7591545
# Numero do processo: 19515.003643/2005-56
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2000
RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.
É intempestivo e, por isso, não pode ser conhecido, o recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias contado da ciência do acórdão.
Numero da decisão: 1103-000.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão da sua intempestividade.
Nome do relator: André Mendes de Moura
6669304
# Numero do processo: 10680.006825/2005-01
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2004
EXCLUSÃO. SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA,
Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art 2" da Lei n° 9317, de 5 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 1803-000.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7413993
# Numero do processo: 10435.000530/2007-86
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2004, 2005
Nulidade. MPF. Inexistência.
Mandados de Procedimento Fiscal. Trata-se de medida administrativa de controle da cão fiscal. MPF regularmente emitido e prorrogado. Prorrogações constam da internet e puderam ser acessadas pelo contribuinte, não se configurando qualquer prejuízo.
1RPJ —— DIPJ — EFEITOS DA INFORMAÇÃO — Nos termos da IN 127/98, a DIPJ não tem o condão de constituir confissão de dívida .É a DCTF que representa instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário, conforme dispõem a IN 128/98 e o Decreto-lei 2.124/84, art.5º. Se houver disparidade entre DIPJ e DCTF, deve ser promovido lançamento para constituir a obrigação não registrada na DCTF.
Numero da decisão: 1302-000.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NÃO
ACOLHER a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
6877783
# Numero do processo: 13942.000037/93-77
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.064
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
7384516
# Numero do processo: 13819.000639/00-41
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 30/11/1999 a 31/12/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL.
Uma vez esgotados os meios previstos nos incisos I e II do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, caracteriza-se válida a intimação por edital.
RECURSO INTEMPESTIVO.
Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n 70.235/72.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.102
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB-MG 76.714.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
6506611
# Numero do processo: 10830.005845/2003-23
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998
Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou pagamento do tributo exigido, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 - SC, submetido ao regime do art. 543 - C, do CPC, e da Resolução STJ 0812008.
DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF E NÃO PAGOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Considera-se válido o lançamento do tributo por força do
artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001, por se tratar de norma vigente à data em que realizado o auto de infração.
EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Súmula I°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/0612006, vigorando a partir de 28/07/2006).
APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM A TAXA SELIC
Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU,
Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
Numero da decisão: 1802-000.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
7715291
# Numero do processo: 10580.012520/2003-96
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 31/07/1998 a 30/09/2003
PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE EM CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. NÃO-CONHECIMENTO.
Recurso especial que não deve ser conhecido, tendo em vista que, com a edição da súmula vinculante n° 08, a contrariedade a legislação tributária suscitada pelo recorrente inexiste.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-000.913
Decisão: Acordam, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7074712
# Numero do processo: 10825.002149/2003-34
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados,
tendo em vista inexistir omissão, contradição ou erro.
Numero da decisão: 1401-000.256
Decisão: ACORDAM os membros da 4º Câmara / 1º Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: karem Jureidini Dias
7195054
# Numero do processo: 10530.722654/2009-08
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano calendário:2005
Ementa
NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO POR QUEM DEU CAUSA.
A nulidade se decreta em favor daquele que sofreu as consequências do ato praticado por outrem sem que fossem observadas as formalidades legais.
Verificado que a parte que tinha obrigação de requerer sua exclusão do SIMPLES por passar a exercer atividades vedadas, assim não procedeu, não lhe é lícito alegar nulidade para afastar a exigência do imposto lançado pela sistemática do SIMPLES, que ela própria optou.
REGULARIDADE DOS LIVROS FISCAIS. VALORES REGULARMENTE ESCRITURADOS COMO RECEITA DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR OS VALORES AO SUJEITO PASSIVO SEM QUE EXISTAM PROVA EM CONTRÁRIO.
A autoridade fiscal não reconheceu os valores regularmente escriturados como sendo receitas de terceiros, objeto de intermediação praticada pelo recorrente, sob o argumento de que este estava classificado no CNAE como “comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos”; que não possuía contrato ou documento que provasse as
atividades de intermediação e tampouco tinha inscrição no Conselho de Representantes Comerciais. Ocorre que os elementos formais apontados não se sobressaem sobre a realidade dos fatos. Não colheu a autoridade fiscal uma única prova que pudesse sustentar que os valores informados como sendo receitas de terceiros, decorrentes das atividades de intermediação, assim não
fossem. A prova colhida pela autoridade fiscal dá conta de que o recorrente exercia atividade de intermediação na compra e venda de produtos agrícolas e também exercia, em nome próprio, atos de comércio. Existe prova nos autos de que houve omissão de receita decorrente de compra e venda, mas não existe prova de que os valores escriturados como de terceiros, oriundos da
atividade de intermediação, pudessem pertencer ao recorrente.
Porém, ainda que se exclua da tributação os R$ 15.475.507,39
correspondente à receita de terceiros, resta um saldo de R$ 1.429.372,10. O recorrente declarou apenas R$ 305.068,54, o que demonstra omissão no valor de R$ 1.124.303,56, cujos tributos devem ser exigidos.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-000.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do item 1 do auto de infração para o valor de R$ 1.124.303,56, bem como cancelar a multa por falta de comunicação de exclusão do Regime do Simples, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
6973259
# Numero do processo: 11040.000448/2002-43
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema do isolamento dos atos em que a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar.
Numero da decisão: 1801-000.711
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez