4638362
# Numero do processo: 10510.001097/2005-94
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002 e 2003.
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE — SIMPLES — EXCLUSÃO - APURAÇÃO POR
REGIME TRIBUTÁRIO DIVERSO.
O contribuinte excluído do SIMPLES que persiste na apuração dos tributos
pelo aludido regime, sujeita-se ao lançamento de oficio.
Numero da decisão: 1802-000.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4638901
# Numero do processo: 10850.000122/2005-61
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: NULIDADE — LANÇAMENTO DE SAPLI — Não é nulo o
lançamento fundado nas informações do SAPLI que desde sempre estiveram disponíveis no processo para consulta da contribuinte.
SAPLI — DIPJ — ÔNUS DA PROVA — O SAPLI nada mais fez do que
acumular ao longo do tempo o prejuízo fiscal incorrido e declarado pela contribuinte ao fisco. Se a contribuinte diz que possui mais prejuízo do que esse do SAPLI mas não comprova o quanto alega, merece ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 1801-000.077
Decisão: Acordam os membros de Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4634007
# Numero do processo: 10925.001317/96-65
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O E. STJ no Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4630125
# Numero do processo: 10120.002592/00-92
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Exercício:
FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O
termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores
recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.°
1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.134
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5) e a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Nanci Gama
4631184
# Numero do processo: 10540.000107/00-22
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ITR - PENALIDADE - MULTA DE MORA - A impugnação interposta
antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua
exigibilidade (CTN, art.. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo pala o cumprimento da obrigação passará a fluir da ciência da decisão administrativa definitiva, Vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4638384
# Numero do processo: 10540.000359/2003-84
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA.
Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4640596
# Numero do processo: 15983.000423/2006-84
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2000
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.
No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS.
Simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo.
DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. TRADUÇÃO POR TRADUTOR JURAMENTADO. DISPENSA.
É desnecessária a tradução de documentos em idioma estrangeiro objeto de Laudo Pericial do Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Policia Federal, quando no corpo do referido laudo conste a descrição de seus conteúdos em português.
Preliminares argüidas rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, que
negava provimento ao recurso. O Conselheiro Nelson Mallmann vota pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
4637639
# Numero do processo: 16327.002142/2005-81
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ — LUCRO NO EXTERIOR — LEI 1\1° 9.249/95 — DISPONIBILIZAÇÃO — Na vigência da Lei n° 9 249/95, os lucros da controlada, ainda pendentes de deliberação para definição da sua destinação, não se incorporam ao patrimônio da controladora, inexistindo assim a disponibilidade jurídica ou econômica da controladora sobre eles Eventual disponibilização futura deverá ser reconhecida e oferecida à tributação, no momento da sua ocorrência.
Numero da decisão: 101-96783
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA, CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga A Conselheira Sandra Maria Faroni apresenta declaração de voto Os conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Lima da Fonte Filho acompanham pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4638061
# Numero do processo: 10183.002167/2007-42
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005
FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIO E DOCUMENTOS APREENDIDOS - MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - CABIMENTO - Injustificável o agravamento da multa de oficio quando o não atendimento à intimação se der por razões alheias vontade do contribuinte (documentos apreendidos). No mesmo sentido
encontram-se os documentos bancários, já que a autoridade fiscal pode obtê-los diretamente nas instituições financeiras envolvidas.
AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o
auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua
lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados
em conta de depósito ou de investimento mantida junto á instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de I° de janeiro de
1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada
há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização.
Preliminar rejeitada.
Recurso de oficio negado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4639019
# Numero do processo: 10882.002042/2001-40
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO DE DIVERGÊNCIA - CONDIÇÕES DE
ADMISSIBILIDADE.
ILL — SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM
DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO
INDÉDITO.
Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria
Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo
recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que
começa a fluir que o contribuinte possui para pleitear a
restituição.
Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF,
n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era
devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n°
7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a
restituição estende-se até 25 de junho de 2002.
Recurso especial negado
Numero da decisão: 9304-00062
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva