7832622
# Numero do processo: 10675.720038/2007-06
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.
(Súmula CARF no 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.578
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
6858575
# Numero do processo: 13847.000133/2004-16
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias
xereicio: 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE.
"INFORMAÇÕES - DIPJ - Caracterizado o atraso na entrega da Declaração de informações, há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-000.526
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o prc te julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6992492
# Numero do processo: 10711.002505/97-70
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISITA ADUANEIRA. MANIFESTO DE CARGA.
A penalidade prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro não se aplica ao caso de apresentação do Manifesto de Carga após a visita aduaneira, pois o fato apurado não se subsume à
hipótese infracional.
Recurso de Divergência ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6613039
# Numero do processo: 13977.000103/2001-73
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.057
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
6937430
# Numero do processo: 10620.000506/2001-64
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO.
Somente e cabem embargos de declaração quando existir no acórdão
obscuridade, dúvida ou contradição entre a. decisão e os seus
fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se
a Câmara.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 301-31.642
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 301-31.642, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
7687541
# Numero do processo: 10835.000330/00-55
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.972
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
6901938
# Numero do processo: 10768.906802/2006-19
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia, principalmente, quando não enquadrado nas hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova.
Numero da decisão: 1802-001.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
7982034
# Numero do processo: 10120.002587/2005-00
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIAS. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS. GLOSA.
A diligência requerida é notadamente desnecessária ao deslinde da contenda visto que bastava a comprovação das deduções, o que não logrou êxito o recorrente em fazê-lo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ewan Teles Aguiar
7726293
# Numero do processo: 11065.101272/2006-91
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006
CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.
Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
7561799
# Numero do processo: 19515.002741/2005-76
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2000
ERRO INJUSTIFICÁVEL ALEGAÇÃO DE ESCUSA INACEITÁVEL EM FACE A COMPENSAÇÕES INDEVIDAS.
Não se pode compadescer com alegado erro injustificável perante
compensações realizadas, em tempo e forma indevidas, e não comprovado o direito líquido e certo para tanto, além do que lesivo aos interesses fazendários em exame.
Numero da decisão: 1202-000.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno