Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"provimento"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737220 #
Numero do processo: 13807.012843/2003-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, emitido por serviço médico oficial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.313
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4612728 #
Numero do processo: 10380.012405/2006-11
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. As despesas realizadas com profissional cujos recibos foram considerados inidôneos para efeitos tributários, por serem ideologicamente falsos, segundo Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, são imprestáveis como dedução de despesas médicas. IRPF. MULTA DE 150%. Sendo o prestador de serviços objeto de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, e, na ausência de outros elementos comprobatórios da efetiva realização dos serviços, é de se manter a multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
9479751 #
Numero do processo: 18471.000125/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECISÃO DE PISO. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na espécie, não se configurou a hipótese de inovação ou mudança do critério jurídico na fundamentação da decisão de primeira instância. Desta forma, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. DESPESA. ARTIGO 13, III, DA LEI Nº 9.249/1995. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. O ônus de comprovar os requisitos legais para a dedutibilidade da despesa operacional, conforme artigo 13, III, da Lei nº 9.249/1995, recai sobre a contribuinte. No caso, esta não logrou fazer a prova necessária e os autos de infração devem ser mantidos.
Numero da decisão: 1401-006.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que considerava nulo o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
4739553 #
Numero do processo: 10907.002905/2006-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2004 VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA. A sentença judicial homologatória de acordo em ação trabalhista não estabelece coisa julgada quanto à natureza tributável ou não das verbas pagas. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. São tributáveis os valores recebidos em decorrência de ação trabalhista quando não se enquadram nas hipóteses de isenção previstas na legislação tributária vigente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento parcial para excluir os juros moratórios recebidos na ação judicial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4738401 #
Numero do processo: 16707.003236/2003-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). SÚMULA CARF n° 41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2801-001.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4738406 #
Numero do processo: 10325.001309/2005-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PASTAGENS/ ÍNDICE DE LOTAÇÃO MÍNIMA Cabe ao contribuinte acostar aos autos documentação que a comprove, inclusive do rebanho apascentado no imóvel no ano base, através de documentos como fichas do IMA, notas fiscais de compra de vacinas, declaração de produtor rural, contrato de comodato, etc, consoante NE/SRF/Cofis n° 002/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.398
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4638179 #
Numero do processo: 10283.005501/2004-49
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EXERCÍCIO: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Não se caracterizam como omissão de receita ou de rendimentos os valores simplesmente creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira acaso o Fisco não demonstre ter havido sinais exteriores de riqueza. Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4737230 #
Numero do processo: 13639.000200/2007-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS. Para que a intimação por edital seja válida, faz-se necessário que tenha resultado improfícuo um dos meios previstos no caput do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. Uma única tentativa de intimação via postal, em que se constatou a ausência do contribuinte, não justifica o uso da intimação por edital. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NA INFORMAÇÃO DA DIRF. Comprovado por meio de documentação hábil e idônea que a fonte pagadora informou erroneamente o CPF do contribuinte como beneficiário dos rendimentos, o crédito tributário resultante da omissão de rendimentos deve ser exonerado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
8150793 #
Numero do processo: 13808.000932/95-99
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/08/1991 a 31/03/1992 NORMAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA. Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em JUÍZO O montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. E lícita a desoneração do sujeito passivo da multa de ofício exigida em auto de infração lavrado para prevenir a decadência, quando o respectivo crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade, suspensa por força de liminar concedida em Medida Cautelar. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3202-000.068
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio e os juros de mora correspondentes aos meses de vencimento de fevereiro a abril de 1992, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4738357 #
Numero do processo: 13706.100091/2008-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. Nos termos do artigo 644 do RIR/99, as contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no pais, cujo ônus tenha sido do contribuinte, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 19.970,00 e acatar inclusão de IRRF no valor de R$ 423,08, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE