4639615
# Numero do processo: 11610.018068/2002-53
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1991 a 30/04/1995
LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O 2° Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar matéria relativa
à inconstitucionalidade de lei.
PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N. 49, DE 1995.
A decadência do direito de pleitear a compensação ou restituição é de 5
(cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da
publicação da Resolução do Senado Federal que retira á eficácia da lei
declarada inconstitucional.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00168
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes, que dava
provimento em razão da tese dos cinco mais cinco.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4639069
# Numero do processo: 10920.003401/2003-44
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. Atividade vedada. A atividade de pesquisa de mercado é vedada para ingresso e permanência no SIMPLES.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-000.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4640386
# Numero do processo: 13961.000154/2001-74
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
EMENTA PAF - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - Não pode ser conhecido Recurso Especial por decisão não unânime, quando a não unanimidade ocorreu em razão de maior extensão do provimento ao recurso voluntário, sem que houvesse qualquer voto favorável à Fazenda Nacional.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-000.058
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso especial do Procurador.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4640140
# Numero do processo: 13808.006359/2001-36
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Mo-calendário: 1996
Ementa:
- DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — APLICAÇÃO DO ART.
150, § 4° DO CTN
A lavratura do AIIM ocorreu em 21/12/2001 e os fatos geradores por ele abrangidos referem-se ao ano de 1996. Inocorrência da decadência.
- DÉBITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA A
ESFERA ADMINISTRATIVA — Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia
às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo
administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de
julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do
processo judicial - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4) Rejeitada a preliminar de decadência. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 1802-000.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4640183
# Numero do processo: 13826.000067/99-78
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1994, 1995, 1996
IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IN SRF N° 67/98.
AÇÚCAR AMORFO E CRISTAL. IPI. ANÁLISE DA PROVA.
INADMISSIBILIDADE.
A Admissibilidade de recurso especial em que se fundamenta no reexame da prova, para que possa ser decidido o mérito - direito à restituição, deve se ater às instâncias inferiores.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.146
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fez sustentação oral o Dr. Edison Aurélio Corazza, OAB/SP n°99.769.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
4621241
# Numero do processo: 13708.000120/98-04
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1988 a 30/09/1988, 01/08/1994 a 29/02/1996
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é, o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.567
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4637955
# Numero do processo: 10074.000469/2001-28
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 18/06/1997 a 08/12/1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO II e IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADOS À IMPORTAÇÃO - IPI
Não se caracterizam como livros para fins de imunidade tributária, conforme o art. 160, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal/1988, pôsteres, fotografias e brinquedos.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.371
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
4632448
# Numero do processo: 10805.001923/00-03
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da
Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da
ocorrência do fato gerador quando superveniente a homologação
tácita.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.000
Decisão: CORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira
Gomes e Elias Sampaio Freire que deram provime ao recurso, pela aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4633379
# Numero do processo: 10865.000403/00-24
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1990, 1991, 1992
FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO.
O prazo para que o contribuinte pleiteie a
restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a
lançamento por homologação deve ser contado a partir do
término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10
anos). Jurisprudência -pacificada pelo Superior Tribunal de
Justiça.
RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-05.764
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira* Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanharam a Conselheira Relatora
pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4638116
# Numero do processo: 10235.000739/2004-53
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE- SIMPLES
Exercício: 2001, 2002, 2003
SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO.
Excluída a empresa da sistemática de recolhimento unificado - SIMPLES (Lei n° 9.317/96), impõe-se o arbitramento do lucro quando inexistente a escrituração completa ou livro caixa contendo a movimentação financeira, que lhe possibilite a opção pelo regime do lucro real ou presumido.
Numero da decisão: 1803-000.073
Decisão: ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria relativa à exclusão do SIMPLES e no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch