4697476
# Numero do processo: 11080.000513/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.
Caracterizando-se os produtos elaborados pela interessada como contadores de funções múltiplas e de usos especiais, estes devem ser classificados no código TIPI 9028.30.0199.
PRODUTOS ACESSÓRIOS A BENS ISENTOS.
Os acessórios que, em quantidade normal, acompanham os bens isentos, também fazem jus á isenção (art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 151/91 e Portarias Interministeriais nºs 275 e 276/93).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de diligência, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator e Paulo Affonseca
de Barros Faria Júnior que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4695607
# Numero do processo: 11050.001894/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Devidamente comprovado nos autos que a notificação de lançamento não continha o enquadramento legal da infração e a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respectivo número de matrícula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto n.º 70235/72, é nulo o lançamento por falta de requisitos indispensáveis a sua validade.
Numero da decisão: 107-03579
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4696110
# Numero do processo: 11065.000438/97-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Prevalece o lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto quando não comprovada a origem dos rendimentos que dariam suporte ao aumento patrimonial.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO E MULTA ISOLADA - Incorreta a exigência da penalidade por atraso na entrega de declaração aplicada conjuntamente com a multa de ofício por incidirem sobre a mesma base de cálculo.
MULTA POR ATRSO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Não prevalece a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, relativa ao exercício de 1994, por expressa falta de previsão legal.
DEDUÇÕES - Os valores das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retida na fonte devem ser deduzidos da base de cálculo tributável, desde que devidamente comprovados.
COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS - Deve ser deduzido do crédito tributário exigido, o valor de parcela paga quando restar efetivamente comprovado o seu recolhimento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12279
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as multas por atraso na entrega da declaração, relativas aos exercícios de 1994 e 1995, compensar o imposto retido na fonte e deduzir do crédito tributário remanescente os valores já pagos pelo contribuinte, conforme DARF juntado aos autos.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4697612
# Numero do processo: 11080.001624/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO Deve ser prestigiada a decisão que analisou cuidadosamente a matéria tributável à luz da legislação vigente à época do fato gerador, inclusive, realizando diligência e excluiu crédito tributário em virtude de compensação da matéria tributável apurada em procedimento fiscal com prejuízos fiscais ainda pendentes.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 103-20417
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4694512
# Numero do processo: 11030.000603/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida exonerado parte do crédito tributário pela análise das normas legais aplicáveis em confronto com os documentos apresentados pela contribuinte é de se negar provimento ao recurso interposto.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.- A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Comprovada a efetividade das obrigações registradas em conta de Passivo, improcede a exigência tributária.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - DESCONTOS CONCEDIDOS - Comprovada a existência de erro na contabilização de operações, sem que tenha havido reflexo na apuração do lucro real, improcede a glosa de despesas.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - JUROS PASSIVOS - Comprovada a efetividade dos juros lançados em conta de despesa, improcede a sua glosa.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19291
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4693702
# Numero do processo: 11020.001092/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇAO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10183
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4697489
# Numero do processo: 11080.000585/98-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11750
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4696679
# Numero do processo: 11065.003469/2004-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
COMPENSAÇÕES DIVERSAS.
Afastadas as preliminares suscitadas
Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF.
Inexistência de previsão legal
Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados.
Numero da decisão: 303-34.416
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4697280
# Numero do processo: 11075.001466/00-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. Não tendo o contribuinte apresentado suas manifestações, que seriam necessárias para o prosseguimento das atividades do agente do fisco, cometeu infração por embaraço à ação fiscalizadora, eis que a inércia do contribuinte prejudicou o andamento do processo de fiscalização. Ademais, a satisfação tempestiva da nova intimação emitida pela autoridade fiscalizadora, motivada por insistência do fisco em concluir o levantamento fiscal, não extingue a imposição de multa pelo não atendimento à intimação anterior.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
4694759
# Numero do processo: 11030.001590/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei nº 5.172/66).
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.
Não cabe aos Conselhos de Contribuintes discutir a inconstitucionalidade das leis, matéria reservada à apreciação do Poder Judiciário.
ISENÇÃO E EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO NAS COOPERATIVAS.
A isenção sobre receitas decorrentes de operações com associados e/ou a exclusão da base de cálculo ficam condicionadas nas cooperativas à sua comprovação, através de contabilização em separado das receitas com associados das receitas com não associados. Se a cooperativa não separa, incabível tanto a isenção quanto a exclusão da base de cálculo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Raio Eduardo Geissmann.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa