4635825
# Numero do processo: 13674.000054/91-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11339
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 10511.335 DE 16.04.97, INCLUSIE NO QUE TANGE AO ENCARGO DA TRD.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4634399
# Numero do processo: 10980.008196/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 101-90425
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4637843
# Numero do processo: 19515.002442/2006-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: GLOSA. POSSIBILIDADE.
Acertada a decisão que considera indedutiveis e passíveis de glosa a prestação de serviços cuja efetividade, após intimação para comprovação, restou desatendida.
DECADÊNCIA. PRAZO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE.
Restado evidente o intuito de fraude, a fluência do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.
OMISSÃO DA DRJ. DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO
O fato de a decisão não citar os mesmos elementos e dispositivos invocados no recurso não pode ser considerado omissão, quando as razões da decisão enfrentaram, com fundamentos próprios, os argumentos apresentados como objeto de lide SELIC. APLICAÇÃO
Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes)
MULTA DE 75%. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER
CONFISCATORIO.
A aplicação de multa de 75% não atenta contra o princípio da
proporcionalidade e da não-confiscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte.
MULTA QUALIFICADA
É aplicável a multa qualificada quando comprovado que contribuinte oculta o real destino do recurso com o objetivo de para realizar pagamentos sem causa a terceiros.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1301-000.093
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello que reduziam a multa qualificada relativa ao IRRF e acolhiam a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4635944
# Numero do processo: 13707.001495/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Não restava à fiscalização
outra alternativa que não o arbitramento dos estoques, nos termos da Lei. O lançamento tributário não pode ser condicional.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO QUITADO - Comprovado
que parte das obrigações constantes do Balanço Patrimonial encerrado em dezembro de 1.990, foram pagas dentro do próprio exercício, autoriza-se a presunção de omissão de receitas.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - A falta de comprovação na escrituração contábil das receitas financeiras obtidas,
autoriza a exigência fiscal.
OMISSÃO DE RECEITA - Constitui receita tributável a variação
monetária ativa sobre empréstimos compulsórios à Eletrobrás.
Numero da decisão: 107-07.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no:mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos (Relator), que o provia parcialmente. Designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4634534
# Numero do processo: 10983.001845/97-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43594
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4634183
# Numero do processo: 10945.002109/93-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - O lançamento, no curso do processo, de multa por não
atendimento à fiscalização deve ser impugnado e julgado, sob pena
de nulidade.
Numero da decisão: 102-41200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4633586
# Numero do processo: 10880.013142/93-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não se conhece de recurso interposto após decurso do trintídeo legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4634256
# Numero do processo: 10950.002825/92-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-10958
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4637153
# Numero do processo: 13933.000084/91-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre
o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica à lide reflexa.
TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do inicio da vigência da Medida
Provisória n° 298, de 29.07.91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional
Numero da decisão: 108-01816
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento). ao mês, no período de fevereiro a julho de
4991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja que provia integralmente o recurso.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
4633944
# Numero do processo: 10920.001738/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ESPONTANIEDADE — ART. 138 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA - O artigo 138 do CTN, exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como
a acessória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44403
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves