6992497
# Numero do processo: 10845.003615/87-61
Data da sessão: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-00.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
7706267
# Numero do processo: 13971.002370/2004-88
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Numero da decisão: 2101-000.578
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6992502
# Numero do processo: 10711.003731/89-02
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
RE-RATIFICAÇÃO do Acórdão n° CSRF/03-02.755, de 14.10.97, feita na
forma do art. 28 da Portaria MF 55, de 16 de março de 1998.
Numero da decisão: CSRF/03.03.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Acolher os embargos para Re-ratificar o Acórdão n° CSRF/03-02.755, de 14/10/1997, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
6941604
# Numero do processo: 13984.000141/87-63
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: CSRF/01-00.056
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos propostos pelo Relator.
Nome do relator: Marian Seif
7769406
# Numero do processo: 10907.002079/2002-23
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1997
RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8.
Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91.
Aplicação do disposto na Súmula Vinculante n° 08: "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de credito tributário".
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por não ter sido demonstrada contrariedade à lei.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
6877802
# Numero do processo: 10821.000162/92-39
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
6865477
# Numero do processo: 10980.003737/2007-26
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLI,
Fato Gerador: .30/06/2004
Ementa: COMPENSAÇÃO - LEGISLAÇÃO TR1BI JTÁRIA - A
compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil — SRU, é disciplinada exclusivamente pelos artigos 7.3 e 74 da Lei n"
9.430/96 alterações posteriores e, na() permite a compensação de débitos
com crédito que se refira a títulos da divida pública por não possuir natureza
tributária.
"MUI IA ISOLADA — FALTA OU INSUFICIISCIA DO
RECOLHIMENTO DEVIDO POR ESTIMATIVA A falta ou o
recolhimento a menor da CSLL calculada sobre a base de cálculo estimada,
acarreta a exigência de multa de ofício isolada sobre a CSI I, indevidamente
suspensa/reduzida, com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei n"
9A30/96, ainda que a contribuinte tenha apurado base de cálculo negativa
cm 31 de dezembro do ano calendário
Numero da decisão: 1802-000.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos afastar a
preliminar de nulidade suscitada e no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Gilberto Baptista e João Francisco Bianco
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6397404
# Numero do processo: 13819.002616/97-49
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1992
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA ANULAR 0 PROCESSO DESDE A DECISÃO PROFERIDA EM FUNÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL REVOGADA.
Nos casos em que o mérito do processo é julgado exclusivamente por
determinação judicial, se esta não mais subsiste, deixa de produzir efeitos no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 9101-001.498
Decisão: Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso para anular atos processuais desde a decisão de fls. 614/620, com retorno dos autos a câmara a quo para cumprimento do acórdão CSRF 01-04685 (fls. 530/537).
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
6667226
# Numero do processo: 13164.000118/2005-20
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - o prazo decadencial da multa
pelo atraso na entrega da DIPJ tem início no dia seguinte ao do previsto para
a entrega, aplicando-se ao caso a regra do artigo 173,I, do CTN.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DENÚNCIA ESPONTÂNEA,
O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.
Numero da decisão: 1803-000.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6465962
# Numero do processo: 10950.003017/2009-80
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1202-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Carlos Alberto Donassolo Presidente em Exercício
(documento assinado digitalmente)
Nereida de Miranda Finamore Relatora
(documento assinado digitalmente)
Participaram do julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Alexei Macorin Vivan e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA