6538882
# Numero do processo: 15374.903526/2008-38
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTOS RECOLHIDOS DIANTE DA INOVAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO POSITIVO APÓS IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do disposto em decisão judicial, o que implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.
Numero da decisão: 1301-000.549
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6482324
# Numero do processo: 11618.001780/2005-96
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001,30/09/2001,31/12/2001
LUCRO INFLACIONÁRIO - AJUSTE DO SALDO A REALIZAR E REDUÇÃO DOS PREJUÍZOS COMPENSADOS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
O ajuste do saldo a realizar, pelo desconto de parcelas já decaídas, não acarreta nulidade por aperfeiçoamento do lançamento, pois configura mera exclusão de valores, não havendo qualquer alteração nos fundamentos da exigência fiscal. Reduzindo-se o lucro do período, é natural que se reduza
também o valor da compensação de prejuízos anteriores, posto que o limite de 30% para essa compensação é calculado em relação ao lucro do período, sem que isso represente agravamento da exigência inicial.
DÉBITOS DECLARADOS OU CONFESSADOS INCLUSÃO AUTOMÁTICA NO REFIS - IN SRF N° 43/2000 Somente foram incluídos automaticamente no REFIS os impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente. Não restando comprovado que o imposto exigido neste processo está nessa condição, é incabível a aplicação da IN SRF n° 43/2000.
Numero da decisão: 1802-000.424
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
7574742
# Numero do processo: 35013.002337/2007-71
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausente: Mauro José Silva.
Nome do relator: Bernadete de oliveira Barros
7107731
# Numero do processo: 15374.002676/00-11
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário
DECADÊNCIA. REGIME DE APURAÇÃO ANUAL. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO RECOLHIMENTO, No caso do IRPJ apurado pelo regime anual, o fato gerador ocorre ao final do período de apuração. Lavrado o AI antes de transcorridos 5 anos dessa data, não incide
a regra da decadência.
CSL. DECADÊNCIA. O prazo para constituir o crédito tributário relativo a. CSL é de cinco anos, contados do fato gerador da obrigação, a teor da Sumula Vinculante n" 8 do STF. No caso da CSL, sendo o regime de apuração anual, o fato gerador ocorre ao final do exercício. Lavrado o AI antes de transcorridos 5 anos dessa data, não incide a regra da decadência.
PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos, contados do fato gerador da obrigação, a teor da Sumula Vinculante n° 8 do STF.
IRRF. Decadência. O prazo para constituir o crédito tributário relativo ao IRRF não retido na fonte conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorre o fato, que no caso é mensal,. Aplicação do artigo 150, §4"do CTN.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes a taxa Selic, conforme súmula do extinto Conselho de Contribuintes.
Assunto: Imposto de renda Pessoa Jurídica.. — IRPJ
Anos-Calendário: 1995, 1996, 1997
IRPJ. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. CUSTOS JUSTIFICADOS COM DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO E 0 RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO PROCEDENTE. Os documentos e justificativas apresentados no curso do processo provam a re gularidade da despesa, mormente se apresentados durante a fiscaliza ção e não apreciados pela autoridade fiscal.
IRPJ. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. CURSOS E TREINAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. Despesas com cursos e treinamentos são dedutíveis se relacionados com a atividade
do contribuinte. Se o contribuinte não comprova esta rela ção, as despesas não podem ser aceitas.
Assunto: Contribui ção Social sobre o Lucro CSL Anos-calendário: 1995, 1996, 1997 CSL. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. CUSTOS
JUSTIFICADOS COM DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO E 0 RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO PROCEDENTE. Os documentos e justificativas apresentados no curso do processo provam a despesa, mormente se apresentados durante a fiscalização e não apreciados pela autoridade fiscal.
Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF Ana-calendário: 1995 IRRF. DECORRÊNCIA. Comprovados os custos glosados e considerados distribuídos aos sócios, não subsiste a autua ção relativa ao IRRF. Assunto: Contribui ção para o PIS/PASEP.
Ano-calendário: 1995
PIS. DECORRÊNCIA .Afastada a incidência do IRPJ, uma vez que os
custos foram comprovados, não subsiste a autua ção relativa ao PIS
Numero da decisão: 1402-000.014
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência para o IRRE e PIS referente aos fitos geradores de janeiro/95 a agosto/95, inclusive; no mérito, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
8003855
# Numero do processo: 12466.004106/2004-26
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004
ADQUIRENTE. IMPORTADOR. OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
As infrações baseadas na ocultação do real adquirente ou importador de mercadorias, assim como na interposição fraudulenta de terceiros, devem encontrar respaldo em provas inequívocas.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.496
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
6652564
# Numero do processo: 16561.000028/2007-14
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 2003
Ementa: Dedutibilidade
A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o resultado do período de apuração com observância da legislação comercial e com os ajustes previstos na legislação específica. Descabe a adição de despesas consideradas desnecessárias, baseado unicamente em normas do Imposto de Renda, pois, a base de cálculo da contribuição não se confunde com o lucro real tributado pelo Imposto de Renda.
Numero da decisão: 1103-000.285
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, dar Provimento por Unanimidade. Ausente o Cons. Hugo, justificadamente. A Dra. Cristiane Romano (OAB/SP 123771) fez sustentação oral, pela contribuinte.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
7675186
# Numero do processo: 10630.000100/99-69
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Não se toma conhecimento do recurso que versa sobre matéria não
questionada em primeira instância, posto que em relação a ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão.
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NT.
O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como
ressarcimento de PIS e de Cofins em favor de empresa produtora e
exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi
dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo
apenas aos produtos industrializados.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.
Inexiste o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic por se tratar de
hipótese distinta da repetição de indébito.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.003
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de cavacos efetivamente transformados em celulose; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
6501321
# Numero do processo: 11610.001873/2002-48
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
IRRF. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.
A competência para apreciar recurso voluntário versando sobre exigência isolada ou autônoma de Imposto de Renda na Fonte, lançada em virtude da constatação de erros ou inconsistências verificados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, é de uma das Câmaras da Segunda Seção do CARF, em face das disposições do art. 3°, inciso II, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais —
RICARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22/06/2009,
publicada no DOU de 23/06/2009.
Numero da decisão: 1202-000.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento do IR fonte em favor de uma das turmas da 2ª Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
7366904
# Numero do processo: 10735.002182/96-92
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.
Exercício: 1993
PEDIDO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA
É de se indeferir o pedido de diligência e/ou perícia mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria e convicção do julgador.
OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO
Caracteriza-se a presunção de omissão de receitas quando verificado, no período, excesso de dispêndio em relação aos gastos declarados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-000.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
6666090
# Numero do processo: 10166.000563/2003-10
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO,
Não se conhece do recurso apresentado intempestivamente, mormente pelo fato de já ter decorrido mais de 30 dias, do termo inicial do prazo recursal contra a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70,235/1972.
Numero da decisão: 1803-000.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes