6171264
# Numero do processo: 44021.000300/2007-09
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006
Ementa:
PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Os prêmios pagos têm natureza jurídica salarial e integram a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social.
GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.
Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação.
PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.069
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, No mérito, por unanimidade de
votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de acordo com a redação do artigo 32A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, fazendo
prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
5764396
# Numero do processo: 13811.002472/00-22
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1996
IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
A manutenção da participação societária da empresa pelo período de 05 (cinco) no decorrer da vigência do Decreto-Lei n° 1.510/76, importa na não incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido a partir da alienação de aludido direito, nos termos do artigo 4°, alínea "d", daquele Diploma Legal, ainda que o ato negocial tenha ocorrido posteriormente à revogação de referida benesse fiscal, em face do direito adquirido pelo contribuinte no período sob a égide do precitado comando legal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
6160363
# Numero do processo: 10140.000078/88-06
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO.
Uma vez que a decisão, no processo
principal, foi declarada nula, impõe-se declarar a nulidade, outrossim, da decisão do processo decorrente, a
qual foi calcada no julgamento realiza
do no processo matriz. Acolhe-se a preliminar de nulidade da
decisão.
Numero da decisão: 103-10.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
6129946
# Numero do processo: 10950.002993/2005-91
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
DCTF - ERRO MATERIAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO IMPRECISA DA DATA FINAL PARA CUMPRIMENTO OU IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL.
Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.199
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
6109239
# Numero do processo: 10845.001884/87-01
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVO PERMANENTE
- IMOVEIS.
Dado que os imóveis podem ser clasSificados
em conta do circulante, ou do permanente e,
neste último, como investimento ou como compondente
do ativo imobilizado, conforme a
destinação do bem, uma vez que a própria pes
soa jurídica escriturou os imóveis recebido'
dos sócios na conta específica do imobilizado,
compondo, portanto, no balanço, o montan
te do ativo permanente, deveria ter procedido
ã correção monetária desses imóveis. A
circunstância de os bens terem sido vendidos
no exercício seguinte não libera a pessoa ju
rídica da infração cometida pelo fato de não
ter corrigido monetariamente esses imóveis.
POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - ESCRITURAÇÃO
DE COMPRAS EM DESOBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO
DA COMPETÊNCIA DE EXERCÍCIO - CASO EM
QUE A INFRINGENCIA DO PRINCIPIO ACARRETA POS
TERGAÇA0 DE IMPOSTO - IGUAL EFEITO NA COMPUTAÇÃO
DOS FRETES NO ESTOQUE FINAL.
A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar
o diferimento da tributação do lu
cro para o exercício seguinte. Os fretesepoF
se integrarem ao custo das mercadorias vendi
das não podem constar como despesas relacionadas
com as mercadorias que se encontram em
estoque no momento da apuração dos resultados
do exercício. Em ambos os casos há postergação
do pagamento do imposto.
Numero da decisão: 103-08.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
6243486
# Numero do processo: 10680.725065/2010-93
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Tatiana Zuconi Viana Maia, OAB/DF 15.534.
João Bellini Júnior- Presidente.
Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
5774121
# Numero do processo: 13808.004768/2001-06
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1997
NORMAS TRIBUTÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do CARF)
NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. POSTERGAÇÃO.
Não é caso de nulidade do lançamento tributário o fato de o auditor fiscal não ter procedido ao cômputo do valor do IRPJ postergado por não constituir vício material insanável, nem estar previsto em norma tributária este procedimento.
IRPJ. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. EXCESSO DE
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL.
O contribuinte que provar o pagamento em períodos subseqüentes da parcela que deixou de ser paga em razão da compensação do tributo ter sido em valor a maior do que aquele permitido pela norma tributária, tem direito à exclusão desta parcela, por ser direito seu ter reconhecida a postergação do pagamento.
(Súmula nº 36 do CARF)
Numero da decisão: 1801-000.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
5958968
# Numero do processo: 11610.007709/2003-25
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento Dr. Ricardo Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632. Julgado dia 24/02/2014 com a participação do Conselheiro Jorge Freire em lugar do Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
(assinado digitalmente)
Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Ivan Allegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
5120166
# Numero do processo: 11128.000326/2007-00
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 01/10/2003
A prova técnica produzida nos autos é suficiente o bastante para identificar a mercadoria sob exame, comprovando-se a correta classificação indicada pelo Fisco, devendo se manter a classificação fiscal apontada pela autoridade fiscal (1512.21.10).
MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
Mantém-se a multa capitulada no art. 169, inciso I, alínea b, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação do art. 2º, da Lei nº 6.562/78, pela insuficiência de elementos descritivos de identificação do produto importado.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Procedente a aplicação da SELIC para atualização dos juros de mora. Na forma da Súmula n 4 do CARF: a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia - SELIC para títulos federais. Insubsistente a alegação de inconstitucionalidade, pois, nos termos da Súmula n 2 do CARF: o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3802-001.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso Voluntário, para, nessa parte, negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Regis Xavier Holanda - Presidente.
(assinado digitalmente)
Bruno Maurício Macedo Curi - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
6093563
# Numero do processo: 10508.000671/2005-36
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
DATA DO FATO GERADOR: 19/07/1999, 22/07/1999, 10/09/1999, 14/09/1999, 30/12/1999
DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO INADIMPLEMENTO. IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL INOCORRÊNCIA
O termo inicial do prazo caducidade do direito lançar o crédito tributário suspenso pela aplicação do regime aduaneiro drawback, modalidade suspensão, tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que ocorreu o seu vencimento e término no final do quinto ano seguinte (ali, 173, I, do CTN, e/e o art.319 do Regulamento Aduaneiro de 1985). Inexiste decadência do crédito tributário se o sujeito passivo é cientificado do lançamento antes de expirado o plazo de, 5 (cinco) anos, contado de acordo com o critério estabelecido precedentemente.
REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração: 19/07/1999 a 30/12/1999
DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO. ADITIVO A(S) ATO CONCESSÓRIO. VALIDADE.
É considerado válido o Aditivo emitido pela Secex quando solicitada alteração do Ato Concessório dentro do prazo de validade.
DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSÃO, PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. DESCUMPRIMENTO, INADIMPLEMENTO DO REGIME. TRIBUTOS SUSPENSOS, EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE
A mercadoria importada ao amparo do regime drawback deve ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação de outra a ser exportada, impondo-se, assim, que seja integralmente empregada no processo industrial do produto exportado A legislação que disciplina regime drawback., modalidade suspensão, não admite substituição de matérias-primas importadas ao amparo do regime por outras, sejam elas de origem nacional ou importada. É ônus do beneficiário do regime comprovar o adimplemento do regime drawback, modalidade suspensão, demonstrando que ocorreram as exportações dos produtos industrializados mediante o emprego da matéria prima importada com o incentivo fiscal, e que foram atendidas as demais condições estabelecidas no ato concessório. Na falta de comprovação, passam a ser exigíveis os tributos suspensos que deixaram de ser recolhidos por ocasião da importação, acrescidos dos encargos legais devidos.
Recursos de Ofício e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, cru negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Os conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama votaram pela conclusão no que se refere ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento