4743857
# Numero do processo: 10875.000746/2002-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1997
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Comprovada a conversão do depósito judicial em renda da União. Extinção do crédito tributário nos
termos do inciso VI do art. 156 do CTN. Lançamento Improcedente.
JUROS MORATÓRIOS DEPÓSITOS JUDICIAIS
Não cabe aplicação de juros moratórios quando realizados depósitos judiciais suficientes e tempestivos.
Numero da decisão: 3102-001.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
4747609
# Numero do processo: 19679.009555/2005-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2002
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF
É devida multa por atraso na apresentação da DCTF, quando comprovado que a sua entrega ocorreu fora do prazo. Penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
INCONSTITUCIONALIDADE.
O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta a obrigação tributária e o crédito tributário é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1803-001.125
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do
CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
4748418
# Numero do processo: 10680.009073/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004
SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO.
A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua
apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. JULGAMENTO CONJUNTO COM AUTOS DE INFRAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
É prescindível o apensamento de processos e julgamento conjunto quando inexistir relação de prejudicialidade entre eles.
MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.
Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias.
Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.
Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o
reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário.
PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS.
A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo
em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.448
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
4745602
# Numero do processo: 19515.002606/2004-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1996
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
DESNECESSIDADE.
Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência.
LANÇAMENTO PARA CORRIGIR ERRO FORMAL NO ANTERIOR.
DECADÊNCIA
Não há decadência quando o segundo lançamento, tendo observado o prazo a que se refere o inciso II do art. 173 do CTN, não traz inovação material.
RECOLHIMENTO DO IRFONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.
Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência.
IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS.
A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado.
IRPF. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.
Somente podem ser aceitos na DIRPF os pagamentos a título de
Recolhimento Complementar que o contribuinte efetuar, no curso do mesmo ano-calendário da declaração.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a Compensação Indevida de IRRF para R$29.307,99, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos que dava provimento em maior extensão para cancelar a infração de compensação indevida de IRRF.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4743974
# Numero do processo: 10865.002682/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007
Ementa:
ISENÇÃO ATO CANCELATÓRIO
Cancelada a isenção da entidade com julgamento administrativo em última e definitiva instância com efeitos retroativos à 01/01/2001, a entidade deve informar em GFIP o FPAS correspondente a sua atividade e recolher as contribuições previdenciárias de forma integral.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4746657
# Numero do processo: 12466.000651/2003-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 31/01/2003
PERFUME (EXTRATO) OU ÁGUADECOLÔNIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso especial, por falta de divergência.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Maria Teresa Martìnez López
4746073
# Numero do processo: 10380.010407/2004-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- RECURSO ESPECIAL- EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - DECISÃO CONTRÁRIA À LEI - Não existindo previsão legal que determine a segregação das atividades empresariais desempenhadas pelo contribuinte em CNPJ(s) distintos, posto que o cadastro da empresa individual está intimamente atrelado à pessoa física do empresário, não subsiste o cancelamento do auto de infração sob alegação de erro na identificação do sujeito passivo em razão da tributação sob CNPJ já existente.
Numero da decisão: 9101-000.793
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, devendo o processo ser encaminhado a Câmara de origem, para apreciação das demais razões de defesa.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4747479
# Numero do processo: 10845.001224/2004-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ementa
Compete à 3ª Seção do CARF o julgamento de processos que tratem de
pedidos de restituição/compensação de PIS.
Numero da decisão: 1302-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR
DA COMPETÊNCIA em favor da 3ª Seção de Julgamento do CARF
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4748181
# Numero do processo: 10680.013191/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF
Anos calendários: 2004, 2005 e 2006
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
LANÇAMENTO PROCEDENTE
As deduções da base de cálculo de valores atribuídos a despesas médicas, ficam condicionadas à comprovação da efetiva prestação dos serviços médicos ou do desembolso dos valores envolvidos, sob pena de glosa pela fiscalização, de quem é a atribuição de exigilas.
Numero da decisão: 2102-001.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
4748433
# Numero do processo: 10830.012745/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE RETIFICAÇÃO DA MULTA PUNITIVA
O contribuinte deve ser cientificado da retificação ocorrida na multa punitiva, que alterou sua base de cálculo, no curso do processo administrativo fiscal, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59,
que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-001.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a
decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi