4651943
# Numero do processo: 10380.007520/2002-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº. 9.069/95, art. 60).
A apresentação de certidões de regularidade fiscal supre a exigência legal.
Omisso o contribuinte no que concerne à apresentação de certidão negativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, não houve plena comprovação da situação de regularidade fiscal, pressuposto inafastável para concessão de benefícios ou incentivos fiscais.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4648891
# Numero do processo: 10280.001989/96-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso oficial, por ter a autoridade julgadora bem apreciado as provas dos autos e aplicado a legislação de regência.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05597
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE DE VOTOS AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4649288
# Numero do processo: 10280.006103/2002-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO - Por disposição da Lei nº 8.981/95 e da Lei nº 9.065/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, as bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, inclusive as acumuladas até 31 de dezembro de 1994, só podem ser compensadas nos períodos de apuração subseqüentes, até o limite de 30% da base positiva apurada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4648795
# Numero do processo: 10280.001113/99-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou a Programas de Desligamento Incentivado (PDV/PDI), não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17685
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4651099
# Numero do processo: 10320.000610/93-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único.
Lançamento nulo.
Por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o lançamento.
Numero da decisão: 107-05084
Decisão: P.U.V, DECLARAR NULO O LANÇAMENTO .
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4652566
# Numero do processo: 10384.000030/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10119
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4653326
# Numero do processo: 10410.005360/99-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, havendo ou não pagamento.
GANHO DE CAPITAL - COMPRA E VENDA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - PERMUTA - A operação de compra e venda de terreno seguida de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento caracteriza alienação incondicional, não podendo ser tratada como permuta para efeitos tributários, mormente quando a operação envolve pessoa jurídica da qual o alienante é sócio, e mais, sem o cumprimento dos requisitos legais exigidos para o ato.
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ganho de capital do ano-calendário de 1993, arguida pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4653053
# Numero do processo: 10410.001614/95-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO - O imposto de renda devido sob a forma de carnê-leão não pago, correspondente a rendimentos informados na declaração, não está sujeito à cobrança dos encargos legais relativos ao atraso no recolhimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10192
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4649465
# Numero do processo: 10283.000807/98-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44088
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4649280
# Numero do processo: 10280.006082/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VALIDADE – Comprovada a regularidade na emissão dos Mandado de Procedimento Fiscal conforme Demonstrativos de Emissão e Prorrogação de MPF que instruem o processo, inexiste irregularidade formal do feito por incompetência da autoridade.
NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – Preponderante o princípio da legalidade, a exigência administrativa deve apresentar-se com suporte em norma vigente à época de ocorrência dos fatos. Essa fundamentação deve conter a norma específica não observada, bem assim outras necessárias à compor a completa incidência tributária.
NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Somente admissível o óbice à defesa com suporte em demonstrativos, quadros e anexos que integram o lançamento quando especificado o documento e a dificuldade encontrada. Os elementos auxiliares ao texto da norma individual e concreta complementam-na e permitem o melhor conhecimento da situação fática que compõe o ato administrativo.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA – Presume-se a existência de rendimentos tributáveis, em igual valor ao acréscimo patrimonial não justificado pelo sujeito passivo, de acordo com o artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 7.713, de 1988. Somente com a presença de prova documental que evidencie a ocorrência dos fatos de forma diferenciada daquela que integra a construção do acréscimo é que se torna possível afastar a dita presunção.
RECEITA DA ATIVIDADE RURAL – PROVA – A legislação do Imposto de Renda contém forma distinta e beneficiada para a renda proveniente da atividade rural, motivo para que esta somente possa ser assim considerada quando efetivamente comprovada com os documentos fiscais adequados.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos as Conselheiras Luiza Helena Galante de Moraes e Leila Maria Scherrer Leitão que provêem parcialmente o recurso para reduzir o acréscimo patrimonial no montante de R$ 70.000,00 relativo ao ano-calendário de 2000 e o Conselheiro Romeu Bueno de Carnargo que provê parcialmente para cancelar os acréscimos patrimoniais, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka