4796973
# Numero do processo: 10510.001131/84-53
Data da sessão: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I.R.P.J. - ARBITRAMENTO DO LUCRO.
A escrituração contábil que apresente insuficiência,
incorreção ou erros não devida -
mente justificados e comprovados, como também
é feita por partidas mensais, sem a devida
individuação e clareza de seus lançamentos,
é passível de desclassificação e, em
consequência, a pessoa jurídica estará sujeita
a tributação com base no lucro arbitrado.
Numero da decisão: 103-11.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao pedido de reconsideração
Nome do relator: Sebastiao Rodrigues Cabral
4798342
# Numero do processo: 10875.002037/85-27
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Intempestividade. A manifestação do contribuinte,
visando a negativa geral do lançamento dentro do prazo para impugnação, caracteriza a apresentação da impugnação.
Numero da decisão: 103-07.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em considerar tempestiva a Impugnação, determinando a remessa dos autos ã D.R.F. em Guarulhos - SP, a fim de que seja julgado o mérito em litígio.
Nome do relator: Ricardo Ulrich Kreutzer
4796782
# Numero do processo: 10920.000352/87-99
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE - Nula a decisão de primeiro grau
que não é precedida de contestação fiscal e não
aborda todas as razões da peça impugnatória.
Numero da decisão: 103-08.370
Decisão: ACORDAM os Membros a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir de fls. 352
Nome do relator: Carlos Augusto De Vilhena
4800627
# Numero do processo: 10380.000317/89-12
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo principal, do qual decorre.
Numero da decisão: 103-10.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Rocha
4799759
# Numero do processo: 10825.001282/88-82
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - ART. 8° DO DL
2.065/83 - Negado provimento ao recurso
principal, em principio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-11.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4797327
# Numero do processo: 10120.001268/89-51
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇÃO-DECORRÊNCIA
Subsistindo, a exigência fiscal formulada no
processo matriz, igual sorte colhe o recurso
voluntário interposto nos autos do processo
que tem por objeto auto de infração lavrado
flor mera decorrência daquele.
- Pedido de reconsideração não provido.
Numero da decisão: 103-13.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração, conhecido por determinação judicial
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4797083
# Numero do processo: 13634.000117/87-11
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - ERRO NO JULGAMENTO DO RECURSO - 0 erro ocorrido no julgamento do recurso,
no qual não se apreciou matéria questionada, impõe
a retificação do Acórdão.
SUPRIMENTO DE CAIXA - É de se excluir da tributação
o valor dos suprimentos de caixa, cuja origem
e efetiva entrega restaram devidamente comprovados.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-11.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n9 103-9.161, de 11/5/89, para dar provimento parcial ao recurso, excluindo da tributação as quantias de Cr$ 3865.000,00 e cr$21.300.000,00 respectivamente nos exercícios de 1984 e 1985.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4799430
# Numero do processo: 10680.017921/87-41
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - ART. 8° DO DECRETO-
LEI N° 2065/83.
Negado provimento ao mérito de recurso
principal, em princípio, o decorrente
deve seguir a mesma sorte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-09.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento Sala recurso
Nome do relator: Dícler de Assunção
4797074
# Numero do processo: 13855.000305/88-91
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTANCIA - PRELIMINAR REJEITADA.
A análise do pedido de diligencia
pela autoridade monocrática,não carece
de fundamentação quando é acatado
o parecer contido na informação
fiscal.
IRPJ - CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES
- AUMENTO DE VIDA ÚTIL DO
BEM - ASPECTO TÉCNICO.
A natureza do serviço, por si só,
não pode justificar a afirmativa de
aumento de vida útil. Tratando-sede
aspecto técnico é necessário que
uma demonstração mais cabal seja
trazida aos autos para demonstrar o
efetivo aumento.
Recurso provido.
IRPJ - CONSTRUÇÕES, REFORMAS OU AMPLIAÇÕES
DE INOVEIS LANÇADOS COMO
13ESPESAS - INVERSÕES DE CAPITAL -
NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO.
A aquisição repetida de material de
construção leva a presunção de que
se tratam de reformas, remodelamentos,
melhoramentos,indicativos de
inversões de capital, devendo, portanto,
ser ativados.
Provimento negado.
IRPJ CLASSIFICAÇÃO DE . DISPÊNDIOS
COM AQUISIÇÃO DE BENS.QUE DEVERIAM
OU NÃO SER ATIVADOS PARA POSTERIOR DEPRECIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
Numero da decisão: 103-12.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 1.150,00, mais a parcela correspondente ã sua correção monetária e reconhecer o direito de depreciação relativamente ao item "Imobilizações Lançadas como Despesas", nos termos da legislação pertinente
Nome do relator: Dícler de Assunção
4788090
# Numero do processo: 10830.002119/94-33
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de
recurso interposto após decorrida o prazo estabelecido na legislação de
regência (art. 33 do Decreto N° 70.235172), vez que ocorreu a preclusão
processual e a consolidação definitiva do crédito tributário.
Numero da decisão: 102-400.72
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ao conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra