuinte. Não juntada aos autos a 1ª Via do ADE e sendo impossível a emissão de sua 2ª Via, o ato administrativo deixa de existir, juntamente com todos os seus efeitos, não havendo mais que se falar em exclusão ou impedimento ao regime simplificado.
Numero da decisão: 1402-001.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exclusão da pessoa jurídica do Simples, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
4611270 #
Numero do processo: 10860.002295/99-78
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4611333 #
Numero do processo: 10882.000212/2001-51
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração 30/11/92 E 31/12/92 COFINS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À fala de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, caducidade previstas Fazenda Pública deve seguir as regras de as no Código Tributário Nacional. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se home logado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso. Designada para redigi: o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4613653 #
Numero do processo: 10935.001238/2007-40
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: ESTORNO DE CHEQUES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não havendo a Recorrente comprovado o estorno dos cheques depositados em sua conta-corrente, não merecem guarida as alegações genericamente formuladas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. COMPROVAÇÃO. Os depósitos/créditos comprovadamente pertencentes a terceiros, que apenas transitaram pelas contas de titularidade da Recorrente antes de repassados aos seus efetivos titulares, devem ser excluídos do lançamento. Inexistindo a comprovação do efetivo repasse mediante documentação hábil e idônea, tem se que os respectivos valores devam ser considerados rendimentos omitidos pelo titular da conta-corrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. RENDIMENTOS DECLARADOS. Inexistindo qualquer prova da relação dos valores depositados, objeto do auto de infração, com os rendimentos declarados pela Recorrente, impossível se faz a exclusão pretendida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS INFERIORES AOS LIMITES LEGAIS PREVISTOS NO ART. 4° DA LEI 9481/97. INOCORRÊNCIA. Inexistindo prova de todas as alegações da Recorrente, não há como se acatar os argumentos de que os valores movimentados teriam sido inferiores aos limites previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2101-000.258
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, EM REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do ano-calendário de 2002 os valores de R$ 1.154,11, R$ 6.148,64 e R$ 3.758,05 e no ano-calendário de 20030 valor de R$ 33.605,04, que restaram comprovados, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka