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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6029341 #
Numero do processo: 10580.720370/2008-01
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ/CSLL Exercício: 2004 OMISSÃO DE RECEITA, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — Constatada a omissão de receitas financeiras representada pelo não reconhecimento dos juros sobre o capital próprio, contabilizados como rendimento decorrente de ajuste de valor de investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial e como dividendos, correto o lançamento que recompõe a base de calculo e exige as diferenças dos valores indevidamente subtraídos à tributação. LUCRO DA EXPLORAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE — Consoante jurisprudência dominante neste Colegiado, não cabe retificar o lucro da exploração sobre ao valores apurados em ação fiscal, decorrente de receitas omitidas. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2004 CSLL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA IBC/BTNF — Falta previsão legal que permita excluir da base de cálculo da CSLL os valores correspondentes à diferença dos índices IPC/BTNE, relativos aos encargos de depreciação, amortização e exaustão. IRRF — FALTA DE RETENÇÃO DA FONTE PAGADORA SUPRIDA PELO OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO PELO RECEBEDOR — O PNCST 01/2002 determina que nos casos de incidência na fonte, cuja natureza seja de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado. LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS/COFINS — Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino.
Numero da decisão: 1102-000.229
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, afastar as preliminares e no mérito por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, vencido o Conselheiro João Otávio Opperman Thome, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
5245214 #
Numero do processo: 19740.000125/2008-60
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DOS ARTIGOS 45 E 46 DA Lei nº 8.212/91. CONTAGEM DO DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Havendo pagamento antecipado aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150 §, 4º do Código Tributário Nacional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS A Lei nº 10.101/00 ao tratar da participação dos trabalhadores (gênero) nos lucros das empresas tomou como base apenas a categoria dos empregados (espécie), ou nos termos da Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91), apenas os segurados empregados arrolados no artigo 12, inciso I. Não estão contemplados, assim, os diretores não empregados, qualificados como segurados contribuintes individuais, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “f” da Lei 8.212/91. Os pagamentos a título de participação nos lucros para os diretores não empregados não estão contemplados pela Lei nº 10.101/00, sendo passíveis, portanto, de incidência da contribuição previdenciária, ex vi, dos artigos 22, inciso III e 28, § 9º “j”, ambos da Lei 8.212/91. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; c) em negar provimento ao recurso, na questão do pagamento de PLR a diretores, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
6073927 #
Numero do processo: 13227.000486/2004-13
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 FINSOCIAL - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DEZ ANOS DO PAGAMENTO No caso de lançamento tributário por homologação, como é o caso da contribuição ao Finsocial e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. No caso em tela, a integralidade do crédito pleiteado foi atingido pelo prazo decadencial. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.153
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
6116693 #
Numero do processo: 11065.003510/2003-51
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. Compõem a base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes da transferência de créditos de ICMS a terceiros e o crédito presumido de IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. A lei veda expressamente a atualização monetária ou incidência de juros sobre os créditos da contribuição não cumulativa.
Numero da decisão: 3301-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar preliminarmente a concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial - vencido o Relator Maurício Taveira e Silva que a reconhecia - e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais (Presidente), Antonio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Gustavo Kelly Alencar, Maria Tereza Martinez Lopez e Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
6123211 #
Numero do processo: 10980.008738/2002-52
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 Anistia Concedida pelo Art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 2002. Condições. O aproveitamento dos benefícios outorgados pela Medida Provisória nº 38, de 2002 exige o cumprimento das condições fixadas na legislação que a instituiu: o pagamento ou o parcelamento até o último dia útil do mês de julho de 2002 e a desistência de ação judicial em que se discutia o crédito litigioso. Descumpridos esses requisitos, não há como reconhecer o benefício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-35.867
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Presente no julgamento o Advogado Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ 50932.
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc
6064871 #
Numero do processo: 10830.000129/91-73
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENT0- DECORRENCIA -Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-40.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
6073917 #
Numero do processo: 13807.006235/2005-94
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.141
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/ 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
5198052 #
Numero do processo: 10980.005812/2007-93
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006 DECADÊNCIA ARTIGO 150, §4º, DO CTN. SUMULA 8. STF. O STF declarou a inconstitucionalidade dos parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, bem como editou a súmula n.º 08. Aplica-se ao caso o artigo 150, §4º, do CTN, haja vista haver contribuições parciais, considerando a totalidade da folha de pagamentos do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas, pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que negavam provimento ao recurso, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA- Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
5774128 #
Numero do processo: 10711.005303/2006-50
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.115
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
5068541 #
Numero do processo: 10925.001760/2005-89
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal e a indicação do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 cumprem o disposto no art. 10, IV, do PAF, não tendo causado prejuízo à defesa do contribuinte. MULTA REGULAMENTAR, APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA APLICADA DE OFÍCIO. A falta ou atraso na apresentação da DIF - Papel Imune, ensejava, à época dos fatos, a imposição da multa R$ 5.000,00, por mês-calendário, para quem deixasse de fornecer ., nos prazos estabelecidos as informações através da entrega da DIF Papel Imune, prevista no artigo 57, I, da MP 2.158-35, de 2001. Entretanto, a Lei nº 11.945, de 04/06/2010 estabeleceu penalidade mais especifica para os casos de não apresentação, nos prazos estabelecidos, da DIF - Papel Imune. A lei especial revoga a geral, no que esta tem de especial. Deve ser aplicada, portanto, a retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, uma vez que a penalidade prevista no artigo 1º, parágrafo 4°, inciso II, da Lei 11.945/2009 é menos severa que aquela prevista no artigo 57, I, da MP 2.158-34/2001, vigente ao tempo de sua prática. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso de Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Octavio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES