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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4872208 #
Numero do processo: 13881.000302/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Súmula CARF n° 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
9514635 #
Numero do processo: 19647.013027/2004-27
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fatos geradores: 31/01/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 30/11/2001, 31/01/2002, 30/04/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 PARCELAMENTO EXCEPCIONAL (PAEX), OPÇÃO, DESISTÊNCIA DE LITÍGIO ADMINISTRATIVO. Para fins de inclusão no PAEX de débitos em discussão no Processo Administrativo Fiscal (PAF), há necessidade de desistência expressa da impugnação ou do recurso interposto, formalizada até o dia 15 de setembro de 2006, o que não ocorreu no presente caso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fatos geradores: 31/01/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 30/11/2001, 31/01/2002, 30/04/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se transitada em julgado e definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria não contestada em grau de recurso voluntário, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4872199 #
Numero do processo: 13817.001211/2008-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa com instrução declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4872270 #
Numero do processo: 10735.003938/2007-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A aplicação do princípio da preclusão não pode ser levado às últimas conseqüências por força do princípio da verdade material, sendo que tais princípios estão em permanente tensão e toca ao julgador ponderá-los adequadamente. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Devem ser restabelecidas as deduções com dependente e despesas médicas pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual quando devidamente comprovadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer deduções com dependente e despesas médicas, respectivamente, nos valores de R$ 1.272,00 e R$ 24.150,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
9517786 #
Numero do processo: 16692.720058/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1402-006.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
9515457 #
Numero do processo: 10540.000686/2003-36
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do Fato Gerador: 21/07/2003 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RESSARCIMENTO DE COFINS e PIS/PASEP Legislação tributária que rege o direito tributário de ressarcimento dos valores de Cofins recolhidos pela refinaria, na condição de contribuinte substituto, é restrita aos produtos que especifica, óleo diesel e gasolina automotiva. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
9514628 #
Numero do processo: 13807.001010/2001-18
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 31/01/1996 DECADÊNCIA. Na ocorrência de pagamento no regime de lançamento por homologação, decai em cinco (5) anos a contar do fato gerador o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1996 DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA LC N° 07/70. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/88, a a contribuição para o PIS/Pasep voltou a se regida pela Lei Complementar n° 07/70, inclusive com a incidência da alíquota de 0,75%.
Numero da decisão: 3803-000.366
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência dos períodos anteriores a fevereiro de 1996.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9516618 #
Numero do processo: 13805.007985/96-60
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1994 a 29/02/1996 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo sido detectado, em procedimento de fiscalização no domicílio do contribuinte, falta de recolhimento da Cofins, bem como ausência de compensação válida, escorreita a atuação da autoridade fiscal na lavratura do auto de infração. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE MEDIDA JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO. FORMALIZAÇÃO. Créditos decorrentes de decisão judicial somente são passíveis de compensação, devidamente formalizada, após o trânsito em julgado da respectiva decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1994 a 29/02/1996 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE Inexiste na legislação administrativa processual autorização para o sobrestamento do trâmite do processo administrativo em face de ação judicial não transitada em julgado. Pelo princípio da oficialidade, a Administração deve movimentar o processo, ainda que instaurado pelo particular, até a decisão final, sob pena de responsabilização de seus agentes por omissão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.453
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4876826 #
Numero do processo: 10580.720207/2006-78
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não tendo sido carreados aos autos documentos que possam elidir a omissão de rendimentos, constatada pelas informações contidas na DIRF, deve ser mantido o lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A não realização de diligências, com o intuito de produzir provas cujo ônus é do contribuinte, não configura cerceamento do direito de defesa, sendo, por conseguinte, incabível a decretação de nulidade do lançamento por esse motivo. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
9516638 #
Numero do processo: 11516.001986/2001-31
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1999 a 31/03/2001 EXCLUSÃO DO ICMS DA ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DAS LEIS DE REGÊNCIA. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo do PIS, nos termos das Leis que regem a matéria nos períodos de apuração sob exame Inafastabilidade de lei sob argumentos de inconstitucionalidade, por força de norma regimental. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Por falta de previsão legal não é cabível excluir da base de cálculo o ICMS, incluso no valor da nota fiscal, por compor o preço do produto. Contribuição para o PIS/PASEP PIS - BASE DE CÁLCULO CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. As concessionárias de veículos automotores não realizam vendas em consignação, quanto aos veículos novos adquiridos das montadoras, de forma que todo o valor da venda compõe a base de cálculo do PIS SÚMULA DO CARF- ENUNCIADO SÚMULA 2 DO 1 E 2 C C O CARF não é competente pata se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.475
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA