4630183
# Numero do processo: 10140.000190/94-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - CÉDULA "G" - DESPESAS DE CUSTEIO - GLOSA - As despesas
de custeio da atividade rural, quando não comprovadas de acordo com a
legislação de regência, não podem ser abatidas da receita bruta na apuração do
resultado tributável. IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - EXTRATOS
BANCÁRIOS - O lançamento de oficio far-se-á arbitrando-se os rendimentos
com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras,
quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas
operações. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à ta.xa de 1%
(um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.
161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela
Medida Provisória N°298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser
convertida na Lei N°8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a
qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TAD.
Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a
partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08316
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por
maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao
período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI DESCHAMPS e ROMEU
BUENO DE CAMARGO, que davam provimento para excluir o arbitramento com base em depósito
bancário, além da TRD.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4632350
# Numero do processo: 10768.027973/99-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE
BASES NEGATIVAS - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - EXERCÍCIO
DE 1996- Até o advento da Medida Provisória n°1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação (incorporadora) pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social anteriormente formada e integrante do património da incorporada.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4632541
# Numero do processo: 10820.000966/00-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 1996, 1997, 1998, 1999
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de circunstâncias que colocam em dúvida a efetividade de despesas médicas documentadas em recibos apresentados justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas nos valores de R$ 6.385,00, R$ 9.503,00 e R$ 4.961,00, nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4630141
# Numero do processo: 10120.004530/2006-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2002, 2003
PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
O pedido de diligência deve ser apreciado pela autoridade
julgadora, que pode indeferir aqueles relacionados com
diligências prescindíveis e desnecessárias a solução da lide.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE
DILIGÊNCIA.
O indeferimento de pedido de diligência prescindível a solução
da lide não acarreta cerceamento do direito de defesa do
contribuinte.
GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO -
ENTREGA DE PARTE DA ÁREA NA REGULARIZAÇÃO
DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO QUE AGREGA VALOR
AO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO
CUSTO DE AQUISIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À
FRAÇÃO ENTREGUE PARA REGULARIZAÇÃO DA
PROPRIEDADE.
A entrega de parte da área em favor do Estado para que este
regularize a situação do imóvel que se encontrava invadido por
dezenas de famílias, realizando assentamento sobre a área e
garantindo ao possuidor adquirente o direito de permanecer com
o restante, se constitui em dispêndio realizado com a conservação
do bem, não sendo lícito excluir do custo da aquisição o valor
correspondente a área destinada ao Estado. Não se pode ignorar
que a regularização de imóvel agrega valor à propriedade e
refletirá na apuração do ganho de capital.
Preliminar afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e indeferir o pedido de diligência. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Relatora) e Eduardo Tadeu Farah. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4630336
# Numero do processo: 10168.009020/89-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Perfeitamente
caracterizada pelo fato de que a documenta
ção utilizada pela recorrente para fundamentar
o cancelamento de serviços apresenta
graves irregularidades, tendo ficado=
provadas tais irregularidades pela resposta
prestada pelo Ministério da Aeronáutica,
conforme prova documental existente no pro
cesso, o que fundamentou, ainda, a aplicação
da penalidade prevista no artigo 728
inciso III, do regulamento baixado pelo De_
creto n9 85.450/80.
IRPJ - ARBITRAMENTO - Como idexiste arbitramento
condicional, o ato administrativo .
de lançamento não é modificável pela poste
rior apresentação do documentário cuja me
xistência e/ou recusa foi a causa do arbi_
tramento.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-08975
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4631146
# Numero do processo: 10510.001924/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. Não se toma conhecimento do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 301-29800
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4632012
# Numero do processo: 10680.014210/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor
a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de
forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto
a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14238
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4632365
# Numero do processo: 10768.037952/87-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA COM IMPOSTO A PAGAR
POR EMPRESA QUE APUROU PREJUÍZO FISCAL NO MESMO
EXERCÍCIO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É de se manter a
exigência do crédito tributário que teve por fundamento a exclusão da provisão para o imposto de renda, — na empresa incorporada quando verificado que a mesma foi excluída do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, ao ser constatado, pelo Fisco, que a empresa incorporadora não efetuou a inclusão desta reversão na apuração do lucro líquido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-03819
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4632519
# Numero do processo: 10820.000758/93-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FTNSOCIAL - Indevida a exação no que exceder a aplicação da
aliquota de 0,5%, no ano de 1989, face à declaração de
inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE n° 150.764-
1/PE).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de nulidade parcial do lançamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos posteriormente à data da apresentação da consulta,
vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho (Relator), José Antonio Minatel, Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima e Mário Junqueira Franco Júnior, e no mérito,
quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente à consulta, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da
aliquota de 0,5% a partir do mês de setembro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto
Cava Maceira.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4629856
# Numero do processo: 10830.001329/2001-68
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3401-000.019
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Devolver para esperar a decisão do Processo n° 10830.00658112005-97. Seguir o rito do PAF.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA