4734795
# Numero do processo: 19515.002622/2005-13
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Rendado Pessoa Jurídica -
Exercício: 2001, 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO
Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua
admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação das omissões apontadas não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1302-000.027
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, acolher os embargos e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4716048
# Numero do processo: 13808.001864/91-42
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO E EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que, na data do lançamento, não estiver com os débitos de exercícios anteriores devidamente quitados (artigos 50, § 6 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746/69, regulamentada pelo Decreto nr. 84.685/80). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04690
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4717209
# Numero do processo: 13819.001778/98-96
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - É cabível a exigência dos juros de mora mesmo na hipótese em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4732330
# Numero do processo: 10166.014466/2003-12
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — BASE TRIBUTÁVEL — SUSPENSÃO DE IMUNIDADE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS — Se o crédito tributário foi apurado mediante a aplicação das alíquotas do IRPJ e CSLL diretamente sobre o superávit apurado pela contribuinte no exercício, segundo sua escrita contábil, não deve prosperar o lançamento. Tal superávit não representa o lucro real, base de cálculo do IRPJ e CSLL, correspondente ao lucro liquido ajustado conforme as normas fiscais. O lançamento efetuado, com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, caracteriza vício material insanável, por ofensa ao art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Valmir Sandri (Substituto
Convocado) que não conheciam do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4711997
# Numero do processo: 13710.000886/96-98
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – DIFERENÇA IPC/BTNF – Provado nos autos do processo que a recorrente deduziu, a título de diferença IPC/BTNF – Lei 8200/91, montante superior ao permitido, correto o lançamento de ofício originado em razão da glosa do excesso de dedução, não sendo cabível, na espécie, a alegação de que teria havido mera postergação, porquanto não se provou que o fato concretamente se verificara.
Numero da decisão: 107-07395
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Presenciou o julgamento o Dr. Aldo Francisco Zago, OAB DF 8.476.
Nome do relator: Natanael Martins
4734327
# Numero do processo: 13971.001004/98-57
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991
Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES
APLICÁVEIS.
Correta a decisão que apurou o valor do direito creditório utilizando os valores do BTNf e da UFIR em perfeita sintonia com as normas que regulamentam a matéria.
Numero da decisão: 1201-000.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4733104
# Numero do processo: 10865.000243/2003-82
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998, 1999
DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo
decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1998.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°
10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.31 I, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, caracterizando a hipótese prevista no § 10 do art. 144 do Código Tributário Nacional.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde I° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não
comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos
utilizados em tais operações. No caso de contas conjuntas, deve se imputado aos titulares igualmente os rendimentos omitidos.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.464
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. Vencidos os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayána Alves de Oliveira França. Por maioria, acatar a decadência do ano-calendário 1997. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. Por unanimidade, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para fazer o voto vencedor relativo à decadência no ano-calendário 1997 o conselheiro Moisés
Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4733765
# Numero do processo: 12719.000880/2004-49
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li
Período de apuração: 08/10/2002 a 13/08/2004
REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO
SIMPLIFICADA
Nas operações de importação de mercadorias realizadas sob o regime de tributação simplificada, originárias de remessas
postais internacionais, é correta a exigência do crédito tributário, por meio de Auto de Infração, relativo ao II lançado
nas Notas de Tributação Simplificada (NTS) e que deixou de ser recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora, quando a administradora Postal (ECT) não logra comprovar o recolhimento de
tal tributo, nem o regular cancelamento das NTS.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.048
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4707396
# Numero do processo: 13605.000162/00-18
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18306
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência, II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4734701
# Numero do processo: 18471.001211/2005-00
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO TENDENTE À APURAÇÃO DO TRIBUTO. DECADÊNCIA.
A sistemática de lançamento denominada por homologação exige o
pagamento antecipado do tributo ou seja levado ao conhecimento do Fisco a atividade material exercida pelo contribuinte tendente à apuração daquele, que se da pelo cumprimento de obrigaçaes acessórias no tempo e modo, de sorte a incidir o beneficio (para o contribuinte) da antecipação do inicio da contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, assim previsto no §
4" do artigo 150 do CTN, salvo na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem deste prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, consoante artigo 173, I, desse diploma legal.
Numero da decisão: 1103-000.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER
a preliminar de decadência em relação ao fato gerador de abril de 2000 e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Sérgio Gomes