4610810
# Numero do processo: 10580.000081/2004-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
Ano-calendário: 1998
APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem confirmado a possibilidade de aplicação das disposições da Lei 10.174/2001, à luz do artigo 144, § 1°, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. (EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux, Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-S, Ministro Luiz Fux)
DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA
ORIGEM.- Por presunção legal contida no art. 42 da Lei n"
9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária,
cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada
pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e
idônea, representam omissão de receita.
CSLL- PIS- COFINSA
ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato
gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos
créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses
eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles
vinculados. Assim, o decidido quanto à exigência do Imposto de
Renda Pessoa Jurídica aplica-se às exigências do PIS, da
COFINS e da CSLL.
Numero da decisão: 1101-000.037
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, justificada e momentaneamente, os conselheiros Antonio Praga, Alexandre Fonte Filho e Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4611603
# Numero do processo: 11128.001656/99-89
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — TRANSPORTE DE GRANÉIS, POR
VIA MARÍTIMA — QUEBRA — LIMITE DE TOLERÂNCIA. É de 5% (cinco por
cento) o limite de tolerância para falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em relação à totalidade manifestada e transportada pela embarcação. Tal percentual, considerado como QUEBRA NATURAL e INEVITÁVEL pela própria Secretaria da Receita Federal — IN SRF n( 012/76, deve ser observado tanto para fins de aplicação de penalidades, quanto para dispensa de tributos incidentes na importação. Jurisprudência do STJ. Precedentes da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que deu provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4616247
# Numero do processo: 10120.007708/2005-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR
EXERCÍCIO: 2001
ITR. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA.
A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.793
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela recorrente e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4617160
# Numero do processo: 10670.001412/2004-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Base de cálculo. Valor da terra nua (VTN).
ITR – 2001 – Nulidade – Cerceamento de defesa
Constituí-se em cerceamento ao direito de defesa a restrição às informações utilizadas à lavratura do auto de infração ao Contribuinte, resultando por corolário, na nulidade do mesmo. Assim, não sendo concedido ao contribuinte o acesso as informações do SIPT – Sistema de Preços de Terras, base de informações para lançamento do VTN, não tem este como verificar a fidedignadade destas informações, caracterizando, por certo, o cerceamento ao direito de defesa.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Área aproveitável. Benfeitorias.
As benfeitorias úteis e as necessárias são passíveis de exclusão da área total do imóvel rural para a determinação da área aproveitável. Carece de fundamento jurídico a pretendida exclusão quando desacompanhada da produção de prova documental suficiente para demonstrar a efetiva existência das áreas ocupadas com tais benfeitorias.
Numero da decisão: 303-34.161
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo Conselheiro Marciel Eder Costa no que concerne ao VTN, por cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto às áreas ocupadas com benfeitorias, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4617471
# Numero do processo: 10735.002491/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 31/08/2001
Ementa: II / IPI – FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO.
Não constitui infração administrativa ao controle das importações, a emissão de Guia de Importação com indicação da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas referente ao seu estabelecimento filial, quando já se encontravam encerradas as atividades daquele estabelecimento. Não havendo que se falar em inexistência de Guia de Importação, a irregularidade constatada, representou manifesto saneável.
Não há motivos para cobrança dos tributos.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.276
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso de ofício,nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4616904
# Numero do processo: 10580.002581/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS — As pessoas jurídicas comerciais são Contribuintes da COFINS, com base na receita bruta, diminuída das exclusões permitidas, conforme determina a Lei Complementar n° 70/91, devendo ser excluída a parcela de receita financeira, caso tenha sido computada indevidamente pelo Fisco.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 201-73.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Geber Moreira
4607720
# Numero do processo: 10880.022913/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE VENDAS - Improcede quando não reste demonstrada a reintegração do produto aos estoques possíveis de nova saída tributada. VALOR TRIBUTÁVEL NAS VENDAS P/ INTERDEPENDENTE - É o preço da venda a terceiros pelo próprio estabelecimento quando único na praça, calculado nos termos art. 68, § 5º, do RIPI/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4611103
# Numero do processo: 10805.003002/98-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL - INCENTIVO FISCAL - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - Caracteriza-se como restituição o incentivo fiscal relativo ao IRF de que trata a Lei n° 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto n° 949, de 1993. Em assim sendo, o crédito a ser restituído deve ser acrescido de juros SELIC, nos termos do artigo 39, S 4°, da Lei n° 9250, de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4611947
# Numero do processo: 13808.003317/00-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. ERRO NA APRECIAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. CORREÇÃO. Constatado erro na apreciação dos números apresentados pelo contribuinte, impe-se sua correção pela
própria autoridade.
Recurso de oficio improvido.
Numero da decisão: 103-23.535
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Carlos Pelá
4617225
# Numero do processo: 10675.004846/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: ITR DE 2000. PRESENÇA DE ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDOS TÉCNICOS FIRMADOS POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL COM AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. Tem-se dos autos prova efetiva da área de reserva legal averbada em cartório e prova parcial da área de preservação permanente declarada no DITR.
DO VALOR DA TERRA NUA – SUBAVALIAÇÃO. Notadamente, deve ser mantido o valor apurado pela fiscalização com base no SIPT, por falta de documentação hábil demonstrada pela contribuinte a embasar sua declaração. O valor declarado é inferior ao valor arbitrado pela fiscalização com base no SIPT.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS LEGAIS. Decorrem de lei a obrigatoriedade da aplicação de multa de ofício nos casos de informação inexata na declaração, bem como os acréscimos legais do imposto com juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.769
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, que negava provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann