4703393
# Numero do processo: 13063.000049/2001-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4701567
# Numero do processo: 11618.003239/2005-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Período de apuração: 06/01/2000 a 20/05/2002
Ementa:
PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO
Nos pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, o imposto na fonte, quando não recolhido, deve ser exigido com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e reajuste da base de cálculo. O que se está punindo é o não recolhimento do imposto de renda na fonte e não a omissão do beneficiário ou da causa.
Numero da decisão: 107-09.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para fatos geradores ocorridos até 25/07/2000 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa qualificada a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e
Jayme Juarez Grotto que negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4702498
# Numero do processo: 13005.000507/2005-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece o recurso de ofício se o valor exonerado é inferior ao limite de alçada de R$1.000.000,00
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
AUTO DE INFRAÇÃO - MPF - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. A emissão do MPF - Complementar para ampliar a abrangência da fiscalização inicialmente prevista no MPF - Fiscalização não enseja nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Além disso, se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de ofício.
ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002
MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas.
JUROS DE MORA - SELIC - A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS. COMPROVAÇÃO – DEDUTIBILIDADE - A escrituração contábil de despesas, custos e encargos deve estar lastreada em documentação hábil e idônea, e a dedução condiciona-se à comprovação de sua efetiva realização, normalidade, usualidade, necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica.
GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Procede a glosa das despesas contabilizadas pelo contribuinte, quando em seu montante está embutido valor que por sua natureza é indedutível.
LANÇAMENTO DECORRENTE - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 105-17.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4701303
# Numero do processo: 11610.016066/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, para as limitadas, conforme previsão de distribuição automática de lucro no contrato social, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Pleito após cinco anos daquela publicação é considerado decadente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4700152
# Numero do processo: 11516.000296/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - LIVRO CAIXA - PASSIVO FICTÍCIO - A adoção do chamado passivo fictício como método de quantificação do crédito tributário não se coaduna com a legislação de regência quando o contribuinte, optante pelo sistema do lucro presumido, adota o único livro " Caixa " que, de rigor, deve possuir para justificar o seu movimento tributável. "In casu" os procedimentos fiscais para apuração de omissão de receita normalmente são aqueles versando o confronto entre receitas e despesas para apuração de eventual desbalanceamento e omissão de receita tributável.
Numero da decisão: 103-20278
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4703030
# Numero do processo: 13027.000216/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DOAÇÃO - DEDUÇÃO DO IMPOSTO - LEI Nº. 9.250, de 1995 - A aplicação do direito não pode desconsiderar a realidade social. Deste modo, as formalidades previstas na legislação deverão ser observadas, desde que não conflitem com situações de fato que tornem impossível seu cumprimento. Tratando-se de doação realizada ao único órgão local de amparo à criança e ao adolescente, é irrelevante o fato do recibo da contribuição não ter sido emitido pelo Conselho de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar a dedução do incentivo pleiteada, limitada a R$ 811.826,00 do imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson
Mallmann, João Luís de Souza Pereira e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4700699
# Numero do processo: 11543.000026/2003-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - Os valores das deduções devidamente comprovados devem ser considerados para apurar a base de cálculo do imposto de renda, nos termos da legislação que rege a matéria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4703203
# Numero do processo: 13052.000676/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso voluntário apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4700898
# Numero do processo: 11543.003428/2002-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base no coeficiente de quatro décimos sobre o valor das compras efetuadas (Lei nº 8.981/95, art. 51, inc. V), quando o contribuinte não comprove ser confiável o valor de receita bruta declarado.
IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 A 2001 - Cabível o lançamento decorrente de diferenças apuradas entre os valores informados nos livros fiscais da empresa e aqueles que serviram de base de cálculo para o recolhimento dos tributos.
PIS E COFINS - ARBITRAMENTO DE LUCRO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O arbitramento do lucro, por si só, não pode acarretar exigência de PIS e Cofins. Ademais, o valor das compras feitas pelo contribuinte, que serve de base para a determinação do lucro, não pode constituir base de cálculo do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 105-15.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
4698875
# Numero do processo: 11080.013986/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE - Comprovado que o contribuinte não resgatou o valor exigido, cancela-se a cobrança nessa parte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a cobrança da restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira