4672698
# Numero do processo: 10825.002743/2005-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001, 2002
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.
Preliminares relativas a mandado de procedimento fiscal diverso daquele que deu origem ao auto de infração devem ser afastadas.
DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. PROVA DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE.
O contribuinte que apresentou recibos considerados inidôneos pela fiscalização deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço, principalmente quando as informações constantes dos documentos acostados aos autos são aparentemente divergentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4668650
# Numero do processo: 10768.009685/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MÚTUO ENTRE COLIGADAS. ANO-BASE 1991. As contas representativas de saldo de mútuos entre coligadas devem ser corrigidas pelo FAP a partir de novembro de 1991.
Numero da decisão: 103-22.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4669694
# Numero do processo: 10768.042951/92-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DESTA CONTA - Os cheques emitidos pela contribuinte, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta "Caixa" como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de "lançamento cruzado na conta Caixa". Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legitima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a pratica de omissão de receitas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4669018
# Numero do processo: 10768.017664/97-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE NO QUE CONCERNE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVASSEM A ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 107-09.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4670493
# Numero do processo: 10805.001493/2003-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - Tendo o contribuinte optado pelo regime de tributação pelo Lucro Presumido, não pode pretender que a alíquota aplicada para a apuração da base de cálculo seja sobre a receita líquida, quando a legislação prevê que o seja sobre a receita bruta, resultando caracterizada a omissão de receitas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4670316
# Numero do processo: 10805.000552/98-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA – A decadência do direito de constituir o crédito tributário somente ocorre após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir.
NORMAS PROCESSUAIS – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – É legítimo o procedimento fiscal tendente à constituição do crédito tributário, por meio da lavratura de Auto de Infração, destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar concedida em Mandado de Segurança.
JUROS DE MORA – No caso de o crédito tributário não ser integralmente pago no vencimento, os juros de mora são devidos, seja qual for o motivo determinante da falta, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial.
Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12975
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos, quanto à preliminar de decadência relativa ao exercício financeiro de 1993, os Conselheiros José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4673047
# Numero do processo: 10830.001075/96-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - Somente podem ser aceitas como dedução na declaração de ajuste anual, as despesas escrituradas no livro caixa, quando efetivamente necessárias a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16905
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4669735
# Numero do processo: 10768.051125/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - O art. 61 da Lei n. 4506, de 30.11.1964, autoriza a constituição de provisão para devedores duvidosos sobre créditos contra entidades governamentais, ante a ausência de expressa restrição legal nesse sentido. Precedentes do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4668772
# Numero do processo: 10768.012191/2003-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Demonstrado que o contribuinte conhecia perfeitamente as acusações e exerceu plenamente o contraditório, descabida a pretensão de ver declarado nulo o procedimento por cerceamento do direito de defesa.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL - Mantém-se a glosa da compensação de prejuízos da atividade rural efetuada pelo Fisco quando a existência de tal prejuízo não for devidamente comprovada pelo contribuinte.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4673062
# Numero do processo: 10830.001120/93-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO -DECORRÊNCIA - A Solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao Programa de Integração Social -PIS/FATURAMENTO.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - DECRETOS-LEIS nºs 2.445 e 2.449 - Em face da edição da Resolução nº 49, de 09 de outubro de 1995, do Presidente do Sendo Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449, ambos de l988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional , é insubsistente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03487
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO, RELATIVO AO EX. FINANCEIRO DE 1989, EFETUADO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito