4628371
# Numero do processo: 13839.003915/2002-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.329
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4630979
# Numero do processo: 10469.002436/93-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXS.: 1990 e 1991 - RECURSO DE OFICIO - Não se
conhece de recurso de ofício quando o valor do crédito tributário
exonerado é inferior ao limite estabelecido na Portaria n° 333/97.
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 105-12520
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4632208
# Numero do processo: 10735.001176/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO
LIVRO DIÁRIO. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa
jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o
contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos da
escrituração comercial e fiscal, alegando seu extravio sem que tenha tomado as providências que a legislação determina para o caso.
Numero da decisão: 107-07222
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4630249
# Numero do processo: 10166.001804/96-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o
procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre
operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive
extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto
no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n°
8.021/90).
NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos
do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n°
70.235112 (Processo Administrativo Fiscal).
IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE
CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas
físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que
os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o
arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a
instituições financeiras (fluxo bancário), quando ficar comprovado, pelo
Fisco, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do
contribuinte.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE
RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No
arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito
bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de
12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores
depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de
riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem feto
gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade
econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é
admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o
fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso
(comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser
levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15455
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do
lançamento e da decisão singular e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento
PARCIAL ao recurso, para: I - excluir das exigências tributárias as importâncias de Cr$
74.316.877,66, relativo a dezembro/91; Cr$ 24.679.191,74, relativo a janeiro/92; Cr$
8.342.474,22, relativo a fevereiro/92; Cr$ 6.258.924,04, relativo a abril/92; Cr$
18.636.49,00, relativo a junho/92; Cr$ 44.696.351,74, relativo a novembro/92; Cr$
50.000.000,00, relativo a fevereiro/93; Cr$ 213.000.000,00, relativo a março/93; Cr$
588.42.448,35, relativo a abril/93; Cr$ 329.928.503,58, relativo a maio/93; Cr$ 413.816,86,
relativo a agosto/93; Cr$ 720.878,15, relativo a outubro/93; Cr$ 528.000,00, relativo a
novembro/93; Cr$ 1.139.100,00, relativo a dezembro/93; II - computar os valores tributáveis
remanescentes na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto
resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I art. 44, da Lei n°. 9.430/96, e de
juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Luiz
Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol que proviam ainda a exclusão no mês de
dezembro de 1991, da renda disponível declarada no ano de 1991 no valor de Cr$
15.840.300,00.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4631443
# Numero do processo: 10630.000965/95-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá
ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95,
nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15192
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4628349
# Numero do processo: 13839.000721/00-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.436
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em DILIGENCIA, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4628011
# Numero do processo: 13805.006291/96-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.396
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4632026
# Numero do processo: 10680.016273/2002-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera
administrativa e/ou desistência do recurso interposto.
LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Confirmada a realização do
lucro inflacionário acumulado em seus montantes integrais, descabe a exigência formalizada.
MULTA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO — Não é cabível a aplicação de multa de oficio em lançamento destinado a evitar a decadência de crédito tributário objeto de ação judicial favorecida com a medida liminar, ainda que posteriormente cassada, quando não decorridos 30 dias após a data da publicação da decisão judicial definitiva que considerar devido o tributo ou contribuição.
Numero da decisão: 107-08.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar contradição e, no mérito, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-07.421, de 05 de novembro de 2003, para NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício e a exigência relativa ao Lucro Inflacionário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4630098
# Numero do processo: 10120.001484/93-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da
Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida
na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à
TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 108-02775
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1%
ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4630958
# Numero do processo: 10467.001497/94-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento
efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso
IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5, da
Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação
emitida por meio de processo eletrônico
Numero da decisão: 106-09871
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do
lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi