4599227
# Numero do processo: 10860.900047/2008-64
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. OPERAÇÕES DE SWAP. Comprovada a efetiva retenção do imposto de renda e a regular escrituração das receitas que foram objeto de retenção na fonte, pelas fontes pagadoras de rendimentos decorrentes de operações de “swap”, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado e homologadas as compensações realizadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO IRPJ. PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA DIPJ. Ocorrendo erro de fato no preenchimento da DIPJ, deve ser acolhido o pedido de revisão do despacho decisório, apreciando-se a liquidez e certeza do direito creditório, com base nas informações internas disponíveis e demais elementos necessários inclusive da escrituração contábil e fiscal, que devem ser requeridos junto ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 1803-001.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4597219
# Numero do processo: 10580.731727/2010-92
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.
Numero da decisão: 1803-001.385
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
4599471
# Numero do processo: 19515.001623/2008-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Período de apuração: 2004 Ementa: NOTAS FISCAIS DE COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL. IRPJ E REFLEXOS. A falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias autoriza, por presunção, a conclusão de que os respectivos valores foram pagos com recursos oriundos de receitas mantidas à margem da tributação, mormente quando o sujeito passivo não infirma a pretensão fiscal. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. Cabível, por intermédio de lançamento de oficio, a exigência das diferenças apuradas referentes a recolhimentos ou pagamentos a menor em face de utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se às exigência ditas decorrentes o que foi decido em relação à exigência matriz nos casos de íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1803-001.071
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
4597297
# Numero do processo: 13884.004221/2003-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano calendário: 1998 e 1999
LANÇAMENTO DE OFÍCIO X PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.DECISÃO REFORMADA.
Reformada a decisão no que concerne à decadência e, após análise do mérito, reconhecido o direito creditório e homologada a declaração de compensação, resta improcedente o lançamento de ofício que se deu em razão da não homologação da compensação anterior declarada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1802-001.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4579110
# Numero do processo: 10880.012727/98-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RE 566.621 – STF. REPERCUSSÃO GERAL.
Para as ações e pedidos de repetição realizados antes da vigência da lei complementar nº 118/05 (considerado, aqui, a vacatio legis de 120 dias da sua publicação), o prazo prescricional para restituição de tributos deve ser contado da data da homologação do pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco”;
Para as ações e pedidos de restituição realizados após a vigência da lei complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento.
Numero da decisão: 1401-000.756
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para tão-somente afastar a decadência do direito de repetir o indébito e determinar o retorno dos autos para DRF com o objetivo de analisar o mérito do crédito e da compensação postulados.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4597497
# Numero do processo: 13851.001133/2003-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2002
Ementa:
Simples. Atividade Vedada.
Determinado por resolução a confirmação de exercício de atividade vedada, cabe à fiscalização a prova deste fato.
Numero da decisão: 1302-000.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIEL SALGUEIRO DA SILVA
4594198
# Numero do processo: 11041.000029/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2005
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTOS DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em questões tributárias, é a partir da constituição do crédito tributário que a lei assegura ao sujeito passivo a acessibilidade aos autos, com todos os elementos que o instruem, motivam o lançamento e o
fundamentam. Se o processo permaneceu no órgão local da Secretaria da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do autuado, no prazo legal, disponível para vista e para obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, e ainda, aguardando o pagamento dos valores lançados ou as impugnações, que foram apresentadas no prazo regulamentar, não ocorre o cerceamento do direito de defesa.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Se o auto de infração possui todos
os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento.
REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. A instância administrativa não é competente para se pronunciar sobre
controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Na ocorrência de conduta lesiva ao erário, em decorrência da prática de sonegação fiscal evidenciada nos
autos, impõe-se o lançamento da multa de oficio de 150%.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação contida na Constituição
Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas.
Numero da decisão: 1402-001.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que dava provimento ao recurso do coobrigado para excluí-lo do pólo passivo; e dava provimento parcial ao recurso da pessoa jurídica, para reduzir a multa ao percentual de 75%. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
4597410
# Numero do processo: 15374.902971/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO SUCINTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
A simples objetividade da parte dispositiva do relatório do acórdão não configura omissão que mereça ser reparada.
Numero da decisão: 1802-001.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em
REJEITAR os embargos nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
4602272
# Numero do processo: 10425.900010/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. No caso, formalizada a solicitação em 16/03/2004, aplica-se o prazo de dez anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 1302-000.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, considerar tempestivas PER/DCOMP e dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para prosseguimento da análise do pretenso crédito pleiteado (origem e disponibilidade) e da DCOMP, na qual o contribuinte informou a utilização desse crédito, restabelecendo-se o trâmite processual a partir daí.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
4577500
# Numero do processo: 10380.012508/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Ausente a comprovação por parte do contribuinte de que o levantamento fiscal efetivado se deu em vista do cerceamento ao seu direito de defesa não se cogita em nulidade do auto de infração.
SIMPLES. DIFERENÇA ENTRE A RECEITA BRUTA DECLARADA E OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS.
Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores dos tributos e/ou contribuições declarados e os escriturados, sujeitos ao Simples, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte forem insuficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.
Numero da decisão: 1301-000.716
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, decidem afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário."
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR