4610725
# Numero do processo: 10320.001825/2007-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2004, 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Constatadas inexatidões materiais
devidas a lapso manifesto no voto condutor do acórdão, acolhe-se o RE como Embargos , nos termos do artigo 58 do RICC.
FASE LITIGIOSA — NÃO INSTAURAÇÃO — A impugnação apresentada após
30 dias contados da ciência da exigência não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.(Decreto 70.235/72 arts. 14 e 15.)
Numero da decisão: 1301-000.116
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher o Recurso Especial apresentado como EMBARGOS com base no artigo 58 do RICC, para retificar a decisão contida no acórdão 105-17.182, para conhecer do recurso voluntário e no mérito, NEGAR-lhe provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4616317
# Numero do processo: 10166.009224/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1998
Ementa: MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - A cobrança de multa por atraso no pagamento desacompanhado dos juros de mora tinha previsão legal no art. 44, §1º, II da Lei nº 9.430/96, que deixou de vigorar inicialmente com a Medida Provisória nº 303/2006 que não foi convertida em lei, e mais recentemente com a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Dessa forma, aplica-se a retroatividade benigna da Lei, nos termos do art. 106, II, “a” do CTN, cancelando-se a exigência da multa isolada.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.848
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa isolada. Ausente, justificadamente e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga e Sidney Ferro Barros.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Valmir Sandri
4610433
# Numero do processo: 36624.005025/2004-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2001
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO - MOTIVAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE
As razões que motivaram.:o lançamento não podem ser modificadas no
decorrer do contencioso administrativo fiscal. E nula a decisão que inova na motivação do lançamento.
DECISÃO RECORRIDA NULA
Numero da decisão: 2401-000.197
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 1393/2005 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Em substituição: Por unanimidade de votos: em anular a decisão de primeira instância. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
4617742
# Numero do processo: 10830.000992/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso
Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4606070
# Numero do processo: 10680.008190/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE.
A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96.
INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal.
TAXA SELIC.
Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda 'Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao
julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jorge Freire
4616658
# Numero do processo: 10325.001218/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
ITR – 1998. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração.
A ausência do ADA não tem o condão de fazer incidir o ITR sobre as áreas de reserva legal declarada pelo contribuinte, ainda mais, quando devidamente comprovadas por ele.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.159
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por maioria de votos,em dar provimento ao recurso,nos termos do voto da relatora.Vencida a conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4611776
# Numero do processo: 13603.001726/2005-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - COFINS - No que tange as contribuições para a
seguridade social com fatos "geradores mensais e sujeitas ao
recolhimento mensal, decai o direito da Fazenda Pública de
constituir credito tributário respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. O
artigo 45 da Lei nO 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal sendo inclusive criada a súmula
vinculante nO 8 de observância obrigatória pela administração
pública direta e indireta.
INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO.
Presentes as hipóteses para a imputação da multa oficio, resta
prejudicada a análise da inconstitucionalidade da aplicação no.
percentual de 75%, tendo em vista o que dispõe a Súmula nO.2 do
1° Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de
Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária.
TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC n° 4).
Numero da decisão: 101-97.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores até setembro de 2000, suscitada pelo Relator. O Conselheiro Antonio Praga acompanha pelas conclusões quanto a essa preliminar, tendo em vista a existência de pagamentos espontâneos. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4611149
# Numero do processo: 10830.001766/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE. COMPETÊNCIA.
A competência para julgamento de recurso voluntário que versa sobre a imposição de multa pecuniária pelo atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao controle de Papel Imune - DIF/Papel Imune, na forma do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, recepcionado pela Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, é da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por competir a aquele Colegiado julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.006
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em DECLINAR da competência do julgamento do recurso em favor da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP — 250.115.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4612286
# Numero do processo: 16327.003796/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se
de penalidade, há que se aplicar ao fato pretérito a norma superveniente que impôs redução da penalidade, ex vi do disposto na alinea "a", do inciso II, do art. 106, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1301-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara
da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4608777
# Numero do processo: 11080.005918/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - CÂMBIO - MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO - TRD - APLICAÇÃO. A multa pela falta de recolhimento do imposto, calcada na Lei nr. 5.143/66, aplica-se aos casos de IOF sobre operações de crédito e seguro, e não sobre operações de câmbio. Não se aplica a TRD no período compreendido entre 04.02 e 29.07.91. Precedentes do Colegiado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire que apresentou declaração de voto. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes