4716927
# Numero do processo: 13819.000163/95-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16247
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4716594
# Numero do processo: 13811.000416/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA. - Em face do princípio da moralidade que deve presidir a conduta da Administração Pública, conforme preceito contido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Tendo presente o princípio que repudia o enriquecimento sem causa. Invocando o princípio da isonomia e a firme jurisprudência emanada do Poder Judiciário, na hipótese de compensação de valores indevidamente pagos impõe-se a atualização monetária mediante utilização dos mesmos índices adotados pela Fazenda Nacional desde a data do pagamento com aqueles devidos à Secretaria da Receita Federal.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-95.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integpr o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4717964
# Numero do processo: 13826.000076/95-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada isentos são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso VII, alínea "b": 1°) tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2°) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42520
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4714295
# Numero do processo: 13805.006728/94-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA. A aplicação de recursos financeiros em ações de empresas coligadas e controladas pressupõe intenção de mantê-la em caráter permanente e deve ser classificada como investimentos no ativo permanente. O aporte de recursos financeiros para as empresas coligadas ou interligadas, com a finalidade de dar cobertura dos prejuízos apurados constitui acréscimo ao investimento, consoante regra de avaliação estabelecida no artigo 248, § 1°, da Lei nº 6.404/76.
MULTA REGULAMENTAR. PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSÁVEIS ALTERADOS EM PRODIMENTO FISCAL. Quando o sujeito passivo foi autuado por infração à legislação tributária e o valor do prejuízo fiscal acumulado e compensável foi reduzido, não cabe a aplicação da multa regulamentar.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal e correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é aplicável ao lançamento reflexivo, tendo em vista que depende de mesmo fato apurado pela autoridade lançadora.
Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93978
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a cobrança da multa regulamentar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4714342
# Numero do processo: 13805.007437/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA APURADO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É defeso ao Fisco efetuar lançamento tributário baseado em valores constantes dos depósitos bancários, por estes não caracterizarem a disponibilidade econômica de renda e proventos e, portanto, não serem fatos geradores do tributo. Tal lançamento somente será legítimo quando comprovado, de forma inequívoca pelo Fisco, o vínculo entre os valores depositados e a omissão de receita que os originou.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44090
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4716136
# Numero do processo: 13808.002109/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA - ERRO DO CONTRIBUINTE - A boa-fé do contribuinte não o exime de multa, por falta de amparo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12845
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4718319
# Numero do processo: 13829.000180/93-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - ANO DE 1993 - No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda.
RETROATIVIDADE BENIGNA – A multa de ofício deve ser reduzida a 75% por força da Lei 9430/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05043
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARC IAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4716224
# Numero do processo: 13808.002709/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Antes do advento da Lei número 8981/95, as instituições financeiras podiam calcular o valor da Provisão para Devedores Duvidosos, alternativamente, com base na relação observada nos últimos três anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa, com fulcro no parágrafo segundo do artigo 61 da Lei 4.506/64.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93083
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4713752
# Numero do processo: 13805.002341/94-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXPONTANEIDADE READQUIRIDA - Escoado o prazo de 60 dias previsto no § 2º, art. 7º, do Decreto n. 70.235/72, sem outro ato escrito que lhe dê prosseguimento, readquire o contribuinte a espontaneidade.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O procedimento voluntário de retificação da declaração de rendimentos, com vista a sanar irregularidades previstas no art. 8º do Decreto-lei nº 2.605/83, afasta a exigência do tributo com base no referido dispositivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43372
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4716554
# Numero do processo: 13808.006301/2001-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO.
A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial relativa à mesma matéria objeto de auto de infração, importa renúncia à discussão na esfera administrativa, tornando definitivo o lançamento, para que o tratamento a ser conferido ao crédito tributário fique vinculado ao conteúdo da decisão judicial.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidente sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 107-09.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que *passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto