9223727
# Numero do processo: 16327.001716/2007-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.081
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam tomadas providências conforme relatório e voto que desta formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
5887444
# Numero do processo: 10675.000389/2004-46
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
9427578
# Numero do processo: 10510.002437/2005-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOST0 SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL. RURAL ITR
EXERCÍCIO: 2001
Assunto: imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR
Exercício: 2002
AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO,
Comprovada, mediante documentação hábil, a existência da área declarada e comunicação a órgão de fiscalização ambiental, cabe restabelecer as informações prestadas na DITR.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.386
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Tapia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araújo e Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende votaram pelas conclusões
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9435941
# Numero do processo: 10675.004817/2004-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO, ÔNUS DA PROVA.
Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que a
interessada apresente elemento hábil de prova, mormente, laudo técnico de avaliação emitido por. profissional habilitado, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, o qual corrobore sua declaração. Não sendo hábil o laudo apresentado, cabível
a autuação que considerou o VTN, constante do SIPT, considerando-se o município de localização do imóvel, a aptidão de uso do solo e as extensões de áreas declaradas pela contribuinte.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, OBRIGATORIEDADE.
A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de
utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR,
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE,
As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador.
ÁREAS UTILIZADAS COM PASTAGENS.
Confirmada a glosa, por não existir prova de existência de rebanho para efeito de apuração da área de pastagem.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.613
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Reserva Legal e Valor da Terra Nua (VTN) declarados. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
9429711
# Numero do processo: 13629.001620/2006-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO, OBRIGATORIEDADE.
As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do 1TR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador.
Recurso negado
Numero da decisão: 2801-000.471
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
9439006
# Numero do processo: 10980.720387/2008-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2007
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, se o contribuinte não logra fazê-lo, são mantidas as glosas efetuadas.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-000.700
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4650646
# Numero do processo: 10314.000406/95-10
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA – INCLUSÃO DE MERCADORIA EM DESTAQUE “EX” - PENALIDADE – CAPITULAÇÃO IMPRECISA - DECLARAÇÃO INEXATA. - Não capitulada corretamente pela fiscalização a infração praticada pela Autuada, restringindo-se à citação da Lei nº 8.218/91, sem especificar o artigo e a situação infracional incorrida. Insubsistência do Auto de Infração, por não ter sido especificada corretamente a penalização imposta ao sujeito passivo.
2. Mesmo no caso do art. 4º, inciso I, da referida Lei 8.212/91, não restou comprovada, no presente caso, a hipótese de declaração inexata.
3. Aplicável, em última análise, o disposto no Ato Declaratório COSIT nº 10/97, tendo em vista que o Contribuinte teria apenas invocado, indevidamente, os benefícios de destaque tarifário “EX”.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4746790
# Numero do processo: 11128.002607/98-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Data do fato gerador: 13/11/1997.
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE II E IPI. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. NÃO CABIMENTO. IMPORTAÇÃO BASEADA EM GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO CORRETA DO PRODUTO NA DECLARAÇÃO.
Não incidem as multas referentes ao controle administrativo das importações, e por falta de recolhimento do II e do IPI, quando a importação do produto deu-se devidamente baseada em Guia de Importação, com a descrição do produto correta, conforme se entendeu no acórdão a quo.
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA DA PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS JUROS DE MORA, MAS NÃO DA SUA INCIDÊNCIA.
Conforme dispõem os artigos 160 e 161 do Código Tributário Nacional, os juros de mora acrescentam-se ao crédito tributário quando não houver o pagamento daquele no prazo estabelecido. A apresentação de reclamações e recursos administrativos somente suspendem a exigibilidade do crédito tributário, e, pois, dos juros de mora. Não suspendem, contudo, a incidência destes.
Numero da decisão: 9303-001.528
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
9234072
# Numero do processo: 19647.000548/2003-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1401-000.045
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
8536439
# Numero do processo: 16327.003912/2002-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.102
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
CONVERTER o julgamento em diligência em face de conexão com o processo 16327.001932/200116.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO