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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630667 #
Numero do processo: 10283.009956/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - Provado que o lançamento se funda em erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento de declaração, mantém-se o acórdão que o julgou improcedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4632679 #
Numero do processo: 10830.001993/2004-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, descabe falar em nulidade. IRPJ — BASE DE CÁLCULO — DESPESAS — DEDUTIBILIDADE — AERONAVE — BEM NÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO — A partir da vigência da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (art. 13), são vedadas as dedutibilidades, na determinação do lucro real, das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, não intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens ou serviços, e das correspondentes despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação,impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — BRINDES — Também por força do art. 13 da Lei 9.249, de 1995, a partir de sua vigência, os dispêndios com brindes são indedutiveis, independentemente da natureza dos gastos e de seus valores. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A ACIONISTA — A dedutibilidade assegurada por lei restringe-se aos encargos de décimo terceiro e férias devidos a empregados. Inexistindo obrigação legal, os pagamentos a esse titulo a acionistas configuram liberalidade da empresa. PRÓ-LABORE A ACIONISTA-A dedutibilidade do dispêndio é condicionada á comprovação da efetiva prestação de serviço. BENS DO ATIVO — Dispéndios com adaptações ou reforma de bens imóveis, implantação de sistema,aquisição de equipamentos e serviços de informática e outros bens materiais novos, com vida útil superior a um ano ou que beneficiem mais de um exercício, devem ser ativados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos.
Numero da decisão: 105-16.046
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello que afastava a glosa de despesa com arrendamento mercantil.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4632455 #
Numero do processo: 10805.002470/2003-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31, do Decreto 70.235, de 1972. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE -O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144, do Código Tributário Nacional. FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, Ido CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2003. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4631262 #
Numero do processo: 10580.007062/90-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - FORNECEDORES. Considera-se fictício a parcela declarada no passivo circulante - conta fornecedores - se o contribuinte não justificar, concomitantemente, a existência da dívida declarada, com documentos hábeis e idôneos e a escrituração dos pagamentos efetuados aos referidos títulos no exercício seguinte. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. São dedutíveis as despesas operacionais declaradas, desde que efetivamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias e usuais à atividade da empresa. IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS. A remuneração dos sécios, diretores, administradores e dirigentes de sociedades ou de titulares de firmas individuais, são dedutíveis até os limites estabelecidos nos artigos 236 e 237 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80.
Numero da decisão: 108-03997
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4631771 #
Numero do processo: 10680.001658/96-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é cabível a multa prevista no artigo n° 88, da Lei N° 8.891/95 e art. 984, do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura imposto devido. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-09170
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4630433 #
Numero do processo: 10215.000682/95-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA: Não constitui omissão de receita o saque em conta-corrente bancária, por meio de cheque administrativo, efetuado pela empresa no último dia do exercício, com retorno à mesma conta no primeiro dia do exercício seguinte, quando não fica comprovado nos, autos que este recurso estava à margem da escrituração contábil, não podendo ser aceito o lançamento baseado em simples presunção. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS/RECEITA OPERACIONAL- COFINS- IR-FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: A improcedência da exigência fiscal na tributação de omissão de receita decidida no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04224
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4632583 #
Numero do processo: 10821.000729/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - Não se sustenta o lançamento de oficio, a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, quando comprovado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual. MULTA DE OFICIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n. 2). Argüição de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a infração relativa a omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica (item 1 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4630384 #
Numero do processo: 10183.004867/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte corno reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matricula do registro do imóvel. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, e necessária a apresentação de ADA para exclusão da área de reserva legal da área tributável do ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.160
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento parcial para acatar as áreas de reserva legal declaradas. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4630740 #
Numero do processo: 10380.002094/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPF - EXERCÍCIOS DE 1986 a 1988 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -DE CORRÊNCIA. - Subsistindo, em parte, a tributação relativa ao processo ma triz, igual sorte colhe o feito referente a ação correlata relativa ao IRPF. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 103-11295
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da tributação no exercício de 1986, a parcela de Cr$ 24.555.959, relativa à diferença entre o valor contãbil e o de venda do imóvel alienado, proporcional às ações alienadas ao Recorrente, mencionada no item 2 do auto de infração.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4631630 #
Numero do processo: 10665.000639/96-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior.
Numero da decisão: 107-06.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins