4631740
# Numero do processo: 10675.005110/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — REJEIÇÃO -
Somente ensejam a nulidade do processo administrativo fiscal os
atos e termos proferidos por servidor incompetente ou com
preterição do direito de defesa, conforme determina,
taxativamente, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72.
ARBITRAMENTO — Se a contribuinte, intimada para tanto, não
apresenta escrituração contábil e fiscal regular, permitindo-se a
apuração do lucro real por ela auferido, está correto o
procedimento adotado pela fiscalização em proceder ao
arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA - A multa de
oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude
realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a
verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus
motivos simulatórios. MULTA AGRAVADA - A falta de
atendimento às intimações da Fiscalização autoriza a imputação
do agravamento da penalidade, com fundamento no § 2 do art. 44
da Lei n°9.430/96. JUROS SELIC — Conforme Súmula 1°.CC n.
4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 101-97.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4631987
# Numero do processo: 10680.012439/2005-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA
FIXADA.
ENVIO DE DCTF. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE
RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA
ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO.
INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA
ENTREGA DAS DECLARAÇÕES.
Numero da decisão: 303-35.885
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do
voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4630848
# Numero do processo: 10410.000531/94-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - Comprovada a obrigação de alimentos por decisão
judicial, correto o abatimento lançado na declaração. Recurso provido
em parte.
Numero da decisão: 102-40406
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4632037
# Numero do processo: 10680.017283/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA — A
suspensão da exigência somente pode ser efetivada nas situações
previstas no artigo 151, do CTN.
ILEGITIMIDADE PASSIVA — O Imposto de Renda não descontado,
nem recolhido pela fonte pagadora, relativo a pagamentos de
valores tributáveis em dois tempos às pessoas físicas, pode ser
exigido destas ou da primeira, a critério da Administração Tributária,
com suporte nas normas impositivas das correspondentes condutas
tributárias a tais pessoas.
NULIDADE — ERRO DE DIREITO - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO — O
procedimento fiscal pode conter diversas formas de apuração dos
fatos econômicos ocorridos no período em análise, sendo permitida
e correta a escolha daquela que permita denotar a situação fática e
conformá-la à hipótese de incidência do tributo.
REVISÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - Os dados
patrimoniais e financeiros que informam a declaração de ajuste
anual da pessoa física estão sujeitos à verificação fiscal, na forma
do artigo 74, do Decreto-lei n° 5844, de 1943.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO -
A aplicação da norma contida no artigo 138, do CTN, requer
apresentação dos fatos, omitidos, à Administração Tributária antes
do início de qualquer atitude de verificação por parte desta última, e
o pagamento do correspondente tributo devido.
ACRÉSCIMOS LEGAIS — Apurada, em procedimento de ofício, a
ocorrência de infração tributária com conseqüente não pagamento
do tributo devido, deve a exigência conter os correspondentes
acréscimos legais.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-46660
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de erro na
identificação do sujeito passivo e a de nulidade do lançamento por alteração de
critério jurídico e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4626819
# Numero do processo: 11128.002385/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.373
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4627539
# Numero do processo: 13607.000710/2003-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.336
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligencia, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4632795
# Numero do processo: 10830.005988/90-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS DEDUÇÃO - Em razão da estreita
relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04696
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias
(Relator), que votou pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência a parcela relativa a omissão de compras, e José Antonio Minatel e Nelson Lósso Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceiro.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4629781
# Numero do processo: 13731.000348/99-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.055
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
4628791
# Numero do processo: 15165.000723/2003-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.010
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4632069
# Numero do processo: 10680.026483/99-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - A correção monetária a menor
do lucro inflacionário realizado integralmente por conta de cisão da
sociedade, com o conseqüente oferecimento à tributação de quantia menor
que a efetivamente devida, deve ser tributada nos cinco anos que se
seguiram à realização integral antecipada a menor, eis que a opção do
contribuinte foi devidamente informada em quadro próprio da Declaração de
Rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14955
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt