6480595
# Numero do processo: 10980.007497/2003-13
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA
CONCOMITÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1.
DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
MULTA E JUROS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 5.
Recurso conhecido em parte e provido.
Numero da decisão: 1401-000.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
7703752
# Numero do processo: 16095.000117/2005-34
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ITR. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. É imune ao 1IR o imóvel pertencente às entidades
indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.500
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
6846888
# Numero do processo: 10670.000681/2004-17
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 1999.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXCEPICIONALIDADE.
NECESSIDADE DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE
NORTEAR A FISCALIZAÇÃO NA CORRETA AFERIÇÃO DA
REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DA CONTRIBUINTE.
0 arbitramento do lucro é medida excepcional e só deve ser efetivado nos casos em que o ente tributante não puder aferir, por meio de diversos documentos, a correção nas operacbes realizadas pelo contribuinte, o que ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 1802-000.398
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6465167
# Numero do processo: 10845.720005/2008-30
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2005
ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO,
Constatado evidente de erro de fato no lançamento quanto ao valor do crédito tributário lançamento, o mesmo pode ser sanado a qualquer tempo, com a retificação do valor equivocadamente lançado, independentemente de arguição por parte do sujeito passivo.
ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO, EXCLUSÃO. REQUISITO,
O ato que, genericamente, cria uma área de proteção ambiental não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração econômica da propriedade, apenas a submete a um regime especial. Assim, no caso de imóvel, total ou parcialmente, contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa área para fins de apuração da base de cálculo não é automática, dependendo para
tanto de ato específico do Poder Público.
Recurso de oficio negado.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2201-000.709
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
7654854
# Numero do processo: 13884.002228/2003-39
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
DIREITO JUNTO À FAZENDA PUBLICA ÔNUS DA PROVA
PETICIONÁRIA Compete à requerente comprovar a consistência do crédito alegado junto Fazenda Pública, para que a autoridade competente possa aierir a liquidez e certeza do indébito pleiteado PROVISÕES INDEDIIVEIS. ALEGAÇÃO DE ES FORNO A US
DF PROVA O estorno de despesas indevidamente contabilizadas em
períodos anteriores se ráz cm contrapartida a C011ta pari imonial de ajustes de
exercícios anteriores. O lançamento em contranaitida ir resultado do próprio
exercício consiste em evasão de provisão, e na() estorno. Al 1,CrAÇÃ O Dl::
POSTERGAÇÃO DESCABIMENTO O direito cieditório, para ser
reconbec-Ádo, deve ser liquido e certo na data de sua apuração A ocorrência
de postergação, caracterizada pelo pagamento a destempo do tributo entre o
período de apuração e o momento do lançamento, somente areta exigência
crédito tributário e não autoriza o reconhecimento de direito creditorio cru
momento anterior ao lecolliimento do tributo
RETENÇÕES NA FON IL COMPROVAÇÃO Deve ser 1-criticado o
acórdão recorrido ante as evidências de que a contribuinte comprovou todas
as retenções pontualmente questionadas pela autoridade riscai
Numero da decisão: 1101-000.304
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao reconhecer para reconhecer o direito creditório de R$ 1399,025,01 c determinar sua imputação aos débitos compensados pela contribuinte, homologando-as até o limite do valor reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
7577699
# Numero do processo: 10280.003400/2005-44
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2005
PEDIDO DE. PERÍCIA
A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria.
AUSÊNCIA DE. CERTEZA DO CRÉDITO
A DCTF do contribuinte evidencia a inexistência do crédito por ele pretendido, 0 contribuinte não alegou a questão de fato de erro no preenchimento dessa DCTF, e tampouco trouxe aos autos documentos que
infirmassem a correção de seu preenchimento. Onus probandi do
contribuinte, estando em jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado.
Numero da decisão: 1103-000.328
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ter os do relatório e voto integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
6497729
# Numero do processo: 13820.000416/2006-10
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES DE MONTAGENS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS.
Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de comercialização e industrialização de cilindros, unidades hidráulicas, prensas, máquinas industriais, reformas e prestação de serviços e correlatos em geral, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e contribuições federais.
Numero da decisão: 1202-000.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
6502683
# Numero do processo: 19515.001754/2004-47
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - a presunção de omissão de receita com base em depósitos bancários exige que na fase de fiscalização se franqueie ao investigado a oportunidade para comprovar a origem dos recursos depositados
Numero da decisão: 1201-000.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
6467337
# Numero do processo: 10880.018294/97-91
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: DESPESAS INDEDUTIVEIS - Verificada a dedução de tributos com
exigibilidade suspensa nos meses calendários de 1993, é cabível a adição da despesa correspondente e o lançamento fiscal sobre o lucro real e base positiva da CSLL provenientes dessa adição.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - OPÇÃO DA CONTRIBUINTE - A compensação de prejuízos é uma opção da contribuinte que, uma vez exercida em anos seguintes, não pode ser acatada no lançamento. No momento em que foi feito o lançamento em 1997, lido restava saldo de prejuízo a compensar para a contribuinte.
Numero da decisão: 1302-000.852
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante
Nome do relator: Lavinia Rodrigues de Almeida Nogueira Junqueira
7812647
# Numero do processo: 10909.002664/2001-22
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
RESSARCIMENTO.
Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.
COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.
Na compensação efetuada a destempo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.148
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA