4811480
# Numero do processo: 13016.000082/00-48
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4777164
# Numero do processo: 13631.000017/91-11
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS -
Os atos cooperativos não implicam operações de
mercado e nem contratos de compra e venda de
mercadorias ou produtos e, por conseqüência, o
resultado positivo dessas operações não constitui
lucro da cooperativa e não há incidência da
Contribuição Social criada pela Lei n°
7.689/88.
Numero da decisão: 101-88.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto.
Nome do relator: Kazuzi Shiobara
4781075
# Numero do processo: 10480.015144/93-78
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - É devida a multa de 300% sobre o valor da
operação, no caso em que o contribuinte pessoa física ou jurídica, não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação (Lei n° 8846/94 - arts. 2° a 3°).
Numero da decisão: 104-13.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Pereira do Nascimento
4788780
# Numero do processo: 10315.000306/91-50
Data da sessão: Sat Apr 15 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE DECISÃO - RESOLUÇÃO N9 102-1,572 - Tendo o colegiado não tomado conhecimento do recurso
matriz por intempestivo e portanto ratificada a decisão sobre o lucro tributável na primeira instância, também não se toma conhecimento deste decorrente daquele e igualmente intempestivo.
Numero da decisão: 102-28.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retifiar a decisão dada através da Resolução Nº 102-1.572, de 10.12.92 para "Não tomar conhecimento do recurso, por intempestivo", nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni
4802117
# Numero do processo: 10768.032840/88-65
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - INTEMPESTIVIDADE - Não CONHECIMENTO - Não se
conhece de recurso, quando intempestivo.
Numero da decisão: 103-14.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flavio Almeida Migowski
4803548
# Numero do processo: 13856.000069/89-29
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Será apreciada COMO impugnação a .petição
contra decisão de primeira instância que
tenha modificado ou agravado o lançamento
primitivo.
Numero da decisão: 103-12.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei
ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, remeter
os autos â repartição de origem para que a petição de fls. 164/186
seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4793705
# Numero do processo: 10805.000214/92-75
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Incabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo logra comprovar a ocorrência de incêndio que destruiu a documentação comprovatória, após a entrega da Declaração de Rendimentos.
OMISSÃO DE RECEITA - Cabível a exigência apurada mediante
confronto entre materiais inventariados e fichas de controle
quantitativo, quando o contribuinte não logra infirmar tais
constatações.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 108-03.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência do exercício de 1987, e excluir da matéria tributável do exercício de 1989 a parcela de Cz$ 3.034.776,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4794612
# Numero do processo: 10830.000961/91-42
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-00.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4796262
# Numero do processo: 10510.000841/93-84
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTARA PELA FISCALIZAÇÃO - A pessoa jurídica que pleiteou compensação de prejuízos anteriores até o valor do lucro real declarado poderá compensar o valor remanescente com a matéria tributável apurada em lançamento suplementar.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, admitir a compensação do prejuízo fiscal declarado, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4794191
# Numero do processo: 10530.001680/92-08
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - MATERIAL DE EMBALAGEM - Não subsiste a presunção de omissão de receita quando o arbitramento da produção é feito com base, exclusivamente, no material de embalagem consumido, mormente se o contribuinte contesta veementemente a apuração fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias