4726869
# Numero do processo: 13982.000814/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF.
NJão é lícita a redistribuição de valor pago a maior a título de juros de mora e/ou multa de mora para a quitação do principal, juros ou multa de mora, nos termos do item 3 da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 06 de 30/09/1999.
O contribuinte não promoveu o recolhimento dos juros de mora devidos quando do pagamento da guia com atraso, razão pela qual não pode ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, haja vista que norma do artigo 138 é clara ao instituir que a responsabilidade somente será excluída quando houver o recolhimento do tributo devido acompanhado dos juros de mora, o que não ocorre na hipótese em questão.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31186
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4727660
# Numero do processo: 14052.003052/91-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04554
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA DESQUALIFICAR A MULTA AGRAVADA.
Nome do relator: Natanael Martins
4726213
# Numero do processo: 13971.000390/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o auto de infração complementar lavrado sobre os mesmos fatos jurígenos, mesma base de cálculo e mesmo período de apuração constante do auto de infração que ensejou a formalização do processo.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4726301
# Numero do processo: 13971.000952/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ERRO DE REGISTRO NO ACÓRDÃO – Tendo concluído o voto pela negativa de provimento ao recurso interposto, enquanto o acórdão registrou provimento parcial, altera-se este, para registrar o insucesso do sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-94.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão nr. 101-93.956 de 18 de setembro de 2002, para dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4725107
# Numero do processo: 13921.000218/95-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NO DECISÓRIO - PROCEDÊNCIA - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, anula-se o julgado anterior, para adequar o decidido pelo Colegiado à realidade do litígio.
IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado das operações, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1º do RIR/80, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos. Na hipótese de lançamento “ex officio”, a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do feito relativo ao IRPJ faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-06081
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 107-05.005, de 14/05/98, para DAR provimento PARCIAL ao recurso no sentido de excluir da exigência a muita de mora aplicada com base no art. 17 do Decreto-lei n° 1967/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4728273
# Numero do processo: 15374.001882/99-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento de IPI o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz de IRPJ , por terem suporte fático comum. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76301
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4726314
# Numero do processo: 13971.001106/2001-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE.
São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Processo anulado a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES.
PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32524
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vício formal.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4725586
# Numero do processo: 13941.000068/99-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A supressão de etapa obrigatória na tramitação do processo administrativo fiscal pode ocasionar o cerceamento de defesa do contribuinte e causa a nulidade dos atos posteriores à fase suprimida que dela dependeriam.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11255
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do processo.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4723747
# Numero do processo: 13888.002100/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - Presume-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente ou de investimento em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar a origem através de provas que, dadas as circunstâncias do caso concreto, se mostrem suficientes para afastar a presunção legal.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - SÚMULA N° 02 - O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.456
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de
nulidade do lançamento, por erro no critério temporal, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4727876
# Numero do processo: 15374.000040/2001-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento de ofício, enseja renúncia à lide administrativa e impede a apreciação das razões meritórias pelo Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto