4677752
# Numero do processo: 10845.002517/2004-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO INTEMPESTIVO – PEREMPÇÃO.
Comprovada a apresentação do Recurso Voluntário após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da Decisão recorrida, de acordo com as disposições do Decreto nº 70.235/72, configura-se a perempção.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37296
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente a representante da Fazenda Nacional.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4673752
# Numero do processo: 10830.003292/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência determinando o retorno dos autos a unidade de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Naury Fragoso Tanaka acompanha pelas conclusões.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4675309
# Numero do processo: 10830.009403/2003-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AERONAVES E VEÍCULOS UTILIZADOS PELA EMPRESA – DEDUTIBILIDADE - A cláusula aberta, prevista do art. 13 da Lei nº 9.249/95, no sentido de que somente seriam dedutíveis os gastos com veículos "intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços", não pode transformar em norma que afeta a segurança jurídica das relações entre contribuinte e Fisco. Este, portanto, deve demonstrar, à saciedade, que os gastos feitos por aquela não se enquadram em tal previsão legal (Acórdão 107-07.933)
Numero da decisão: 107-09.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4675413
# Numero do processo: 10830.010708/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE, LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15666
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4675759
# Numero do processo: 10835.000493/97-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Improcedem as alegações do Recorrente de nulidade da Decisão singular por não ter apreciado as razões apresentadas em primeira instância, sobre a aplicação de alíquota majorada, sob as mesmas fundamentações expostas na ação judicial proposta.
Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 302-33875
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4677616
# Numero do processo: 10845.001320/93-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial veda apreciação da matéria no âmbito administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4675141
# Numero do processo: 10830.008394/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA
Só é cabível o embarque parcial, com a classificação tarifária do
todo, quando autorizado pela Repartição Aduaneira, e desde que
assegurados os controles aduaneiros ( IN SRF 69/96).
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 302-34.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo
Campello Neto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4677634
# Numero do processo: 10845.001511/00-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e OUTROS – AC 1995, 1996 e 1997 - IRPJ, CSLL e IRRF – AC 1995 - LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 e 44 DA LEI Nº 8.541/92, ALTERADO PELA LEI Nº 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI Nº 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA - A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência.
IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – AC 1996 e 1997 - OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE CAIXA - Correto os lançamentos de ofício pois não elidida cabalmente a presunção legal, eis não demonstrada a origem dos recursos aportados no sujeito passivo cabendo a aplicação da legislação de regência da matéria.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, igualmente por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências do IRPJ, IRRF e CSLL do anocalendário
de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4675915
# Numero do processo: 10835.000984/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - O somatório de movimentação bancária (depósitos, movimento de títulos e lançamentos de crédito), a despeito de caracterizar-se como indício de omissão de receita, não são provas suficientes para a formalização de lançamento de tributos.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19737
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4674090
# Numero do processo: 10830.004494/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. RECOLHIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE MORA. O recolhimento de tributo devido, na vigência de sentença em mandado de segurança que reconhecia a inconstitucionalidade da exigência, pode ser feito sem a multa de mora.Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77657
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Adriana Gomes Rego Galvão, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques negavam provimento concordando com os fundamentos do Acórdão da DRJ. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto