7076951
# Numero do processo: 10768.004159/98-35
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROVISÃO — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — LIMITE - A Lei n° 8.541/92, em seu artigo 90, capa! e parágrafo Única, limita, no tocante às
instituições financeiras, a provisão de créditos para devedores duvidosos a 0,5% dos créditos totais a receber para as instituições financeiras. A dedutibilidade de provisão acima do percentual legal deve ser oferecido à tributação.
POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO — Para que haja postergação de
pagamento, a diferença, objeto de lançamento, deve ser, posteriormente, oferecida à tributação.
Vistos, relatados c discutidos os presentes autos,
Numero da decisão: 1401-000.312
Decisão: ACORDAM os membros da 4° Câmara / 1° Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: karem Jureidini Dias
7675394
# Numero do processo: 13873.000088/99-19
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP
Exercício: 1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO.
EFEITOS INFRINGENTES.
É de se conhecer e prover embargos de declaração interpostos pela existência de erro material, mesmo se resultar em eleitos infringentes do julgado,
PIS. LANÇAMENTO. SEMESTRALIDADE. NOTAS FISCAIS.
OPERAÇÕES ESPECÍFICAS.
Refeitas as bases de cálculo do lançamento efetuado, desta feita levando-se cm conta a semestralidade, é de se cancelar os lançamentos que possuem bases de cálculo) tora do período originariamente fiscalizado, no caso, o auto de infiação em sua integralidade.
Embargos de declaração icolhidos.
Numero da decisão: 2101-000.026
Decisão: ACORDAM Os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração) pura sanar a contradição apontada no Acórdão nº 202-14.919, alterando-se o resultado do julgamento para: "Par unanimidade de votas, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
7793251
# Numero do processo: 10980.003755/2008-99
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006
REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. CONTABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
Em se tratando de documentos e/ou informações imprescindíveis à análise do direito creditório, a sua não apresentação, tal como requisitada em intimação fiscal, poderá dar ensejo ao arquivamento do processo sem análise do mérito, a teor do artigo 40 da Lei 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-007.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira - Presidente
(assinado digitalmente)
Mauricio Nogueira Righetti - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
7558062
# Numero do processo: 13811.001940/2003-74
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Nos termos do processo administrativo fiscal, a juntada de novos documentos, após a fase impugnatória, somente se justifica quando atendidas as condições dos §§s 4° e 5º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DA GLOSA DO IRRF. Cabe à defesa trazer aos autos as provas documentais que embasam as alegações apresentadas capazes de elidir, no todo ou em parte, a glosa do IRRF. Não apresentadas provas suficientes, fica mantida a indedutibilidade do IRRF em sua integralidade. RENDIMENTOS AUFERIDOS. OPERAÇÕES DE SWAP. Não comprovado pela interessada que os rendimentos auferidos em operação de swap foram oferecidos à tributação, cabível a glosa do IRRF correspondente para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ.
Numero da decisão: 1202-000.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de juntada de novos documentos e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
7004560
# Numero do processo: 10855.004767/2001-08
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
Data do fato gerador: 13/06/1997
PIS, RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENÉFICA -
Em face do principio da retroatividade benéfica, exonera-se a multa de oficio isolada exigida.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.390
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Renata Auxiliadora Marcheti
7174316
# Numero do processo: 10940.000005/2006-70
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano calendário:2002, 2003
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.
É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apurada inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.
Numero da decisão: 1402-000.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
7689184
# Numero do processo: 18471.002637/2003-19
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000
PIS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8.
O prazo decadencial relativo às contribuições sociais é o quinqüenal, porquanto declarado inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212.
Decidido insubsistente a cassação da imunidade pelo Egrégio Conselho de Contribuintes aplicável ao caso concreto a legislação de regência do recolhimento da contribuição ao PIS pelas entidades imunes
As entidades sem fins lucrativos devem contribuir para o PIS sobre a folha de salários, em cumprimento do art. 8° da Lei 9.715/98 c/c o art. 2°, II, da mesma lei. e do art. 13 da MP nº 2.158-35
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
7717682
# Numero do processo: 10935.002525/2002-62
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IN
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Prejudicado
Numero da decisão: 9303-000.923
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ficando prejudicado o do sujeito passivo.Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martinez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7629235
# Numero do processo: 18336.000558/2003-10
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOIMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
Data do fato gerador: 12/09/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Revogada a multa prevista no art. 44, inciso 1. §1°, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
6497725
# Numero do processo: 13808.003453/2001-33
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1998
MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.
Aplica-se a multa de oficio de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento quando não houver a suspensão da exigibilidade decorrente de decisão judicial. A suspensão da exigibilidade deve ser aferida no momento da lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 1202-000.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza